O plano de saúde para funcionários de redes de fast food no estado de São Paulo deve ser concedido logo que o empregado é contratado e não após seis meses de trabalho. A medida está prevista em convenção coletiva de trabalho da classe, que foi utilizada como argumento pelo juiz Laercio Lopes da Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) ao conceder liminar favorável ao Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp).
O sindicato alegava que a rede Arcos Dourados, empresa que controla a rede McDonald’s no Brasil, só cedia os benefícios aos funcionários que completassem um semestre na função. O titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) determinou que os planos de saúde e odontológico sejam disponibilizados no momento da contratação.
Outra decisão do juiz é que a Arcos Dourados não faça nenhum desconto no salário por conta dos benefícios. Ao analisar convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes, o magistrado viu que estava acordado que se a empresa optar por pagar o piso da categoria, não pode fazer nenhum desconto. Na prática, não era isso que estava ocorrendo.
O Sinthoresp acusa a empresa de sonegação fiscal e busca conseguir condená-la por delinquência patronal e dumping social. A entidade afirma que a Arcos Dourados está recolhendo sua parcela destinada à Seguridade Social em valores inferiores aos realmente devidos. Por isso, alega, se a empresa se beneficia da dedução do Imposto de Renda ao contabilizar os valores das assistências médica e odontológica como despesas operacionais, comete crime de sonegação fiscal.
O objetivo do sindicato é que a empresa restitua todos os valores indevidamente descontados dos trabalhadores para pagamento dos benefícios sociais e que seja condenada ao pagamento das diferenças salariais com base nos pisos salariais para as empresas que não concedem gratuitamente plano de saúde aos seus empregados, conforme a norma coletiva.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (Fernando Martines)
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
