A Procuradoria Federal no Estado do Ceará (PF/CE) ajuizou, ao longo do ano passado, 495 ações contra operadoras de planos de saúde para cobrar um total de R$ 94,4 milhões. O valor corresponde a multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por descumprimento de normas do setor e a ressarcimentos que as empresas são obrigadas a fazer quando clientes delas utilizam a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as irregularidades que motivaram a aplicação das multas, estão desde o uso de cláusulas abusivas nos contratos com os clientes até casos graves de negativa de cobertura para procedimentos médicos, em clara ofensa aos consumidores e à regulação do setor. A campeã da lista é a HAP VIDA, alvo de 295 ações da unidade da Advocacia-Geral da União (AGU).
Outras autarquias
No total, a procuradoria ajuizou 2.977 ações para cobrar R$ 167,3 milhões em créditos de autarquias e fundações federais em 2015. O valor, que diz respeito a multas e taxas devidas às entidades da administração federal indireta no Ceará, é 37% maior do que os R$ 121,9 milhões cobrados nas 1.313 ações propostas em 2014.
A autarquia que mais figura na relação é o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A procuradoria ajuizou 1.645 ações para cobrar o pagamento de R$ 3,3 milhões à instituição. Outro órgão que motivou um elevado número de processos é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): foram 1.254 ações para cobrar R$ 26,6 milhões de infratores ambientais.
“Além de ajudar o esforço de arrecadação do país, a atuação da AGU garante que as punições aplicadas pelas autarquias por causa de violações às normas de saúde, ambientais, de telefonia e aviação, entre outras, serão efetivamente cumpridas”, observa o subprocurador chefe da da PF/CE, Rafael Nogueira.
A PF/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
*Informações da AGU
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
