Governo americano recorre de medida judicial que autoriza as vendas.
Duas versões genéricas, sem receita, devem estar disponíveis em um mês.
Um tribunal federal de apelações em Manhattan, Nova York, determinou na quarta-feira (5) que meninas americanas de qualquer idade poderão comprar pílulas do dia seguinte em duas versões genéricas (mais baratas) sem receita médica, enquanto o governo do país recorre de um regulamento judicial que autoriza as vendas. Se tudo der certo, os produtos devem estar disponíveis nas farmácias, sem restrição, dentro de um mês.
A decisão é a mais recente de uma série de medidas já tomadas nos EUA a favor e contra o acesso aos contraceptivos de emergência. A nova determinação foi recebida com elogios por advogados que defendem os direitos das mulheres e com críticas por conservadores e opositores, que argumentam que a disponibilidade do medicamento tira o direito dos pais de autorizar as filhas a usar a pílula do dia seguinte ou não.
Apesar de o tribunal ter permitido a venda irrestrita de duas versões do medicamento, foi recusada a venda irrestrita do produto "Plan B One-Step" – uma versão mais moderna, em um único comprimido – até que o mérito do apelo governamental seja decidido.
A corte não especificou por que duas versões genéricas da pílula estão sendo permitidas agora, mas informou que o governo não cumpriu os requisitos necessários para bloquear a decisão em primeira instância.
Para a presidente do Centro de Direitos Reprodutivos, Nancy Northup, a decisão do tribunal representa um "dia histórico para a saúde da mulher".
"Finalmente, depois de mais de uma década de atrasos por motivos políticos, as mulheres já não têm que suportar restrições invasivas, onerosas e medicamente desnecessárias para obter a contracepção de emergência", disse em comunicado.
Composição da pílula
A pílula do dia seguinte contém uma dose mais elevada do hormônio feminino progesterona, em relação aos anticoncepcionais tradicionais, e funciona melhor nas primeiras 24 horas após a relação sexual.
Se for tomada dentro de 72 horas após um estupro, sexo sem camisinha/se o preservativo falhar ou esquecimento da pílula normal, o medicamento é capaz de reduzir o risco de gravidez em até 89%. Se a menina ou a mulher já estiver grávida, a pílula não tem nenhum efeito, pois apenas impede a ovulação ou a fertilização do óvulo.
Apelo do governo
Segundo o porta-voz do Departamento de Justiça americano, Allison Price, o governo está revisando a ordem do tribunal. O governo terá duas semanas para decidir se recorre da decisão de Manhattan ou se vai à Suprema Corte.
O governo americano já recorreu da decisão do juiz Edward Korman, tomada no dia 5 de abril, que autorizava a venda de contraceptivos de emergência com base no hormônio levonorgestrel, sem receita médica nem restrição de pontos-de-venda ou idade.
Depois disso, o governo pediu ao juiz para suspender a medida até que o tribunal de apelação decidisse o caso, mas Korman se recusou, alegando que a solicitação do governo era "politicamente motivada e cientificamente injustificada".
Decisão da FDA
Em 2011, a agência Food and Drug Administration, que regula alimentos e remédios nos EUA, estava se preparando para permitir as vendas sem receita médica da pílula do dia seguinte, quando a então secretária de Saúde e Serviços Humanos do órgão, Kathleen Sebelius, afastou do cargo seus próprios cientistas, em uma ação sem precedentes.
Em maio deste ano, a FDA anunciou que o Plan B One-Step pode ser vendido sem receita médica para meninas com 15 anos ou mais. A fabricante do produto, Teva Women's Health, planeja começar as vendas em breve. Anteriormente, as vendas haviam sido limitadas a meninas com pelo menos 17 anos.
Segundo o juiz Korman, as regras da FDA são "absurdas", favorecem as vendas do Plan B One-Step e tentam suavizar o apelo do governo. Para o magistrado, a medida também coloca um fardo a mais sobre as mulheres negras e pobres, ao exigir receita médica de versões genéricas para meninas com menos de 17 anos e ao pedir identidade àquelas com mais de 17.
Fonte: Globo.com/Bem estar
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
