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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP. Docente convidado do curso de Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra. Ex-Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia/GO), da ABO-RS (Porto Alegre/RS), da FO-USP (São Paulo/SP) e da SLM (Campinas/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA".

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Unimed é condenada a pagar R$ 20 mil por negar tratamento a paciente com câncer

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização moral de R$ 20 mil por negar atendimento para economista com câncer. Também terá de ressarcir valores gastos no tratamento. A decisão, proferida nesta quarta-feira (19/08), teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

Segundo o magistrado, “a limitação, a exclusão e a não autorização da cirurgia, ferramentas essenciais para o tratamento do câncer do segurado, são atitudes ilegítimas e ilegais”.

Conforme os autos, o paciente foi diagnosticado com câncer no pâncreas. Ele necessitou passar por procedimento cirúrgico para retirada do tumor e realizar sessões de quimioterapia. Ao solicitar autorização do plano de saúde, teve os pedidos negado e precisou arcar com todas as despesas.

Inconformado com a atitude da Unimed, ele ajuizou ação pleiteando reparação moral e a devolução dos valos gastos com o tratamento.

Na contestação, a empresa alegou que o plano de saúde do paciente não era regulamentado e, por isso, tinha limitações. Disse ainda que a cirurgia foi realizada em hospital não credenciado, e as sessões de quimioterapia eram limitadas.

Ao julgar o caso, a juíza Adayde Monteiro Pimentel, da 24ª Vara Cível de Fortaleza, determinou o ressarcimento das despesas no valor de R$ 60.608,60. A magistrada não reconheceu a indenização moral por ausência de comprovação do dano.

Inconformadas, as partes apelaram (nº 0028275-70.2007.8.06.0001) no TJCE. O economista comprovou que o hospital onde fez a cirurgia fazia parte da rede credenciada da Unimed Centro-Oeste. Já a operadora argumentou ser impossível fazer a devolução dos valores.

Ao analisar o recurso, a 5ª Câmara Cível determinou que o reembolso seja feito em valor referente ao cobrado pela rede credenciada. Além disso, fixou a reparação moral em R$ 20 mil.

Para o relator, “há farta jurisprudência da Corte Cidadã em que se admite o reembolso do paciente de tratamentos realizados em unidades hospitalares não conveniadas com a seguradora do plano de saúde, entretanto, apenas nos casos de extrema urgência, como a do caso em comento que se trata de um câncer no pâncreas”.

Em relação ao dano moral, o desembargador entendeu que o pedido “merece guarida porque a negativa indevida de tratamento médico por parte da empresa apelada [Unimed] gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral”.

*Informações do TJCE

Fonte: SaúdeJur