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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP. Docente convidado do curso de Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra. Ex-Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia/GO), da ABO-RS (Porto Alegre/RS), da FO-USP (São Paulo/SP) e da SLM (Campinas/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA".

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Comissão aprova exigência de atestado de saúde para modelos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que busca proteger a saúde de modelos e manequins. Pelo texto, o contrato de trabalho desses profissionais conterá o índice de massa corporal (IMC) do contratado, comprovado por meio de exame de saúde que ateste padrões de normalidade. Esse exame deverá ser feito a cada seis meses, para prevenir doenças como anorexia.

O texto aprovado é um substitutivoapresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 3053/11, do Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que originalmente regulamenta a profissão de modelo de passarela.

Em vez de tratar extensamente do assunto em uma lei independente, Gorete Pereira optou por inserir cláusula sobre a saúde dos modelos na Lei 6.533/78, que regulamenta a profissão de artistas e de técnico em espetáculos de diversões, onde se incluem os modelos e manequins. “Uma legislação específica apenas restringiria os direitos já devidos”, justificou a relatora.

Texto inicial
Além de abordar a saúde de modelos, a proposta original estabelece requisitos para o exercício da profissão, como idade mínima de 16 anos e nível de ensino fundamental. O texto também garante ao profissional alguns direitos trabalhistas, mas exclui outros, como a estabilidade no emprego em caso de licença maternidade.

Gorete Pereira foi contra os dispositivos por falta de técnica jurídica e legislativa. “É impróprio estabelecer em legislação diversa da vigente os direitos da modelo que for contratada. Sempre que estabelecido esse vínculo, a profissional já estará amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas disposições constitucionais.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

Fonte: SaúdeJur