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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP. Docente convidado do curso de Especialização em Direito da Medicina da Universidade de Coimbra. Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009".

quarta-feira, 10 de outubro de 2018

Norma coletiva não pode autorizar regime de 12x36 em atividade insalubre, diz TST

Não é válida norma coletiva que implanta o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre em hospital. Segundo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas em ambiente insalubre necessita de autorização específica nos termos da CLT, o que não ocorreu no caso.

Assim, com o entendimento de ser impossível flexibilizar norma de saúde e segurança por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a turma condenou uma empresa contratada por hospital a pagar horas extras a partir da oitava diária à auxiliar de limpeza que apresentou a ação judicial.

Durante todo o contrato de emprego, a auxiliar prestava serviço das 7h às 19h no regime de 12x36. Na Justiça, ela requereu o direito de receber o adicional de insalubridade e pediu a invalidade da jornada.

O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC) reformou parte da decisão. Para o TRT, o adicional de insalubridade é devido em razão do contato com agentes biológicos durante a limpeza, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Por outro lado, validou o regime 12x36, pois ele consta de acordo coletivo assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza do Estado do Acre.

De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho (Súmula 444). No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT).

“Mesmo que haja norma coletiva, é imprescindível a observância da obrigação de ter inspeção e permissão da autoridade competente”, afirmou o ministro, ao destacar que o hospital não teve essa autorização.

O relator esclareceu que a negociação coletiva não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expresso na legislação, salvo se houver previsão específica na própria lei. “Em se tratando de regra que fixa vantagem relacionada à redução dos riscos e dos malefícios no ambiente do trabalho, a Constituição proíbe enfaticamente o surgimento de norma negociada menos favorável ao empregado”, destacou.

Em coerência com essa diretriz, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 4 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e modificou a Súmula 364, que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança do trabalho. Por unanimidade, a 3ª Turma acompanhou o relator para condenar o hospital ao pagamento de horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-599-78.2016.5.14.0416

Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-out-10/norma-coletiva-nao-autorizar-regime-12x36-area-insalubre)

terça-feira, 9 de outubro de 2018

Médica do RN rasga receita após paciente idoso dizer que votou em Haddad para presidente

Caso aconteceu nesta segunda-feira (8), no Hospital Giselda Trigueiro, em Natal. Médica conversou com o G1, disse que está arrependida e pede desculpas.

Uma médica que trabalha em um hospital público de Natal rasgou a receita que tinha acabado de fazer para um paciente idoso, de 72 anos, após ele responder que votou no candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad. O caso aconteceu nesta segunda-feira (8), um dia após o primeiro turno das eleições, e foi registrado por meio de boletim de ocorrência na 7ª Delegacia de Polícia de Natal, no bairro das Quintas, Zona Leste da capital. O caso foi confirmado pela própria médica, a infectologista Tereza Dantas, que declarou estar arrependida de sua atitude.

O paciente estava no Hospital Estadual Giselda Trigueiro, localizado também no bairro das Quintas. De acordo com o servidor aposentado da Saúde, que trabalhou na própria unidade com a médica, o caso aconteceu no início da manhã, por volta das 7h30.

Por telefone, a médica Tereza Dantas afirmou que passou o final de semana doente e pensou em faltar ao trabalho, por ainda estar se recuperando, mas resolveu ir e informou ao hospital que só atenderia os pacientes que já tinham agendamento. Entretanto, como conhecia o ex-servidor, decidiu atendê-lo também.

"Eu estava conversando com outras pessoas sobre a situação política do país e fiquei exaltada, no momento. Eu realmente rasguei (a receita), porque ele não votou no meu candidato. Fiz errado, não tenho dúvidas", disse a médica. Ela afirmou que quer pedir desculpas ao paciente, mas ainda não conseguiu entrar em contato com ele.

O aposentado José Alves de Menezes - mais conhecido como Jean Menezes - afirmou que se sentiu constrangido com toda a situação.

"Me senti ofendido. Passei vergonha na frente de todo mundo. No início, achei que era brincadeira e até ri", relata.
José vai corriqueiramente ao hospital para pegar a receita de remédio que toma diariamente e afirma que já conhecia a médica, porque sempre que não encontra a especialista que o atende na unidade, recorre à servidora pública para pegar o documento. "Ela sempre me tratou bem. Já chegamos a trabalhar juntos", lembra.

O aposentado disse que a médica o viu na unidade e pediu que ele esperasse, dizendo que já sabia o que ele queria. Após chegar até ele com a receita em mãos, perguntou em quem ele havia votado para presidente.

"Eu disse que votei no Haddad, ai ela disse: 'pois então não dou mais a receita', e rasgou. Duas ou três pessoas também viram", conta o homem. "Respondi na inocência. Nem sabia quem era o candidato dela. Nunca votei no PT, nunca fui fanático por partido nenhum. Essa foi a primeira vez que votei nele", acrescentou.

