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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP. Docente convidado do curso de Especialização em Direito da Medicina da Universidade de Coimbra. Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009".

terça-feira, 21 de agosto de 2018

Cirurgião plástico terá de indenizar paciente

Responsabilidade é com resultado final e não só com meios usados

Um médico terá de indenizar uma paciente em R$ 25 mil, por danos morais, devolver a metade do valor da operação de lipoaspiração e arcar com os custos de uma cirurgia estética reparadora, devido a uma cicatriz que ficou no abdômen da mulher. A decisão é do juiz Edson Geraldo Ladeira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

A paciente alegou que, em outubro de 2009, submeteu-se a uma cirurgia plástica, com a colocação de prótese mamária de silicone e abdominoplastia, ao custo de R$2.100, na cidade de Ubá. Dias depois da retirada dos pontos, por conta de um inchaço, a autora retornou ao consultório.

Ela relata que o médico, usando uma seringa, retirou da região abdominal dela um líquido amarelado (seroma), o que foi repetido regularmente durante cerca de quatro meses. Numa dessas vezes, identificando a presença de sangue no local, o médico indicou a necessidade de outra cirurgia, no mesmo hospital.

O procedimento foi realizado em março de 2010. Segundo a paciente, o médico disse que a cirurgia seria paga pelo Serviço Único de Saúde (SUS), porque era reparadora. Todavia, quando a mulher recebeu alta, o estabelecimento exigiu o pagamento de R$ 600. A paciente declarou ter se sentido frustrada e desesperada, porque ficou com cicatrizes. Ela afirma que, em lugar de obter a melhora, passou a ser “portadora de uma anomalia, que traz enorme constrangimento”. Acrescentou, ainda, que continuou sentindo dores na região operada.

Defesa
O médico, em sua defesa, argumentou que, após a primeira cirurgia, a paciente quis realizar uma lipoaspiração, e ele se comprometeu a retirar a marca do abdômen. Contudo, após esse segundo procedimento, a paciente abandonou as consultas de retorno, e não tomou os cuidados que ele indicou.

O profissional argumentou ainda que as condições para o procedimento não eram boas, porque o abdômen da mulher era flácido, com excesso de estrias. Por último, acrescentou que adotou toda a diligência ao seu alcance na conduta, não podendo ser responsabilizado pela insatisfação com o resultado final.

Sentença
O magistrado, em sua sentença, entendeu que o médico tem responsabilidade sobre o insucesso nos procedimentos, pois, no ramo da estética, a responsabilidade do profissional da saúde é com o resultado final.

Além disso, destacou que, se o quadro da paciente não indicava a possibilidade de êxito da cirurgia, cabia ao réu deixar de fazer o procedimento ou indicar a necessidade de procedimentos prévios. Portanto, ainda que houvesse condições adversas, o médico demonstrou “total descaso” em relação às pretensões da paciente.

Na medida em que o profissional aceitou realizar a cirurgia, sem advertir a autora a respeito da presença das supostas condições adversas, ele comprometeu-se a alcançar o resultado desejado, concluiu.

O juiz ainda destacou que, apesar de a cirurgia ter sido malsucedida, a paciente obteve o benefício da prótese de silicone, por isso ele determinou a devolução apenas da metade do valor, ou seja, R$ 1.050, adicionando os R$ 600 do segundo procedimento com o qual ela teve de arcar.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/cirurgiao-plastico-tera-de-indenizar-paciente.htm#!

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

Falta de cirurgiões está a afetar a formação médica e urgências em Coimbra

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra poderá ficar com menor capacidade para formar cirurgiões por falta de médicos, alerta a Ordem dos Médicos em comunicado.

O Colégio de Cirurgia Geral confirma em comunicado a "diminuição da capacidade de resposta cirúrgica no Hospital Geral (Covões), tanto pela área da Urgência, como do internamento e bloco operatório".

"Além do impacto na capacidade assistencial, esta avaliação prejudica diretamente a formação de médicos especialistas em cirurgia geral no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, caso as insuficiências não sejam supridas. Este mês, voltam a ocorrer dificuldades nas urgências no polo hospitalar dos Covões uma vez que não há o número mínimo de cirurgiões necessários para desempenhar essas funções", explica a Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos numa nota enviada aos jornalistas.

