O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) protocolou nesta quinta-feira (7), um requerimento solicitando que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) siga uma portaria federal que permite a realização de exames para revalidação de diplomas médicos expedidos fora do Brasil. O parlamentar também apresentou um projeto de Lei que regulamenta prazos de atendimento na Saúde Estadual.
Da tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), Ricardo Nicolau apontou que a UEA é uma das 37 universidades públicas brasileiras credenciadas para o processo de revalidação. O procedimento se tornou possível por meio da Portaria Interministerial nº 865 do Ministério da Educação (MEC), publicada em 15 de setembro de 2009.
Em 2010, após a publicação da portaria, o Amazonas ficou em segundo lugar no ranking de universidades públicas do Brasil que mais inscreveram médicos estrangeiros na revalidação de diplomas, apontou Ricardo Nicolau. "Sabemos que esse trabalho foi feito em 2010, mas não sabemos por que não houve prosseguimento", indagou.
No documento, endereçado ao governador Omar Aziz e ao reitor da UEA, José Aldemir de Oliveira, Ricardo Nicolau pede a implantação da revalidação, com máxima urgência, enquanto o governo federal não define critérios que facilitem a entrada de médicos e especialistas de outros países no mercado brasileiro. "Acredito que a UEA pode atuar fortemente e o Estado pode buscar profissionais em outros Estados e outros países e até custear a vinda deles. E aqueles que forem aprovados no exame de revalidação de diploma já ficariam à serviço do Amazonas", defendeu Ricardo Nicolau.
Ainda no requerimento, o parlamentar inclui o modelo seguido pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), também apta para revalidar diplomas de acordo com a portaria do MEC. A instituição paulista criou uma Resolucao, publicada em 2010 no Diário Oficial do Estado, com regras e parâmetros próprios.
"Não defendo que haja revalidação automática e acredito que não podemos abrir mão da qualificação técnica dos profissionais", destacou Ricardo Nicolau. "É preciso preservar a questão técnica, mas não com provas de português super avançado, que têm o intuito de barrar e nem mesmo médicos brasileiros passariam".
Prazos
O deputado estadual Ricardo Nicolau também apresentou, nesta quinta-feira, um projeto de Lei que pretende fixar tempos máximos para a realização de consultas, exames e cirurgias médicas e odontológicas na rede Estadual de Saúde. Os prazos variam entre atendimento imediato e em até 21 dias úteis, a partir da solicitação do serviço.
A proposta se baseia em uma regra semelhante (Resolução Normativa nº 259/2011) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão federal que criou prazos obrigatórios de atendimentos para os planos de saúde do País. De acordo com Ricardo Nicolau, a meta do projeto é garantir que a norma passe a valer nas unidades da rede pública Estadual.
Para consultas básicas - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia -, o prazo previsto para atendimento é de sete dias úteis. Para outras especialidades médicas são 14 dias úteis. Consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos e fisioterapeutas deverão ocorrer em até dez dias úteis.
Procedimentos de alta complexidade deverão ser realizados em, no máximo, 21 dias. O Projeto de Lei estabelece os prazos de três dias úteis para serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas e de dez dias para outras demandas de exames e terapia. Urgência e emergência têm prazo imediato.
TEXTO: Assessoria do deputado
Fonte: Diretoria de Comunicação/Assembleia Legislativa do Amazonas
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
