O 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, manifestou apoio ao Projeto de Lei 6715/2009, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (21). A proposta exclui de ilicitude a ortotanásia e regulamenta o procedimento quando o doente terminal ou seu representante legal faça opção pela não utilização ou suspensão dos tratamentos que o mantêm vivo artificialmente.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo. O parlamentar quer colher informações sobre a prática para subsidiar seu parecer sobre a proposta. Também participaram da audiência o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Paulo Martins Leão Júnior e o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rodolfo Acatauassú Nunes.
Na discussão, o diretor do CFM apresentou a Resolução CFM 1.805, aprovada pelo Conselho em 2006. A norma permite ao médico evitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar o sofrimento.
O vice-presidente explicou o objetivo do CFM, com a resolução. “O que se busca é oferecer a esse paciente, em processo irreversível de morte, todos os cuidados disponíveis para mitigar o sofrimento e preservar a sua dignidade”, analisou o conselheiro.
O projeto de lei debatido na audiência pública tem origem no Senado Federal. Na Câmara dos Deputados, a proposta já foi aprovada com alterações pela Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda votação pela CCJ.
Após a audiência, o relator afirmou que a tendência será de manter o substitutivo da Comissão da Seguridade social e Família, que retira o foco da ortotanásia para dar garantia de direitos básicos ao paciente em fase terminal. “O substitutivo da comissão protege os cuidados paliativos. O projeto inicial do Senado arrancava direitos do paciente e este substitutivo muda o foco para que o paciente terminal tenha uma passagem mais tranquila”, defendeu o parlamentar.
Fonte: CFM
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
