A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 16 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC). Outros cinco projetos foram adiados para melhor apreciação; três foram arquivados por já existirem leis semelhantes; e três tiveram parecer pela inconstitucionalidade. A pauta foi discutida e votada durante reunião na manhã desta terça-feira (07), no plenário Deputado José Mariz.
Entre os projetos aprovados está o 1.329/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de enfermeiros e técnicos de enfermagem da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas, de 44 para 30 horas semanais; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Estado a ceder um minuto ao Poder Público, antes das sessões, para realização de campanhas sócio-educativas.
Outros projetos aprovados foram o 1.292/2013, de autoria do deputado Batinga (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas, em prestações e obras públicas, para trabalhadores residentes no Estado da Paraíba nas empresas contratadas; e o 1.326/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral, que obriga aos fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação.
Entre os projetos que tiveram parecer pela inconstitucionalidade está o 1.335/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que pretendia criar o programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino. Já o projeto 1.344/2013, de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que determina que empresas de médio ou grande porte que se instalem na Paraíba a proporcionar aos seus funcionários assistência médica gratuita.
Fonte: Assembleia Legislativa da Paraíba
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
