Opiniões divergentes dominaram os debates da audiência pública para discutir a reprodução assistida prevista em projetos (PL 1184/03 e apensados) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Proibições previstas no projeto principal, como barriga de aluguel e o congelamento de embriões foram defendidos pela presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia.
Segundo a dirigente, hoje há um descontrole do congelamento de embriões e o descarte desse material. Ela enfatizou que a vida começa já na primeira célula formada após a fecundação e que essas pessoas não podem ser jogadas no lixo. “Aquele embrião que é produzido, é congelado e depois ninguém tem interesse nesse embrião e não há realmente nada justo a ser feito. è uma injustiça irreparável. Nós defendemos que não se faça o congelamento dos embriões e que isso é uma prática muito complexa.”
Projeto defasado
O representante da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, Adelino Amaral Silva, disse que o projeto apresentado em 2003 está defasado. Ele lembra, por exemplo, que o texto limita o congelamento de embriões e proíbe a barriga de aluguel, o que afeta diretamente os direitos de casais homoafetivos e mulheres solteiras que queiram congelar óvulos para uma futura gravidez. “Como é que vamos limitar o processo reprodutivo de um casal homoafetivo, se esse casal já é reconhecido pelo STF, se a união afetiva já é legal? Seria um contrassenso e até inconstitucional.
Adelino acrescentou que a Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, “junto com o Conselho Federal de Medicina e as outras especialidades defendem claramente os direitos dos homoafetivos e das pessoas solteiras constituírem suas famílias.”
O diretor acadêmico da Faculdade da Polícia Militar de Goiás, Waldemar Naves do Amaral, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana, disse que o congelamento de embriões é um avanço. Ele destacou ainda que a reprodução assistida tem índice de 40% de sucesso, enquanto a fertilização natural atinge 20%. Ele considera os índices significativos nos dias de hoje, especialmente por conta do aumento do número de mulheres que querem engravidar após os 35 anos de idade.
No Brasil, cerca de 280 mil casais convivem com problemas de infertilidade, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
A superintendente de Medicamentos e Produtos Biológicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Meiruze Sousa Freitas, disse que a agência vai enviar à CCJ uma manifestação sobre as propostas. “Existem pontos que afetam a ação da vigilância sanitária. A busca maior, no entanto, deve ser no sentido de proteção, para facilitar o acesso e minimizar os riscos para quem busca a reprodução assistida no Brasil”, ressaltou.
Relatório
Diante do tema polêmico tratado nas propostas em análise na CCJ, o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), não descarta a possibilidade ampliar os debates em novas audiências.
O parlamentar lembrou que não há legislação sobre a questão, que é tratada por meio de resolução do Conselho Federal de Medicina. “O desejo é produzir um relatório que seja equilibrado, um relatório que a gente tenha condições de trazer as diversas abordagens e, a partir disso, criar uma maioria aqui dentro da comissão que possibilite a aprovação do texto.”
Tramitação
O texto sobre reprodução assistida, que tramita com outras 15 propostas, já foi aprovado no Senado. Depois de passar pela CCJ, segue para votação no Plenário da Câmara.
*Informações da Agência Câmara
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
