PORTUGAL
Antigo Procurador-geral da República insurgiu-se contra defensores da morte medicamente assistida, que equiparou mesmo a "simples homicídio" nos casos em que o doente não é consultado. Petição já ultrapassou as 5000 assinaturas.
O antigo procurador-geral da República Souto de Moura insurgiu-se ontem contra a eutanásia, sublinhando que a Constituição consagra o direito à vida, mas não um direito à morte, "para o caso de a vida deixar de ter qualidade". Mais de 5000 pessoas assinaram, nos últimos sete dias, a petição a favor da despenalização e regulamentação da morte assistida, da autoria do movimento cívico "Direito a morrer com dignidade", o que obriga à sua discussão em plenário do Parlamento.
Num artigo enviado à agência Lusa, invocando a Constituição, José Souto de Moura considera que "é errado falar deste suposto direito à morte, porque ele não existe, ainda que se acrescente 'medicamente assistida', como se isso alterasse o fundamental da questão".
O atual juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça expõe os argumentos dos defensores da eutanásia para depois questionar se é "tudo uma questão de qualidade de vida".
"Quem define o grau de qualidade de vida ainda suportável? Se é o próprio, estará legitimado o suicídio, sempre que alguém considere ter uma vida sem qualidade, seja por que razões forem?", questiona, acrescentando: "Terrível esta postura, porque desmobiliza da ajuda a quem está em dificuldades, e sobretudo porque a pessoa não é coisa para si mesma que possa dispor. Ninguém começou a viver por obra sua", diz o antigo procurador-geral da República (PGR), em artigo de opinião.
Mas se não é próprio que é ouvido, e a opção não é pois dele, então - enfatiza Souto de Moura - a eutanásia é "um simples homicídio, eventualmente com a "atenuante da compaixão (o que revelará o nível de culpa do agente)", mas mantendo-se incólume a ilicitude "do facto".
Fonte: DN.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