A médica declarou que se arrependeu da atitude antes da repercussão do caso, ainda na segunda, e tentou falar com o paciente, mas ele não a atendeu.

"Eu pedi perdão a Deus e pedi que ele me ajudasse a tirar de mim essa mágoa. Eu nunca gostei de extremismos e estava me transformando em algo que não gosto. Não deveria ter feito isso, eu sei. Agi por impulso e, por isso, peço desculpas", disse a profissional.

Repercussão
Após o fato, o paciente procurou um diretor do hospital e conseguiu a receita com outro médico. Ele também registrou queixa na ouvidoria da unidade e fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Por meio de nota, a Secretaria de Saúde Pública (Sesap) informou que a direção do Hospital Giselda Trigueiro ainda não foi notificada oficialmente sobre o fato relatado. Também informou que esta não é uma conduta adotada pelo Hospital, nem muito menos de orientação do órgão.

"Assim que for notificada, a direção da unidade iniciará um processo de abertura de procedimento de sindicância e tomará as medidas cabíveis dentro da Lei", disse a nota.

Conforme a vice-coordenadora do Sindicato da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde), Simone Dutra, a entidade prestou assistência ao idoso e o caso está com o setor jurídico do sindicato, que está preparando uma denúncia ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e estuda a possibilidade de entrar com ações no âmbito criminal e civil, contra a médica, em nome do servidor aposentado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/10/09/medica-do-rn-rasga-receita-apos-paciente-idoso-dizer-que-votou-em-haddad-para-presidente.ghtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=g1

segunda-feira, 8 de outubro de 2018

Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame fora do Brasil, diz STJ

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames feitos fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma seguradora de Dourados (MS) para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores gastos com exame feito no exterior, bem como excluir a indenização de R$ 6 mil por danos morais.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde elenca os procedimentos mínimos obrigatórios, incluindo, por exemplo, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, a serem feitos exclusivamente no Brasil.

A ministra afirmou que, além dessa expressa disposição, a lei criou uma disciplina para a contratação dos planos, exigindo que nos contratos conste a indicação clara da área geográfica de abrangência (artigo 16, inciso X).

Nancy Andrighi destacou que o plano de saúde do qual a recorrida é beneficiária estabelece expressamente a exclusão de tratamentos realizados fora do território nacional. Para a ministra, não há abuso na decisão de negar o pedido para fazer exame no exterior.

“Vale dizer que a procura da elucidação diagnóstica da doença pode ocorrer pelos meios disponibilizados em território nacional, não se considerando abusiva a conduta que limita o âmbito geográfico da cobertura assistencial, conforme dispositivo contratual celebrado para a prestação dos serviços de atenção à saúde”, afirmou.

Reembolso
O exame Oncotype DX foi prescrito para definir a necessidade de tratamento quimioterápico. Com a negativa da seguradora, a beneficiária do plano de saúde pagou o exame e ingressou com ação para o reembolso dos valores.

Em primeira e segunda instância, o pedido de reembolso de R$ 14.300 foi considerado procedente. O juízo estipulou ainda um valor de R$ 6 mil a título de danos morais pela negativa da cobertura.

“O exame Oncotype DX prescrito pela médica assistente é realizado apenas no exterior. Assim, não há falar em abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura e o reembolso do procedimento internacional, pois sua conduta tem respaldo na Lei 9.656/98 (artigo 10) e no contrato celebrado com a beneficiária”, concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1762313

Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-out-08/plano-saude-nao-obrigacao-arcar-exame-fora-brasil)

Planos têm que cobrir uso off label de medicamentos com registro, fixa STJ

Os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. Com esta decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a 3ª Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado, no mesmo sentido, de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.

No recurso especial, a operadora do plano de saúde contestava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao pedido de uma beneficiária que precisava usar medicação fora das hipóteses da bula em tratamento da doença trombocitemia essencial.

A paciente tinha a medicação custeada pelo plano, mas, ao precisar trocar o remédio por causa da gravidez, teve o pedido de cobertura negado. A médica prescreveu outro fármaco permitido durante a gestação, mas cuja bula não o indicava para aquela doença. A operadora invocou orientação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no sentido da inexistência de obrigação de cobertura para tratamento off label.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o off label corresponde ao uso “essencialmente correto de medicação aprovada em ensaios clínicos e produzida sob controle estatal, apenas ainda não aprovado para determinada terapêutica”.

O ministro explicou que, embora o uso de medicação fora das hipóteses da bula deva ter respaldo em evidências científicas (clínicas), ele seria corriqueiro “e, sob pena de se tolher a utilização, para uma infinidade de tratamentos, de medicamentos eficazes para a terapêutica, não cabe, a meu juízo, ser genericamente vedada sua utilização”.

