Autora da ação estava com enfermidade que sem o tratamento cirúrgico poderiam evoluir para meningite.
A 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza condenou o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) a realizar cirurgia na autora, que sofre com tumor no ouvido esquerdo. Ele foi diagnosticado com doença que sem o tratamento cirúrgico poderia evoluir para meningite.
De acordo com médico, a cirurgia deveria ser realizada em Instituto que é referência nesse tipo de tratamento, todavia a empresa alegou que o hospital não faz mais parte da lista de credenciados.
Indignada, a autora entrou com ação na justiça alegando que a não tem condições financeiras de realizar a cirurgia, e também pleiteou que o procedimento seja realizado no local indicado pelo médico.
De acordo com o relator, a liminar deve ser concedida, pois o instituto deve prestar saúde, assistência médica, hospitalar odontológica e serviços complementares de saúde aos seus pacientes. Também foi firmado que o procedimento deve ser realizado no hospital indicado pelo médico, pois não houve indicação de outro centro médico com equivalência de serviços e qualidade.
"Por tais motivos, em face da alegada urgência, defiro o pedido antecipatório, determinando ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado que providencie a realização do procedimento cirúrgico conforme indicação médica", ressaltou o juiz.
Processo nº: 0136119-69.2013.8.06.0001
Fonte: TJCE
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
