CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.284, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Altera o § 2º do Artigo 5º da Resolução CFMV nº 1236, de 26 de outubro de 2018.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, para a consecução das finalidades descritas no artigo 8º da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, e no uso da atribuição que lhe foi conferida pela alínea "f" do art. 16 da citada Lei nº 5.517, de 1968; considerando o disposto no inciso II do artigo 3º do Regimento Interno do CFMV, baixado pela Resolução CFMV n° 856, de 30 de março de 2007, e a deliberação tomada durante a CCCXXVII Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2019, em Brasília - DF, resolve:
Art. 1º Alterar o § 2º do Artigo 5º da Resolução CFMV nº 1236, de 2018 (publicada no DOU nº 208, de 29/10/2018, Seção 1, pgs.133 e 134), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
§2º Técnicas e procedimentos necessários ao manejo, comumente adotados em sistemas produtivos, assim como técnicas e procedimentos adotados em práticas esportivas e de experimentação (ensino e pesquisa), desde que observadas as prescrições legais atinentes ao bem-estar animal, serão toleradas enquanto forem legalmente permitidos."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Francisco Cavalcanti de Almeida
Presidente do Conselho
Helio Blume
Secretário-Geral
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