"Esta auditoria do Colégio de Cirurgia Geral vem confirmar as nossas preocupações: É dramático e é inaceitável este défice de recursos em situações que implicam a prestação de assistência aos doentes face aos perigos iminente para a saúde. Estamos perante uma gestão inqualificável, uma vez que, na prática, todos sabemos que não existe um adequado atendimento integrado entre os vários serviços de urgências, ao contrário do que é sistematicamente difundido pelos responsáveis do hospital", denuncia o presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos.

Consequências nefastas para os doentes
Carlos Cortes alerta ainda: "É com enorme apreensão que recebemos a avaliação do Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral. Se a capacidade de formação de cirurgiões no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) for reduzida, estaremos a enfrentar uma das maiores dificuldades neste hospital, resultando em consequências nefastas para os utentes".

O presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos reitera, pois, os alertas face à escassez de cirurgiões nas equipas das urgências dos Covões que é, alegadamente, uma urgência Polivalente.


"Estamos perante constrangimentos inaceitáveis. No âmbito do concurso que está a decorrer (contempla duas vagas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra) é necessário colocar dois cirurgiões neste polo dos Covões e reabrir camas de modo a suprir as necessidades mais prementes para manter a atividade operatória normal e necessária”, assume Carlos Cortes.

Recorde-se que, face à gravidade da situação já anteriormente reportada à Ordem dos Médicos pela falta de capacidade de resposta cirúrgica e de cumprimento dos requisitos mínimos nalguns turnos no Serviço de Urgência no Hospital Geral (Covões) - por redução recente do número de especialistas e também por redução de salas de operações disponíveis e de camas em enfermarias - o Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral, após auditoria às condições de formação ao Serviço de Cirurgia Geral daquele polo que integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), alertou para possibilidade da redução da capacidade formativa, caso não sejam colmatadas as graves debilidades.

Vaticina Carlos Cortes, em jeito de conclusão: "Se a administração do CHUC não pugnar pelos requisitos mínimos definidos pelo respetivo colégio da especialidade, a Ordem dos Médicos terá de redefinir a capacidade formativa a jovens cirurgiões, advindo daí consequências nefastas na assistência aos utentes e no funcionamento do próprio hospital".

Fonte: https://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/falta-de-cirurgioes-esta-a-afetar-formacao-medica-e-servico-de-urgencia-em-coimbra

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

STF define tese autorizando pessoa trans a mudar nome sem cirurgia

*Por Gabriela Coelho

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da corte permitindo que a pessoa trans mude seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório.

A tese definida nesta quinta-feira (15/8), sob o regime de repercussão geral, foi a seguinte: "O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa".

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Dias Toffoli, relator da ação. Segundo ele, para o desenvolvimento da personalidade humana, deve-se afastar qualquer óbice jurídico que represente limitação ao exercício pleno pelo ser humano da liberdade de escolha de identidade, orientação e vida sexual. Para o ministro, qualquer tratamento jurídico discriminatório sem justificativa constitucional razoável e proporcional “importa em limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano e como cidadão”.

“A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) permite, uma vez que se constate ser o prenome capaz de submeter seu titular a situações vexatórias, a sua alteração". Para o ministro, o afastamento da regra da imutabilidade do nome se aplica aos transexuais. “Diante da situação fática posta no dia a dia das pessoas transexuais ficará evidente sua exposição a eventual discriminação caso seus pleitos de reassentamento não sejam concedidos, violando-se, na espécie, a dignidade da pessoa humana”, disse.

O caso analisado envolvia o recurso de uma transexual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que autorizou a mudança do nome, mas condicionou a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização, ou seja, de mudança do sexo feminino para o masculino. Além disso, o TJ-RS ainda determinou a anotação do termo “transexual” no registro.

