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Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Aprovado estatuto de Instituto Sul-americano de Saúde



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 126/15, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), que aprova dentro da legislação nacional o estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS). O acordo foi aprovado pelos governos sul-americanos em 2012, durante a Cúpula de Lima, no Peru.

O instituto é um organismo intergovernamental de caráter público vinculado ao Conselho de Saúde da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), criado em 2008 para promover políticas comuns e atividades coordenadas entre os países membros.

Como centro de altos estudos e debate de políticas públicas, o instituto tem por atribuição, entre outras coisas, difundir e transmitir informação técnico-científica, capacitar recursos humanos e contribuir para melhorar a gestão da saúde nos países do grupo.

Todos os 12 países-membros da Unasul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela) fazem parte do ISAGS.

Em 2009, o Brasil propôs a criação de um instituto com sede no Rio de Janeiro, que aproveitaria a experiência de instituições nacionais, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional do Câncer (Inca). A sede do instituto fica no Rio de Janeiro.

A comissão acompanhou o voto do relator na comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Segundo Covatti Filho, os desafios da área da saúde não serão enfrentados de modo efetivo com ações isoladas dos governos locais, regionais e nacionais. “Os problemas que envolvem a saúde pública demandam ações integradas no nível internacional, seja como expressão da solidariedade entre as nações, seja como estratégia de fortalecimento de uma agenda comum.”

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e também já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em agosto de 2015; e de Seguridade Social e Família, em outubro de 201. O texto deve, agora, ser analisado pelo Plenário.

*Informações da Agência Câmara

Fonte: SaúdeJur