Três anos depois de aprovado o acesso universal à "pílula do dia seguinte", depois de um trâmite judicial completo, o governo chileno emitiu o regulamento que determina como o remédio deve ser distribuído em centros de saúde, inclusive para menores de 14 anos.
A nova lei, publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial, estabelece que a distribuição do anticoncepcional será obrigatória em todos os centros de saúde a pacientes sem restrição de idade e não serão aceitos nem a objeção de consciência, nem o critério discricionário do médico.
"Seremos obrigados a distribuir os medicamentos anticoncepcionais, todos e qualquer um deles", disse ao jornal La Tercera o ministro da Saúde, Jaime Mañalich. "Se um consultório municipal se negar a fornecer a 'pílula', teremos que tomar medidas", acrescentou.
Desde 2010 e depois de um longo trâmite, iniciado no governo da socialista Michelle Bachelet, está vigente no Chile uma lei que garante o acesso à chamada "pílula do dia seguinte" no sistema público de forma gratuita, embora obrigue os médicos a informar aos pais depois de distribuí-la a menores de 14 anos.
No entanto, segundo o novo regulamento, a informação aos pais de menores de 14 anos ficará a critério do profissional, pois se dispõe que "toda pessoa tem direito à confidencialidade e privacidade".
Até agora, a falta de um regulamento claro de como aplicar a lei dificultou o acesso à pílula sobretudo para os jovens no Chile, um país conservador onde é proibido o aborto em todas as suas formas.
Um estudo da Universidade Central de Santiago de 2011 aponta que 77,8% dos municípios dizem distribuir a pílula, enquanto 10,9% asseguraram que não o fazem.
A principal razão mencionada para não entregá-la é a falta de estoque (31,4%) e de recursos humanos (17,1%).
Outro estudo de 2010, da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso), estabeleceu que 30% dos municípios não entrega a pílula e 39% o faz com restrições.
Antes de decretado o seu acesso universal, a pílula esteve proibida por vários anos, por sucessivos recursos apresentados por grupos conservadores que a consideram abortiva.
Fonte: AFP
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
