A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Saúde de João Pessoa ingressou duas petições na Justiça para obrigar a Prefeitura da Capital e o Governo do Estado a cumprirem decisão judicial qee determina, respectivamente, a realização procedimento cirúrgico e o fornecimento insulinas.
Em relação ao município, a Promotoria havia ingressada com uma ação civil pública, em abril de 2012, para garantir a realização de cirurgias ortopédicas. Em junho, a Justiça concedeu liminar ordenando ao secretário de Saúde do Município, que providenciasse os procedimentos cirúrgicos ortopédicos em hospitais da rede pública.
Entretanto, uma paciente teve o seu procedimento desmarcado no Hospital Governador Tarcísio Burity, em novembro do ano passado, por falta de material necessário para uma "artroscopia de ombro direito" e permanece sem a cirurgia.
A petição do MP requer o cumprimento da decisão e aplicação de multa de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento à ex-secretária Municipal de Saúde, Roseana Meira, com atualização de juros e correções monetárias. O dinheiro deve ser revertido ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba.
Estado
Já em relação ao Governo do Estado, a Promotoria ingressou, em 2007, com ação para fornecimento de medicamentos gratuitos de uso contínuos para pacientes diabéticos, antes distribuídos em estabelecimentos públicos estaduais. Ainda em dezembro, a Justiça concedeu liminar em primeira instância que, em 2009, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Passados três anos e cinco meses, uma das beneficiadas teve, em novembro de 2012, o medicamento foi suspenso, comprometendo o tratamento da jovem. O motivo, segundo os responsáveis, foi por falta do remédio nos estoques da Secretaria. Diante disso, o MP requereu o cumprimento de decisão e aplicação de multa
Fonte: Ministério Público da Paraíba
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