Em seu voto, Salomão disse que tal forma de tratamento é respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça. Citou o Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Saúde, que recomenda ao juiz, nesses casos, a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias e associações profissionais.

Tratamento experimental
Nas alegações do recurso, a operadora argumentou que o artigo 10 da Lei 9.656/98 expressamente excluiria da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes.

No entanto, o ministro Salomão explicou que há uma confusão entre os conceitos de uso off label e tratamento experimental. Segundo ele, a lei que regula os planos de saúde deve ser interpretada em harmonia com o artigo 7º da Lei 12.842/13, que estabelece entre as competências do Conselho Federal de Medicina (CFM) – e não da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – a edição de normas para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina, autorizando ou vedando sua prática pelos médicos.

Assim, explicou o ministro, ainda que não tenha uma definição uniforme, o CFM entendeu que o uso off label ocorreria por indicação médica pontual e específica, sob o risco do profissional que o indicou. Em seu voto, o relator informou que o CFM optou por não editar norma geral para tratar do uso de remédios fora das hipóteses da bula, pois entendeu que estaria disciplinando de forma genérica situações que são específicas e casuísticas.

Segundo Salomão, há expressa vedação legal ao fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa e à cobertura de tratamento experimental, “não havendo cogitar, nessas hipóteses, em existência de legítima pretensão a ensejar o ajuizamento de ação vindicando o fornecimento de remédio, pela operadora de plano privado de saúde, em flagrante desacordo com a legislação sanitária e de regência dos planos e seguros de saúde”.

O relator ressaltou que o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) apresentou entendimento sobre o conceito de tratamento experimental, quando convidado, como amicus curiae, a trazer subsídios no julgamento do REsp 1.628.854. Para o IDEC, o tratamento experimental teria o intuito de pesquisa clínica e não propriamente de tratamento. O objetivo seria o de alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa.

Por entenderem que o uso de medicamento off label não corresponde a uso incomum e não traz risco à saúde da autora, os ministros confirmaram a decisão das instâncias ordinárias e negaram provimento ao recurso especial da operadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1729566

Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-out-08/planos-cobrir-uso-off-label-medicamentos-registro)

TST analisa obrigatoriedade do CID na apresentação de atestados médicos

A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho. Na tarde desta segunda-feira (8/10), o ministro Renato Paiva pediu vista de um processo que analisa a questão.

Na sessão de hoje, a relatora, ministra Dora Costa votou pela nulidade da cláusula. Já o ministro Ives Gandra Martins Filho votou para haver a obrigatoriedade do CID. No Tribunal, há duas teses que cercam o assunto.

Uma diz que a cláusula é inválida, por violar a preservação da intimidade, e argumenta que, segundo o Código de Ética, o médico só pode colocar o CID se o paciente autorizar. A outra tese é de que deveria haver uma prévia autorização do empregado, pela via da manifestação coletiva.

Exigência
Em 1992, a Organização Mundial de Saúde instituiu o CID como uma classificação identificadora de doenças e problemas de saúde sob um código numérico único, de validade global, a fim de possibilitar a identificação uma doença em qualquer país.

Com isso, várias empresas privadas e a própria seguridade social passaram a exigir que o médico, ao emitir atestado, coloque nele o CID da doença e é aqui que surge o impasse entre a proteção das relações médico-paciente e relações de trabalho.

O problema surge quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa o atestado por causa da ausência do CID.

Situações
A Resolução 1.819/2007 do Conselho Federal de Medicina veda a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito. Assim, muitos passaram a sustentar a ilegalidade da exigência do CID nos atestados, bem como a consequente recusa.

Além disso, segundo a Resolução 1685/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e, portanto, não poderia ser autorizada por meio de norma coletiva.

Com o impasse, tanto a recusa quanto a aceitação de atestados sem o CID geram inúmeros problemas. Ao aceitar esse tipo de atestado a empresa estaria correndo alguns riscos, como, por exemplo, ter de arcar com os custos e um empregado “doente crônico”, que sempre apresenta um atestado para justificar suas faltas sem saber, inclusive, se os afastamentos, que podem ser intercalados, são oriundos de uma mesma doença.

Tema Antigo
Em 2012, o TST declarou a nulidade de cláusula firmada pelos sindicatos patronal e de empregados do transporte rodoviário de Pelotas.

Em 2015, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o TST, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do CID em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

Na época, a relatora do recurso do Seac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto na Constituição, projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, uma cláusula que obrigue o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença viola esse direito.

RO - 6676-29.2017.5.15.0000
RO-213-66.2017.5.08.0000

Gabriela Coelho é repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-out-08/tst-analisa-obrigatoriedade-cid-atestados)