O jurista Dalmo Dallari defendeu, nesta quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados, a judicialização da saúde no Brasil — ou seja, a determinação, pela Justiça, de o Executivo arcar com tratamentos ou com a compra de produtos específicos para determinado paciente.
Na argumentação de Dallari, a Constituição de 1988 diz expressamente que os cuidados de saúde são de relevância pública, cabendo ao Ministério Público zelar pelos direitos assegurados. “O único serviço que a Constituição trata como de relevância pública é a saúde. Quando há busca da proteção do Judiciário para efetivação do direito à saúde é porque já há uma tentativa de garantir direitos que não se obtêm”, disse o jurista.
O assunto foi um dos principais pontos debatidos em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre o direito à saúde e o papel do Estado.
Críticas
Há duas semanas, na Câmara, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, havia criticado os processos judiciais. Na ocasião, o ministro condenou especificamente o fato de o governo ser obrigado a arcar com medicamentos em fase de teste ou produtos de alto custo, quando há semelhantes oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na visão de Chioro, a judicialização serve de plataforma para o lançamento de medicamentos e o dinheiro gasto faz falta para o restante dos brasileiros que dependem dos recursos.
Também para a especialista em direito sanitário Lenir Santos, que participou da audiência desta quinta-feira, a judicialização ganhou proporções desmedidas. A prática, segundo ela, prejudica o sistema de saúde, por trazer gastos excessivos ao sistema de saúde e por se tratar de uma proteção individual, e não coletiva.
“Temos uma série de oportunismos grudando na judicialização. São a indústria farmacêutica, a indústria de equipamentos, os médicos”, listou a especialista.
Municípios
A deputada Leandre (PV-PR) manifestou preocupação com o orçamento dos municípios que são obrigados, por ações judiciais, a realizar um tratamento. “Muito do orçamento público da saúde está sendo comprometido com a judicialização.”
Dalmo Dallari explicou que, nesses casos, o juiz deve avaliar a possibilidade de um município cumprir ou não uma determinação judicial, uma vez que há prefeituras que não se sustentam. “Mas também não vamos aceitar o impossível só porque o administrador diz que é impossível, porque muitas vezes ele usa o dinheiro para outras finalidades”, disse o jurista.
Para ele, mesmo os medicamentos em fase de teste são passíveis de judicialização. “Supõe-se que o médico tenha conhecimento. O medicamento pode estar em fase de teste, mas pode estar comprovada a sua eficácia. Não posso partir do pressuposto da leviandade do médico. Cabe sim ação judicial e o Ministério Público tem autoridade para isso”, defendeu Dallari.
Pouca clareza
O deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que solicitou o debate, acredita que as ações judiciais na saúde decorrem da falta de clareza sobre os serviços a que cada brasileiro tem acesso. “O sistema universal diz que todos têm acesso. Mas a quê todos têm acesso? Por ser o SUS uma política de relevância pública, nós temos que definir a quê todos têm acesso e quando todos têm acesso.”
Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a judicialização ocorre porque o Estado não garante a saúde a todos os brasileiros. “A ação judicial é um direito do usuário e ela não se refere apenas a tratamentos de alto custo, mas às vezes a uma ressonância magnética. Mas, no fim, quem tem ação judicial acaba furando a fila”, observou.
A parlamentar acredita que o número de ações judiciais cairá quando o Estado conseguir reduzir o tempo de espera de um paciente por tratamento.
*Informações da Agência Câmara
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
