Contrato mais caro de gestão com uma Organização Social (OS), a Casa de Saúde Santa Marcelina, vai se encerrar no dia 15 de fevereiro
Apenas um mês após assumir a Prefeitura de São Paulo, em janeiro, o ex-ministro Fernando Haddad (PT) e seu secretário municipal de Saúde, deputado José de Fillipi (PT-SP), terão de optar pela renovação ou encerramento do mais caro contrato de gestão celebrado com Organizações Sociais (OS): o contrato de R$ 109 milhões com a Casa de Saúde Santa Marcelina se encerrará no dia 15 de fevereiro de 2013.
Por essa quantia, a entidade católica das Irmãs Marcelinas administra uma das áreas da cidade mais carentes em unidades de saúde: a microrregião de Cidade Tiradentes, Guaianases e Lajeado, no extremo leste. A população beneficiada é de mais de 500 mil pessoas. São 34 equipamentos, entre Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Assistência Médica Ambulatorial (AMAs), que atendem casos simples em clínica médica, pediatria e ginecologia, entre outros, e Centros de Atenção Psicossocial (Caps), com psicológicos e terapeutas para recuperação de viciados.
Quando tomar posse, Haddad só terá a chance de encerrar oito contratos – já contado o da Santa Marcelina. Um deles, de R$ 103 milhões, foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-SP): o contrato com o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (Cejam), que, em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein, gere 26 unidades de saúde (AMAs, UBS, Ambulatórios de Especialidades) da microrregião do M’Boi Mirim, Jardim Ângela e Jardim São Luís, na zona sul.
Haddad diz ser a favor de parcerias com o setor privado, apesar de defender as diretrizes públicas na saúde. E ainda não esclareceu o que pretende fazer. A assessoria de imprensa do prefeito eleito disse que não há novas decisões sobre os contratos. E que Haddad vai cumprir o prometido: “renovar os que estiverem caminhando bem”. Em nota, a assessoria de imprensa da Santa Marcelina disse que Haddad prometeu renovar os dois contratos em encontro com a diretora, Irmã Monique Bourget.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) explica que os contratos que terminam até meados de 2013 tendem a ser renovados por Haddad, pois há prazo de seis meses para o comunicado de rescisão, a chamada “denúncia de contrato”, a ser respeitado tanto pela Prefeitura quanto pela OS. Mas, na minuta do contrato, a exigência é feita somente caso a OS decida romper unilateralmente. O quarto parágrafo da cláusula sobre rescisão diz que, nessa situação, a entidade tem de prestar os serviços para os quais foi contratada por mais 180 dias. E menciona a Prefeitura.
Reprovação. Em auditoria, o TCM julgou como “irregulares” cinco convênios da Prefeitura com OS. O conselheiro relator, Maurício Faria, diz que há falhas de fiscalização das metas, que são vinculadas à remuneração das entidades. E que a pasta da Saúde deixou de dar as diretrizes de quais os atendimentos essenciais em cada região e como eles devem ser prestados. O relator dos processos diz também que foram as próprias OS que definiram as diretrizes e necessidades de cada região, ao invés de a Prefeitura o fazer.
“É preciso que o poder público exerça papel dirigente. A Secretaria da Saúde abdicava dessa competência intransferível de definir a política de saúde”, diz Faria. “Foi sendo repassado dinheiro público na base da confiança de que as OS fariam bem o serviço. Isso não é adequado nem admitido.” Em alguns casos, as OS recebiam por atendimentos que não eram prestados.
A vigência dos contratos é de três anos. Eles podem ser renovados – e, em geral, o são por igual período. A remuneração é fixada com base em metas de exames, consultas e atendimentos estabelecidos pela Prefeitura, que devem ser atingidos pelas OS.
A pasta da Saúde diz que desconta o valor de sobra no caixa das OS (o que não era gasto nos exames não realizados) nos repasses seguintes. E que mantém grupo de fiscalização. Mas, segundo o conselheiro, não havia controle transparente de como isso era feito. “R$ 1 bilhão é muito dinheiro para se ter uma relação baseada numa confiança genérica, quase cega”, diz Faria.
70% dos contratos terminam entre 2014 e 2015
Fernando Haddad (PT) assumirá a Prefeitura de São Paulo com 70% dos contratos de OS amarrados. Pelo menos até o meio de seu mandato. Dos 30 contratos que tiveram vigência neste ano, ele herdará 29 (porque 1 foi encerrado em maio). Desses, 21 estão previstos para durar até 2014 ou 2015. Juntos, eles custam R$ 932 milhões aos cofres públicos. O valor representa também cerca de 70% do recurso global que a Prefeitura gasta com o custeio das OSs: R$ 1,3 bilhão.
Isso significa que, se Haddad quiser modificar a administração das unidades de saúde e voltar com a gestão pública, como setores do PT e o coordenador do plano de governo na área - o médico e vereador Carlos Neder (PT) - defendem historicamente, ele terá de romper os contratos unilateralmente. Ou apenas fazer ajustes pontuais com termos aditivos.
Outro ponto que pode ser impeditivo do fim unilateral é que uma cláusula dos contratos de gestão obriga a Prefeitura a assumir os custos de dispensa de funcionários das OSs - fora eventuais indenizações às instituições privadas. Isso vale se o rompimento do contrato não for motivado por ``má gestão, culpa ou dolo`` da entidade contratada.
Campanha. O tema entrou em pauta durante o 2.º turno das eleições. A Prefeitura afirma que os contratos com OSs, firmados a partir de 2007, dão ``mais flexibilidade e dinamismo gerencial``. Um exemplo é a autonomia para contratação de médicos com salários diferenciados. Também diz que ``o modelo de parcerias possibilita a ampliação do acesso da população aos serviços``.
Então candidato e favorável às parcerias, o ex-prefeito José Serra (PSDB) passou a dizer que Haddad pretendia ``acabar com a gestão por OS na saúde``. Houve panfletagem em AMAs e UBS. Uma corrente do PT também divulgou que Haddad acabaria com as OSs - o que ele negou, ao dizer que renovaria os bem executados.
O próximo secretário de Saúde, José de Filippi (PT), não quis dar entrevista, porque ainda está em ``início de transição``. Ele já se reuniu duas vezes com o atual, Januário Montone (PSDB). O Estado não conseguiu contato com Neder. No blog, ele divulgou sugestão do grupo de Saúde do PT com ``as primeiras medidas`` de Haddad na área, entre elas obter prazos, pagamentos pendentes e responsáveis pela execução dos contratos com OS. /F.F.
Fonte: O Estado de S.Paulo / Felipe Frazão
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
