A Procuradoria da República em Canoas realizou nessa segunda-feira (25), audiência pública na sede do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do município para debater a situação envolvendo os trabalhadores em casos como perícias médicas, a abertura de nova agência da previdência em Nova Santa Rita e os perfis profissiográficos previdenciários (PPPs).
Em relação ao primeiro ponto da pauta, o procurador da República Pedro Roso informou que a denúncia criminal foi arquivada e homologada na Justiça. As dez empresas relacionadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas foram intimadas a entregar os PPP's, sendo que os documentos já foram repassados ao Sindicato. O representante sindical patronal disse que as empresas estão cumprindo a determinação e que o sindicato não está mais fazendo rescisões sem o PPP.
O representante do Sindicato dos Metalúrgicos Antônio Munari acrescentou que ainda há problema com as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs). Diante disso, o Inquérito Civil Público que trata do assunto será mantido aberto. O procurador da República acrescentou ser importante que o sindicato continue emitindo a CAT para que sirva como meio de prova para eventual ação judicial. Já a Defensora Publica da União Fernanda Hahn, esclareceu que a competência para as ações referentes à CAT e transformação de benefícios é da Justiça Estadual e que se coloca à disposição para intermediar junto à Defensoria Pública do Estado para atuar nesses casos para os trabalhadores que não tem condições de contratar advogado.
Pedro Roso sugeriu ao sindicato que faça um levantamento dos casos mais antigos que tem sobre encaminhamento de CAT's e recursos pendentes de análise e que cobre do INSS. Foi determinada a expedição de ofício ao MPF em Porto Alegre para que analise se fiscais do INSS foram aos curtumes de Montenegro verificar a origem dos problemas.
Sobre as futuras agências do INSS em Nova Santa Rita e Canoas, o gerente executivo do Instituto, Alberto Alegre, disse que a primeira está em fase de licitação, sendo que o terreno já foi doado. Sobre a de Canoas, a instituição não pode adquirir terreno, só pode receber por doação e a Prefeitura Municipal já acenou com essa possibilidade. O Procurador da República informou que já oficiou a Prefeitura de Canoas duas vezes sobre o assunto. A reposta foi de que não há tratativas oficiais e que Canoas, com a metade dos servidores de Porto Alegre, presta atendimento proporcional. A Secretária de Saúde de Canoas, Ana Lúcia Rezende, presente à reunião, alegou que estava tomando conhecimento do assunto na oportunidade, uma vez que assumiu o cargo em janeiro de 2013.
Em relação à questão das perícias, representante do INSS explicou que o cumprimento da liminar da defensoria pública da união para a concessão automática do benefício, caso ultrapassados 45 dias desde o requerimento inicial, está em vigor, e como foi pedido prorrogação pelo INSS por mais 30 dias. O prazo começa a vigorar a partir de 15 de março, para os pedidos feitos após janeiro de 2013. Sobre a decisão liminar da Ação Civil Púbica do MPF de Florianópolis que determinou a contratação temporária de peritos médicos pelo INSS em número necessários para que as perícias sejam feitas em até 15 dias, foi esclarecido que será feita uma resolução pelo INSS em Brasília para realizar a contratação temporária.
O Coordenador de Gerenciamento em Brasília, Rodrigo, informou também que a questão do credenciamento de peritos médicos temporários já está em fase final e ainda nesta semana deve ser publicado, pois o credenciamento já está autorizado. A presidente do Sindicato Médico (SIMERS), Clarissa Coelho Bassin, demonstrou contrariedade da entidade com o credenciamento, já que existe concurso em vigor, com candidatos aguardando nomeação. O Procurador da República Pedro Roso determinou que se aguarde 10 dias para que seja estabelecida uma resolução pelo INSS em Brasília para a contratação temporária. Após esse prazo poderão ser tomadas novas medidas.
Os presentes na reunião manifestaram contrariedade à contratação temporária e favoráveis à realização de concurso público para suprir as necessidades. gO MPF de Canoash, disse o procurador da República, ingressou com ACP buscando a contratação de peritos médicos do INSS aprovados no último concurso, com vigência até abril de 2013 e que estão na lista de espera.
Fonte: Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
