O Sindicato dos Médicos do Espírito Santo conseguiu uma importante vitória jurídica no mês de fevereiro. O Simes entrou com ação trabalhista em defesa médica contra o Hospital dos Ferroviários, em Vila Velha, em favor de um colega médico empregado pela instituição. A ação buscava os direitos do profissional que, no momento da admissão, teve condicionada sua contratação ao modelo de PJ, comprometendo, assim, sua aposentadoria. Essa prática é muito comum e força os médicos a aceitarem a fraude para manter seus postos de trabalho.
Todavia, a ação foi ajuizada a três reclamados: O Estado, o Hospital dos Ferroviários e a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), que foi contratada pelo Hospital com verbas estaduais para gerir a instituição. Na ação foram deferidas a responsabilidade solidária e subsidiária entre as associações, além do reconhecimento do vínculo empregatício do médico, que foi o centro da argumentação nessa causa. A instituição negava o vínculo com o profissional, alegando que o mesmo era remunerado através de ”pejota”.
O advogado do Simes, Dr. Télvio Valim, comemorou mais uma vitória jurídica do Sindicato. ”A ‘pejotização’ é uma fraude. O colega médico foi aliciado pelos gestores e houve certa pressão para que aceitasse receber como pessoa jurídica, para que a instituição ficasse livre de encargos trabalhistas. Quando há contratação por ‘pejota’ de um funcionário que cumpre metas, horários e é subordinado à instituição, fica configurada a relação de emprego entre médico e, neste caso, o Hospital dos Ferroviários. Então nós saímos muito satisfeitos com a decisão judicial, pois temos milhares de médicos na mesma situação que este profissional de Vila Velha espalhados por todo o Estado.”, afirmou o advogado.
*Informações do SIMES
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
