A Juíza 8ª Vara Cível de Brasília declarou procedente o pedido de filho de paciente que faleceu no Hospital do Coração do Brasil (Rede D'Or São Luiz S.A. - Unidade Santa Luzia). O filho requereu exibição do prontuário de seu pai por suspeita de erro médico.
O filho alegou que o pai faleceu no Hospital do Coração do Brasil e que necessita ter acesso ao prontuário médico para fins de análise e decisão sobre ajuizamento de ação por erro médico. Ele requereu também que o hospital exibisse cópia integral do prontuário médico, mas não obteve êxito.
O hospital sustentou que a exibição do prontuário médico só deve ser realizada mediante decisão judicial ou requisição do Conselho Federal de Medicina ou do Conselho Regional de Medicina, motivo pelo qual cumpriu seu dever legal de manter em sigilo o prontuário de seu paciente. Afirmou que não houve resistência ao pedido do autor, não sendo o caso de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Requereu a extinção do processo.
A juíza decidiu que “é certo que o réu deve respeitar o sigilo de informações previsto no Código de Ética Médica do Brasil. Ocorre que tal sigilo não é absoluto e sim relativo, porque admite exceção quando há interesse do paciente e/ou sucessores, comprovada a relação jurídica e motivo justo, a teor do artigo 73 do Código de Ética Médica do Brasil (Resolução CFM nº 1931/2009). Desse modo, a causa foi necessária para a satisfação da legítima pretensão do autor, devendo ser o réu condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência”.
Processo : 2013.01.1.024419-7
Fonte: TJDFT
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
