Processo de reconhecimento de curso pendente de análise pelo Ministério da Educação não pode impedir o registro provisório em conselho profissional. A decisão liminar é do juiz Bruno César Lorencini, da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo, ao garantir a uma recém-formada em Enfermagem o direito de se inscrever provisoriamente no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP).
A autora alega que, apesar de ter colado grau em julho deste ano, sua inscrição no Coren foi negado por não constar o reconhecimento do curso nos órgãos educacionais. Ela afirma que a regularidade da graduação pode ser verificada no site do MEC e que a resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) não exige a apresentação do diploma como condição para o registro profissional, bastando um documento que comprove a colação de grau.
A lei que regulamenta o exercício da profissão de enfermeiro estabelece que ela só pode ser exercida por pessoas inscritas no conselho regional com jurisdição na área onde ocorre o exercício e que é considerado enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino.
O magistrado também enumera algumas decisões de tribunais superiores que reconhecem, em situações como essa, a possibilidade de registro provisório de estudantes recém-formados em instituições que estão em fase de reconhecimento do curso pelo MEC. Afirma ainda que a demora das faculdades para expedir o diploma não pode resultar em prejuízo à pessoa apta para trabalhar.
“A impetrante necessita do registro profissional para exercer a profissão para a qual se preparou e demora na expedição da carteira funcional pode lhe causar prejuízos financeiros”, conclui Bruno Lorencini. Com informações da Assessoria de Imprensa do JF-SP.
Mandado de Segurança 0022314-26.2015.403.6100
Fonte: CONJUR - Revista Consultor Jurídico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