Dias Toffoli destacou que a solução proposta no acórdão do TJ-RS, da anotação do designativo “transexual” nos assentamentos pessoais, não garante a dignidade do indivíduo e causa efeitos deletérios, como sua discriminação, sua exclusão e sua estigmatização. “Além do transexual não desejar ser reconhecido socialmente dessa forma, não existe, sob o ponto de vista científico, essa categoria de sexo. Necessita essa pessoa que sua autodeterminação de gênero que está no campo psicológico seja também reconhecida no âmbito social e jurídico”.

Dignidade humana
Na análise da ADI 4.275, o Supremo, em março deste ano, já havia reconhecido que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. O princípio do respeito à dignidade humana foi o mais invocado pelos ministros para decidir pela autorização.

O Superior Tribunal de Justiça também já reconhece o direito. No ano passado, a 4ª Turma concluiu que a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos.

Em março, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero, e não de sexo. Assim, transgêneros devem ser considerados de acordo com os gêneros com que se identificam.

Pessoas trans podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A Ordem dos Advogados do Brasil aceita a prática desde 2017. Até mesmo na Administração Pública já é admissível o reconhecimento do nome social.

Leia a íntegra da tese definida pelo STF:
"i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;
ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';
iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;
iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos".

RE 670.422

Gabriela Coelho é repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-ago-15/stf-define-tese-autorizando-pessoa-trans-mudar-nome-cirurgia)

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Cremesp cassa dois registros de médicos por mês por erros de procedimento e de conduta

Conselho recebe 3,5 mil denúncias mensais no estado de SP; saiba como é o processo de apuração e como denunciar.

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) cassou, em média, o registro de dois médicos a cada mês, impedindo-os de continuar a trabalhar, segundo levantamento realizado pela entidade a pedido do G1. O balanço foi feito entre janeiro de 2016 e junho de 2018.

A entidade recebe anualmente 3.500 denúncias de erros em procedimentos ou falha na conduta de médicos - uma média de 262 a cada mês. Elas resultaram na cassação dos registros de 29 médicos em 2016, 20 em 2017 e, de janeiro a junho de 2018, mais cinco.

Em 2017, um levantamento divulgado pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar apontou que 829 brasileiros morrem por dia em decorrência de situações que poderiam ter sido evitadas – cerca de 3 mortes a cada 5 minutos.

No Rio de Janeiro, o médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como Dr. Bumbum, de 45 anos, foi preso em julho com sua mãe, também médica, acusados de realizar procedimentos estéticos sem possuírem o registro válido no estado. Isso porque Denis só tinha o registro ativo nos conselho regionais de Goiás e no Distrito Federal (sendo que neste último, foi cassado). O da mãe dele, Maria de Fátima Barros, também já havia sido cassado no Rio.

Ambos foram presos após a morte da bancária Lilian Quezia Calixto, de 46 anos, que se submeteu a procedimento estético na residência do médico, em 14 de julho, tendo sofrido uma embolia pulmonar.

Segundo o presidente do Cremesp, o cirurgião Lavínio Nilton Camarim, “é vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”.

“O médico deve zelar e trabalhar pelo máximo desempenho ético da medicina e compete a ele aprimorar continuamente seus conhecimentos científicos em benefício do paciente. Ele sempre deve informar ao paciente o diagnóstico, os riscos e os objetivos do tratamento ou do procedimento”, disse Camarim.

“Aconselhamos que o paciente procure recomendações do médico e confirme as qualificações do profissional antes de qualquer procedimento, bem como verifique nos sites do Conselho Federal de Medicina ou do Cremesp se o médico possui CRM ativo e a especialidade registrada na área em que atua”, recomenda.

De 2015 a 2017, 1.131 sindicâncias foram abertas em São Paulo para apurar a culpa de médicos em erros em procedimentos por negligência, imprudência e imperícia. Grande parte delas envolve problemas na conduta ética-profissional dos médicos, condições de funcionamento dos locais e falhas no atendimento.

Dentre as especialidades campeãs de sindicâncias abertas no período analisado no estado estão clínica médica e ortopedia e traumatologia, sendo seguidas por ginecologia e obstetrícia, pediatria e psiquiatria.

