O Estado deve pagar indenização de R$ 80 mil à mulher de preso que morreu na cadeia do Município de Itarema, a 237 km de Fortaleza. A decisão, proferida nessa terça-feira (29/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, Manoel Luiz Tavares estava cumprindo pena pelo crime de homicídio. O detento, de 54 anos, sofria de hipertensão arterial, diabetes e crise asmática, além de inflamação crônica no joelho. Três dias antes de morrer, ele reclamou de mal-estar e pediu para ir ao hospital. A solicitação foi negada pela administração da unidade prisional, sob argumento de que não havia ofício de autorização de saída, nem viatura para transportá-lo.
Por esse motivo, a mulher do detento entrou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais. Alegou negligência dos agentes penitenciários, que recusaram assistência médica ao marido. O ente público, na contestação, afirmou que não há prova de culpa ou omissão dos funcionários. Disse que o preso recebeu auxílio e a morte foi uma fatalidade.
Em março de 2011, a juíza Fabrícia Ferreira de Freitas, titular da Vara Única de Itarema, determinou o pagamento de R$ 80 mil a título de reparação moral. A magistrada destacou que “a agonia da morte durou, para o preso, alguns dias. Durante este período, estava completamente à mercê do Estado para conseguir acesso à assistência médica, vez que custodiado”.
Inconformado, o Estado interpôs apelação (n° 0000321-65.2006.8.06.0104) no TJCE. Solicitou a improcedência da ação por ausência de responsabilidade ou a redução do valor indenizatório.
Ao analisar o caso, a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Carlos Rodrigues Feitosa. “No caso dos autos, ressai evidente que o Estado não se desincumbiu do seu mister de garantir integridade física do detento, restando, pois, demonstrado que o dano surgiu por desídia do apelante [Estado], em razão do qual a esposa da vítima experimentou a dor psíquica da perda do marido, tornando inequívoca a obrigação de indenizar”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
