O juiz titular da Comarca de Feijó, Gustavo Sirena, deferiu o pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a busca e apreensão de documentos no Hospital Estadual de Feijó e outros estabelecimentos públicos de saúde localizados no município.
De acordo com a representação do MPE, denúncias dão conta de que enfermeiros estariam supostamente realizando atendimentos, solicitando exames clínicos e laboratoriais e até mesmo prescrevendo medicamentos, sem a qualificação técnica necessária para isso.
O pedido de busca e apreensão teria como objetivo reunir documentos médicos que pudessem comprovar a veracidade das denúncias recebidas pelo MPE.
Em sua decisão, o juiz Gustavo Sirena ressaltou que os documentos juntados aos autos, apontam, em tese, a veracidade das informações noticiadas, a exemplo de declarações de médicos e prescrição de medicamentos realizada por profissional não habilitado, a configurar a figura do art. 282, do Código Penal (exercício ilegal da profissão médica).
Segundo o entendimento do magistrado, o deferimento do pedido poderá resultar na apreensão de documentos necessários à elucidação do fato ora em debate, o que me afigura suficiente para deferir a medida excepcional.
Por fim, o juiz Gustavo Sirena julgou procedente o pedido formulado pelo MPE e determinou, com base no art. 240, § 1º, letras b, d, e e h, do Código de Processo Penal, a busca e apreensão no Hospital Estadual de Feijó e nos estabelecimentos de saúde mantidos pelo Município, com o fim específico de localizar e apreender receitas médicas, solicitações de exames clínicos e laboratoriais, não confeccionados por profissional habilitado, assim como outros documentos referentes aos fatos, dentro da observância das normas legais e constitucionais.
A busca e apreensão determinada pelo juiz Gustavo Sirena foi cumprida na tarde do dia 20 de fevereiro, com o auxílio das polícias civil e militar.
Fonte: Poder Judiciário do Estado do Acre
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
