O pedido de internação poderá ser feito pela família, responsável legal ou pelo Ministério Público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3365/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que prevê a possibilidade de internação obrigatória por ordem judicial dos dependentes de droga ou álcool, quando for comprovada a necessidade para fins terapêuticos ou quando necessária à ordem pública.
O pedido de internação poderá ser feito pela família, responsável legal ou pelo Ministério Público. A proposta altera o Decreto-Lei 891/38, que aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Segundo o autor, o próprio Ministério da Saúde já vem trabalhando com a hipótese da internação obrigatória. Ele lembra que, no lançamento do conjunto de ações para o enfrentamento ao crack, em dezembro de 2011, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a “pasta considera a internação compulsória de usuários de drogas um mecanismo fundamental em situações nas quais há risco de vida”.
O parlamentar ressalta ainda que qualquer política de combate às drogas deverá contribuir para a responsabilização dos indivíduos a que se destina, buscando a sua conscientização e a mudança de comportamento.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Juntamente com várias outras apensadas, as propostas serão analisadas por comissão especial criada em 09/05/2012. Depois, serão votadas pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
