Usurpação de competência: Exercício da profissão é questão de reserva legal

*Por Rafael Baliardo

Embora possuam competência constitucional para normatizar e fiscalizar diferentes especialidades profissionais, conselhos de classe não podem “interferir na liberdade de ensino e no livre exercício da profissão, impedindo a pesquisa, o aprendizado e a prática” da atividade a que se prestam assistir. O entendimento é do juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que acolheu pedido para anular um procedimento ético do Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região (Santa Catarina) contra uma psicóloga condenada administrativamente por utilizar “técnicas não reconhecidas” ao desempenhar seu ofício.

Com quase três décadas de prática clínica e experiência consolidada como docente, a psicóloga Eneida Suely Rodrigues Lima de Oliveira sofreu, em 2009, a instauração de um processo ético, pelo Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, por divulgar e ministrar cursos sobre técnicas consideradas “alheias à psicologia enquanto ciência e profissão”. A psicóloga é especialista em ‘psicologia transpessoal’, ramo derivado da psicologia humanista e surgido na segunda metade da década de 1960, nos Estados Unidos, no seio do chamado movimento new age. A psicologia transpessoal abarca, em seus fundamentos, o estudo do que é qualificado por “multiplos estados da consciência”, bem como fenômenos relacionados a esses conceitos.

Mesmo dispondo de titulação de curso de pós-graduação em psicologia transpessoal aprovado pelo Ministério da Educação, a psicóloga foi notificada pelo CRP-12 de que “não podia se apresentar como especialista” nem prestar serviços de atendimento psicológico “cujos procedimentos, técnicas e meios não estivessem regulamentados e reconhecidos pela profissão”. Em setembro de 2011, a psicóloga foi condenada à censura pública por “induzir os alunos à utilização das técnicas não reconhecidas pelo Sistema Conselhos de Psicologia”.

“A decisão da Justiça, contrária ao conselho, foi toda baseada no âmbito constitucional por reconhecer como ilegítima e ilegal a atitude do CRP-12 de controlar a ação de uma psicóloga como professora”, disse à revista Consultor Jurídico a advogada Silvia Luiza Lermen, de Florianópolis, que representou a psicóloga, autora da ação declaratória que pediu pela nulidade do procedimento administrativo junto à Justiça Federal de Santa Catarina. “O conselho também ignorou o fato de inexistir uma lei que estabeleça um rol de técnicas reconhecidas”, apontou a advogada.

Ao decidir a favor da autora da ação contra o CRP-12, em maio deste ano, o juiz Marcelo Krás Borges lembrou que a “ legislação profissional afeta à psicologia não estabelece nenhuma limitação ou proibição à psicologia transpessoal”. Para o juiz, não é permitido ao Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina “usurpar a competência do legislador ao tentar limitar a liberdade profissional e de ensino através da imposição do procedimento disciplinar e da pena de censura”.

Na decisão, foi observado também que o ramo da psicologia transpessoal foi aprovado como disciplina do curso de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), além de ser efetivamente reconhecido na seara acadêmica. O juiz citou, ainda, jurisprudência do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou recurso ao CRP-12, na ocasião em que a entidade contestou a inclusão, no programa curricular da UFSC, de disciplinas com conteúdos da ‘abordagem transpessoal’ em psicologia.

Já na decisão do TRF-4, de 2007, foi reconhecido o “consenso na jurisprudência pátria no sentido de que somente a lei pode estabelecer condições para o exercício regular de profissões, não se admitindo que regramentos de inferior hierarquia criem óbices ou limitações para o livre exercício de atividade laborativa, regulando matéria sujeita à reserva legal”.

“Com efeito, se toda nova técnica fosse proibida pelo Conselho de Regional de Psicologia, a psicologia como Ciência Humana não poderia mais evoluir e não seriam mais encontradas técnicas modernas para a solução dos problemas humanos, o que seria lamentável, já que haveria um regresso aos tempos mais obscuros da História da Humanidade, em que eram proibidas novas descobertas e novas técnicas científicas que não estivessem de acordo com o regime preestabelecido”, concluiu o juiz federal Marcelo Krás Borges no texto da decisão. Para o juiz, houve, sobretudo, violação ao artigo 206 e também ao artigo 5º, inciso XIII, da Constiuição Federal, que dispõem sobre liberdade de profissão e ensino.

Crivo científico
A discussão não se resume apenas a abordagens consideradas “não-científicas” por seus críticos. Em ocasião anterior, a censura do CRP de Santa Catarina não se limitou apenas a técnicas de cunho esotérico como a psicologia transpessoal ou terapias de vidas passadas. O CRP-12 já havia orientado a psicológos do estado a não realizarem treinamento ou trabalhar com o modelo de psicoterapia conhecido como EMDR (sigla no original em inglês para Dessensibilização e Reprocessamento por meio do Movimento Ocular). Diferentemente da psicologia transpessoal e de abordagens do tipo, o EMDR tem seu fundamento em uma base essencialmente neurofisiológica, sendo considerada uma terapia de reprocessamento de informações utilizada no tratamento de traumas.

Criado nos Estados Unidos no fim dos anos 1980 e utilizado inicialmente com vítimas de estupro e veteranos da Guerra do Vietnã, o EMDR é hoje recomendado pela Associação de Psiquiatria Americana (APA), tendo recebido o mais alto selo de aprovação concedido pelo NREPP (National Registry of Evidence-based Programs and Practices) dos EUA como abordagem psicoterapêutica baseada em evidências.

Contudo, apesar de ter sua comprovação empírica constantemente submetida a centenas de estudos científicos divulgados em publicações de diferentes países, o EMDR não foi reconhecido pelo Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina. O episódio repercutiu na manifestação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em março de 2010, que admitia, em correspondência encaminhada a Associação Brasileira de EMDR, que “não há uma lista de técnicas/práticas reconhecidas pelo Sistema Conselhos de Psicologia”. Na ocasião, o CFP observou que, por “práticas reconhecidas” devia se subentender o “reconhecimento advindo da ciência, que é desenvolvido na academia e por meio de pesquisas”.

Quanto ao mérito da ação em si, a advogada Silvia Luiza Lermen observa, ainda, que o próprio CRP-12 aprovou curso de graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) com conteúdo da psicologia transpessoal incluindo ‘terapia de regressão em sua ementa’.

“A contradição é que um dos fundadores do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo Pierre Weil, era estudioso da psicologia transpessoal”, observou a advogada. “Está claro que o conselho não é o órgão competente para fiscalizar os conteúdos de cursos”, disse.

O psicólogo e escritor francês Pierre Weil, que morreu em 2009, foi um dos responsáveis pela regulamentação da profissão de psicólogo no Brasil, sendo o co-autor de um best-seller na área psicológica “O corpo fala” (1980). Ele foi indicado ao prêmio Nobel da Paz em 2003.

Ao julgar procedente o pedido de medida liminar, o juiz anulou o procedimento ético que pesava contra a autora da ação e condenou o reú a se retratar nos mesmos moldes da censura submetida, isto é, com a devida publicação no Diário Oficial catarinense e retratação afixada na sede do CRP-12, além do pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa e a devolução das custas recolhidas pela autora. Cabe recurso.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (Rafael Baliardo)