A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a contratação, sem concurso público, de 200 profissionais temporários para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para os ministros, a necessidade dos temporários foi devidamente demonstrada e todos os requisitos legais foram cumpridos.
A contratação dos temporários foi questionada em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A entidade pretendia anular portaria do Ministério do Planejamento e do Ministério da Saúde que autorizou a contratação.
O ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, destacou que a administração demonstrou o acúmulo de trabalho e a demanda crescente, que não poderiam ser atendidos por meio de serviço extraordinário dos servidores. Além disso, informou que não há cargos vagos e que aguarda a tramitação no Congresso Nacional de projetos para a criação de novos postos.
“Há fundamentação adequada e suficiente para a contratação imediata, uma vez que o quadro de pessoal da ANS já está completo, inexistindo, portanto, cargos vagos para a realização de concurso público, além de os temporários contratados estarem vinculados a uma demanda transitória e pontual, pautada no excesso do volume de trabalho em diversas áreas da agência reguladora”, disse o relator.
Prejuízos
Com base nas informações apresentadas pela administração, ele afirmou ainda que a espera pela eventual realização de concurso “poderá acarretar sérios prejuízos tanto ao erário, com possíveis prescrições de multas impostas, como para a sociedade”.
Gonçalves ressaltou que esse também foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao decidir que a Constituição Federal autoriza a contratação de servidores sem concurso, quer para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho de atividades regulares e permanentes, desde que, nesse último caso, ela seja indispensável ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Seguindo essas considerações, a Seção negou o mandado de segurança do Sinagências por unanimidade de votos.
(Informações do STJ)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
