PORTUGAL
Socialistas estão a ultimar o seu projeto de lei e querem-no fazer agendar rapidamente, junto com os outros três (PAN, BE e PEV)
O PS está a ultimar o seu projeto de lei de despenalização da morte assistida (eutanásia), pretende o líder da bancada parlamentar, Carlos César, concluir a tarefa antes do fim de semana. Ontem, nesses trabalhos de definição de uma versão final do diploma, César tinha marcada uma reunião com uma das principais autoras do anteprojeto, a deputada Maria Antónia Almeida Santos, vice-presidente da comissão parlamentar de Saúde. Segundo o DN apurou, depois do projeto concluído, os socialistas querem, depois, fazer agendar rapidamente a discussão do tema no plenário. O objetivo temporal é o mesmo de sempre: concluir a discussão e votação final dos projetos antes de o Parlamento fechar para as férias de verão (final de junho, princípio de julho).
Os deputados discutirão quatro projetos: do PAN (o único formalmente entregue na mesa da Assembleia da República), Bloco de Esquerda, PEV e PS. Em relação ao do Bloco de Esquerda, há uma grande diferença no projeto do PS (e já havia também no PAN): os socialistas vão recusar terminantemente que um processo de morte assistida prossiga se o doente que a pediu - e a teve até autorizada - ficar entretanto inconsciente, por via da evolução da sua doença. Nesse caso, de evolução da doença para a inconsciência, o processo de morte assistida será suspenso, só podendo ser retomado se o doente voltar à consciência e se reiterar o pedido.
No projeto bloquista isso não é assim. Será possível um doente inconsciente ser eutanasiado. "No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão", lê-se no projeto. Que, no entanto, acrescenta uma importante ressalva: "Ou se estiver disposto diversamente em declaração antecipada de vontade constante do respetivo testamento vital."
Dito de outra forma (na versão bloquista): se um doente tiver predeterminado que o seu processo de morte assistida deve prosseguir mesmo no caso de entretanto ficar inconsciente, então o processo prosseguirá. É uma posição que deixa os bloquistas isolados, no contexto do que já se sabia dos outros projetos e agora do do PS.
No que PS e BE (e o PAN) estão de acordo é na possibilidade de os processos de morte assistida serem conduzidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) mas também em unidades privadas. Aqui o partido dissonante é o PEV. Para os ecologistas, não se pode permitir que lógicas comerciais se intrometam num processo que exige múltiplas garantias, dada a sua característica de irreversibilidade - pelo que só será possível no SNS.
O que faltava ontem acertar no projeto do PS era o processo de autorizações que um doente terá de enfrentar até que lhe seja permitida a morte assistida. Aparentemente, os socialistas encaminham-se também para a criação de uma comissão permanente, por onde todos os processos tenham de passar. O BE propõe o mesmo - a criação de algo que designam como comissão de avaliação dos processos de antecipação de morte, à qual será concessionada o poder de dar um parecer vinculativo sobre o pedido de um doente. De acordo com a proposta bloquista, a comissão será constituída por três juristas, três profissionais de saúde e três especialistas em ética ou bioética, não tendo estes últimos de ser profissionais de saúde ou juristas. O projeto diz que os três juristas serão indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Parlamento, ao qual competirá também a eleição dos restantes seis membros.
Saber se a despenalização da morte assistida será aprovada ou não no Parlamento é, por agora, uma incógnita total. Para a esquerda ter maioria garantida a favor da aprovação era imprescindível que o PCP se lhe juntasse. Só que os comunistas mantêm o jogo fechado - e, portanto, todas as opções em aberto. Sem dizerem qual será o seu caminho final, o PCP tem, no entanto, expresso fortes reservas. Preveem-se, além do mais, divisões nas bancadas do PS e do PSD.
Havendo um projeto aprovado, ele seguirá para o Presidente da República. Conhecem-se as reservas de Marcelo à eutanásia, sendo portanto provável que requeira pela primeira vez a intervenção do Tribunal Constitucional, alegando violação do n.º 1 do artigo 24.º: "A vida humana é inviolável."
Fonte: https://www.dn.pt/portugal/interior/ps-recusa-eutanasia-para-doentes-que-fiquem-inconscientes-9252687.html?utm_term=PS+recusa+eutanasia+para+doentes+que+fiquem+inconscientes&utm_campaign=Editorial&utm_source=e-goi&utm_medium=email
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
