O promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta instaurou inquérito civil público para apurar a falta de prestação integral dos serviços de saúde no município de Catalão. Entre as irregularidades levadas ao conhecimento do promotor estão o não credenciamento do Hospital Materno Infantil de Catalão na rede de atendimento do SUS, o recebimento pela Santa Casa de Misericórdia daquela cidade de recursos diretos do tesouro municipal, sem especificação dos serviços prestados pela conveniada. A unidade também não estaria prestando, embora credenciada, serviços nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e de pediatria.
O MP apura também notícia de que, apesar de credenciada ao SUS, a Santa Casa não estaria prestando serviços de assistência médica a municípios pactuados com Catalão como Três Ranchos, Davinópolis, Anhanguera, Cumari, Ouvidor e Campo Alegre.
Desta forma, o promotor já requisitou informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o credenciamento do Materno Infantil, sobre os recursos destinados à Santa Casa, quanto à rede de assistência do SUS que atende Catalão e municípios conveniados.
À Santa Casa, o MP pediu cópia do instrumento do convênio firmado com o município, a prestação de contas da aplicação dos recursos, especificação qualitativa e quantitativa dos serviços prestados por esse convênio, tipo de assistência médica a que está obrigada a prestar, decorrente do credenciamento no SUS e, por fim, relação de débitos de municípios para com a Santa Casa, com especificação da origem da obrigação de repasse de recursos. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
