Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público, o juiz Felipe Alcântara Peixoto deferiu antecipação de tutela (liminar) para determinar que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) garanta aos usuários do Ipasgo-Saúde, no prazo de 20 dias, acesso a consultas médicas nas especialidades oferecidas quando da celebração do contrato, bem como internações em hospitais adequados na cidade de São Miguel do Araguaia. A medida deverá ser cumprida sem que isso implique reajustes de mensalidade além daqueles previstos. O magistrado fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da determinação.
Na ação, a promotora de Justiça Cristina Emília França Malta relata que alguns cidadãos do municípios procuraram a Promotoria de Justiça comunicando que buscaram os serviços do único hospital conveniado, o Hospital Regional Modelo, e foram surpreendidos com a notícia de que a unidade não estava mais realizando internações, em virtude de atrasos nos pagamentos pelo Ipasgo-Saúde. Na ocasião, a diretora do hospital informou que apenas as consultas estavam com a cobertura do plano.
A promotora também recebeu relatos de pacientes que estiveram na unidade de saúde e foram informados de ela não estaria mais realizando consultas do Ipasgo-Saúde. No entanto, para os conveniados, havia um espécie de desconto, em que a consulta sairia por R$ 75,00.
Em resposta a questionamento do MP-GO sobre a situação do plano de saúde no município, a presidência do Ipasgo informou que quatro médicos estão credenciados e que o Hospital Regional Modelo é o único ativo no sistema, estando apto a prestar serviços como internações e a proceder a consultas normalmente.
Contudo, segundo informações prestadas por médicos que se descredenciaram do plano, o atendimento a consultas está paralisado desde 13 de setembro de 2012 e as internações desde 28 de julho de 2012, sendo realizados atualmente apenas atendimentos de exames de raio X, ultrassonografia e eletrocardiograma. De acordo com o o que foi relatado de forma unânime pelos profissionais de saúde, o descredenciamento se deu em virtude das baixas remunerações e dos vultosos cortes de despesas de internação. Eles afirmaram ainda sobre a impossibilidade de ofertar aos pacientes internados o tratamento adequado.
Não se pode admitir que os usuários do plano de saúde continuem sofrendo em razão da inércia ou da recusa por parte do Ipasgo em fornecer os serviços de saúde contratados, afirmou Cristina Emília na ação. ( Texto: Ana Cristina Arruda e Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO )
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
