O Via Legal desta semana destaca a luta de brasileiros para garantir o acesso ao tratamento de saúde adequado. Medicamentos modernos, indicados para casos de doenças raras, muitas vezes não são fornecidos pelo governo. De São Paulo, Erica Resende acompanhou a história de dois irmãos que recorreram à Justiça para receber de graça um remédio que custa R$25 mil. Eles são vítimas da Polineuropati Amiloidóica, uma mutação genética que pode levar à morte.
A Justiça também tem sido o caminho encontrado por brasileiros que não conseguem receber pensão por morte em caso de união estável. A lei prevê a concessão do benefício, mas o segurado precisa apresentar documentos que comprovem essa condição. Provas testemunhais não costumam ser aceitas pelo INSS, mas o entendimento tem sido diferente quando a concessão desse direito é discutida nos tribunais. Juliano Domingues mostra um exemplo que vem de Recife, em Pernambuco.
O programa também fala de um direito da mulher que ainda tem sido ignorado. Por lei, a partir do oitavo mês de gravidez, toda estudante pode optar pela licença domiciliar e ficar três meses estudando em casa. Viviane Rosa conta a história de uma universitária de Minas Gerais que decidiu brigar nos tribunais depois de ter o benefício negado pela faculdade.
No sul do país, a discussão envolve a cobrança de pedágios. O governo gaúcho quer criar uma empresa pública para administrar todas as rodovias estaduais, mas antes terá de enfrentar as concessionárias que hoje controlam as estradas. Marcelo Magalhães explica que, na região de Carazinho, a intenção do poder público era antecipar o fim do contrato. A decisão gerou uma disputa jurídica que ainda não chegou ao fim. Hoje, o Rio Grande do Sul tem cerca de trinta praças de pedágio.
Ainda sobre o assunto, o Via Legal relembra que a instalação de pedágios em perímetro urbano sempre foi motivo de muita discussão. Em Casimiro de Abreu, no Rio de Janeiro, os moradores precisavam pagar pedágio para circular dentro da cidade. Já em Mairiporã, na grande São Paulo, os motoristas decidiram levar o caso aos tribunais para impedir a construção de uma praça de cobrança na entrada do município.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com
Fonte: Justiça Federal
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
