Os consumidores novos em planos de saúde terão o direito de recorrer das decisões das seguradoras, incluindo recusas de solicitações
O governo dos Estados Unidos anunciou hoje uma nova regulamentação que protege os consumidores em relação de abusos de empresas de seguro de saúde e dá aos consumidores mais controle sobre as decisões de planos de saúde, com a criação da lei ``Affordable Care Act``.
Nos temos da legislação, os consumidores novos em planos de saúde terão o direito de recorrer das decisões das seguradoras, incluindo recusas de solicitações e rescisões feitas pelos seus planos de saúde, não importa a cobertura que o paciente possui.
Além disso, US$ 30 milhões do Programa de Assistência do Consumidor estão agora disponíveis para estabelecer escritórios de assistência aos consumidores ou melhorar os já existentes. Os novos fundos serão usados para fornecer aos consumidores as informações necessárias para escolher uma opção de cobertura que melhor atenda às suas necessidades.
Fonte: Agência Leia
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