Uma das sindicâncias abertas pelo Cremesp neste ano apura a conduta de um nutrólogo condenado pela Justiça em junho a 2 anos e 8 meses de reclusão por violação sexual mediante fraude de uma paciente. Em 2011, o Cremesp cassou a licença do médico especialista em reprodução humana Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos de prisão por ataques sexuais (estupros, atentados violentos ao pudor e atos libidinosos) a 37 clientes entre 1995 e 2008.

Em 2016, a gestora de saúde Carina Palatnik foi levada a um hospital particular de São Paulo com dores no abdômen, vômito, diarreia e febre. Após ser medicada, relembra ela, um médico lhe disse que deveria fazer uma cirurgia de emergência para retirada na vesícula durante a madrugada. Carina foi contra, mas o médico convenceu seu marido a autorizar a cirurgia, que era desnecessária.

Ela ficou com sequelas na saúde, como problemas intestinais e alergias, e agora luta na Justiça para punir o médico. Segundo a gestora contou ao G1, muitos profissionais que procurou depois sabiam que o médico era reconhecido por falhas em procedimentos.

"Eu procurei outros médicos depois e só de relatar o meu caso eles já sabiam quem era, porque era algo constante há muitos anos. É preciso acabar com este corporativismo, quando eles mesmo sabem que há entre eles pessoas sem competência ou que, por mau caráter, operam por dinheiro. Os próprios conselhos precisam colocar a mão na ferida e tirar a laranja podre do meio, para que a classe profissional não caia em descrédito", diz Carina.

Carina reuniu outras vítimas de erros médicos em um grupo, que debate legalmente formas de lutar pelos direitos das vítimas, tanto judicialmente quanto no conselhos de medicina. A Anavem (Associação Nacional de Vítimas de Erros Médicos) possui uma página nas redes sociais e trabalha em conjunto com outra associação, a Associação Brasileira de Apoio às Vítimas de Erro Médico (Abravem) na luta pela causa.

Como é a investigação
Segundo o presidente do Cremesp, as denúncias sobre erros em procedimentos ou falha em atendimentos ou condutas chegam ao órgão de diversas formas, tanto por meio de boletim de ocorrência registrados na Polícia Civil e casos levados ao Ministério Público, quanto por reclamações feitas diretamente à ouvidoria do órgão. Não são apuradas denúncias anônimas.

Na capital paulista, a denúncia pode ser entregue pessoalmente em uma das Delegacias Regionais do Cremesp ou ser enviada pelo correio para a sede da entidade (Rua Luís Coelho, 26 Consolação - São Paulo/SP - 01309-900).

A denúncia deve ser dirigida ao presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado, ser por escrito, assinada e conter telefone e endereço do denunciante, além de provas e informações que possam ajudar na apuração, como nomes de testemunhas, relato dos fatos ocorridos, e nome e CRM do médico envolvido. (Clique aqui para obter mais informações sobre a denúncia).

“A fase de sindicância consiste em uma apuração preliminar dos fatos em que ouvimos os envolvidos, e que pode levar de 180 dias a um ano, nos casos simples, e até 5 anos, se for um caso muito complexo. A maioria dos casos envolve o comportamento ético-profissional do médico, publicidade, perícias e assédios, além de condutas envolvendo imprudência, negligência e imperícia, conhecido popularmente como erro médico”, explica o presidente do Cremesp.

Especialidades com mais sindicâncias no estado de SP:
1º) Clínica Médica
2º) Ortopedia e Traumatologia
3º) Ginecologia e Obstetrícia
4º) Pediatria
5º) Psiquiatria
6º) Oftalmologia
7º) Obstetrícia
8º) Cirurgia Torácica
9º) Cardiologia
10º) Perícia Judicial
Finalizada, a sindicância terá dois caminhos: ou será arquivada, provado que não houve erro e o fato configurou algo como um “mal-entendido”, ou será aberto um processo ético- disciplinar, para apurar a conduta do médico. Em ambos os casos é possível recurso para o Conselho Federal de Medicina.

“No processo ético, o profissional pode nomear advogados e há audiências, com arrolamento de testemunhas, para que ambas as partes possam mostrar e provar sua versão. Possui ampla defesa e contraditório e, por isso, pode durar entre 2 a 5 anos. O processo será votado por 11 conselheiros no plenário, que analisam todo o contexto e dão o veredicto”, explica Lauvínio.

