Administração Central do Sistema de Saúde fez chegar circular às Administrações Regionais de Saúde e a alguns hospitais a poucos dias do fim dos prazos para ultimar orçamentos.
PORTUGAL - Numa altura em que se ultimam os orçamentos das unidades de saúde para o próximo ano, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) fez chegar uma circular aos centros de saúde na qual diz que em 2014 estes estabelecimentos devem poupar pelo menos 4% nas despesas com pessoal. Contudo como o valor de referência será o do Orçamento do Estado deste ano, que contemplava o corte dos subsídios de férias e de Natal, na prática a redução será na ordem dos 11%.
A circular da ACSS, citada pelo Jornal de Negócios, foi dirigida a todas as Administrações Regionais de Saúde (que fazem a transferência das verbas para os centros de saúde) e também para os hospitais SPA (sector público administrativo) que representam apenas uma pequena parte do sector hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, já que a maioria dos hospitais já são EPE, isto é, entidades públicas empresariais, que contam com mais autonomia.
“As despesas com pessoal de todas as entidades devem apresentar uma redução, face ao orçamento de 2013, de pelo menos 4%”, lê-se na circular a que o mesmo jornal teve acesso. Na carta, a ACSS salienta que o corte incide sobre “o orçamento inicial de 2013 que não contemplava parte dos subsídios” – uma medida que entretanto foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, pelo que nas contas do Jornal de Negócios o corte na prática será de 11%. A este corte somam-se ainda o aumento de 3,75% dos descontos das instituições para a Caixa Geral de Aposentações.
Os cortes poderão ser conseguidos através de várias formas, nomeadamente com as rescisões amigáveis que passam a poder ser propostas em Setembro ou enviando alguns trabalhadores para a mobilidade especial (uma medida que ainda está a ser analisada pelo Tribunal Constitucional). O corte das horas extraordinárias e outros suplementos são outros dos caminhos possíveis, nomeadamente quando se concretizar o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais.
A indicação da ACSS surge no mesmo mês em que foi divulgada uma auditoria do Tribunal de Contas que concluiu que “a insustentabilidade económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde [SNS] se acentuou” em 2011, por comparação com os dois anos anteriores. A perda de autonomia financeira do sistema surge a par de um aumento das dívidas a fornecedores e da violação dos limites para as despesas no relatório, que insta o Governo a tomar medidas que permitam a recapitalização do SNS, ao mesmo tempo que tece duras críticas à forma como a contabilidade está organizada.
Sobre o relatório, o Ministério da Saúde emitiu uma nota a explicar que lançou um programa de regularização de dívidas em 2012 no montante de 1500 milhões de euros, que será completado por um segundo programa de 432 milhões de euros ainda este ano.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