Se condenado, o médico pode receber penas que vão desde advertência até a cassação do registro, o que o impede de exercer a medicina no estado.

Assuntos com mais sindicâncias instauradas em SP:
1º) Conduta Ético Profissisonal
2º) Publicidade Médica
3º) Condições de Funcionamento/ Hospital
4º) Negligência, Imperícia, Imprudência
5º) Atendimento Médico
6º) Perícia, Laudo Médico, Licença Médica
Das 3.500 denúncias anuais recebidas pelo órgão, 85% são arquivadas após a fase da sindicância, sendo que o restante (15%) vira processo. Dos processos, 50% são absolvidos e a outra metade é considerada infratora das regras éticas, sendo aplicado aos médicas uma pena. “Sempre cabe recurso da parte resignada, seja o médico ou ao paciente acusador, para o Conselho Federal de Medicina”, diz Lavínio.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/08/11/cremesp-cassa-dois-registros-de-medicos-por-mes-por-erros-de-procedimento-e-de-conduta.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar

Revisão do Código de Ética é concluída na III CONEM

Encerrando o processo de revisão do Código de Ética Médica, que teve início em 2016, membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina (CFM/CRMs), de entidades médicas nacionais e especialistas convidados deliberaram em votação eletrônica a redação final dos textos serão incorporados.

“Trata-se de um momento significativo do movimento médico conselhal em nos propusemos a revisar e atualizar a principal normatização do exercício médico no Brasil. Esse trabalho é fruto da contribuição da categoria médica, que participou diretamente enviando mais de mil propostas para edição deste documento”, destacou o secretário-geral do CFM, Henrique Batista e Silva.

Segurança do médico e do paciente – bem como autonomia das partes- e a interação do profissional com a Comissão de Ética de instituições de saúde foram alguns dos assuntos debatidos na revisão dos Princípios Fundamentais e das normas diceológicas.

Dentre os normativos deontológicos, a plenária final da III Conem aprovou a edição de propostas referentes a temas como: responsabilidade profissional, direitos humanos, relação com pacientes e familiares, remuneração profissional, sigilo profissional inclusive no que tange atendimento a paciente criança ou adolescente, publicidade médica, documentos médicos, ensino e pesquisa.

Coordenando o processo de votação, o corregedor-geral do CFM e coordenador adjunto da Comissão Nacional de Revisão, José Vinagre, destacou a honra de ter sido parte de tão importante mudança. “Estar participando deste processo de revisão do Código de Ética Médica é um momento que marca a minha carreira profissional. É um trabalho que repercute diretamente no cotidiano de cada médico brasileiro”.

Ampla participação - Em 2016, foram promovidos três Encontro Regionais de Revisão do Código de Ética Médica, que tiveram a participação da Comissão Nacional de Revisão do CEM, das Comissões Estaduais de Revisão da região, além de associações e sindicatos médicos também dos estados relacionados.

Concluídas as etapas regionais, o Conselho Federal de Medicina realizou, entre os anos de 2017 e 2018, três Conferências Nacionais de Ética Médica para debater e deliberar sobre a exclusão, alteração e adição de texto ao Código de Ética Médica vigente, instituída pela Resolução CFM nº 1.931/09, em vigor desde 13 de abril de 2010.

Médicos regulamente registrados nos CRMs e sociedades organizadas da sociedade civil também puderam participar da revisão do CEM enviando sugestões, de 1º de julho de 2016 a 31 de março de 2017, através do hotsite www.rcem.cfm.org.br, desenvolvido pelo Conselho Federal para viabilizar ampla e qualificada participação. Ao todo, 1.431 propostas foram recebidas online.

Encerrando a III CONEM, o presidente do CFM, Carlos Vital, agradeceu aos presentes pelo empenho dedicado à revisão e edição do Código de Ética Médica. Agora o documento seguirá o trâmite administrativo necessário e a previsão é de que seja publicado no Diário Oficial da União até o final do ano, entrando em vigor em 2019.

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27783:2018-08-15-15-11-55&catid=3