*Por Ana Pompeu
Quando a Justiça declara um réu incapaz e o encaminha para tratamento ambulatorial, não há motivo para interná-lo em hospital de custódia sem laudo que aponte perigo e recomende a substituição. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a internação de um homem acusado de estuprar uma menor de idade.
Ele foi absolvido com a aplicação de tratamento ambulatorial, pois a sentença o considerou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato à época. O Ministério Público, no entanto, pediu a conversão do tratamento em internação provisória, relatando supostos comportamentos agressivos do homem e descumprimento da medida imposta, inclusive com ocorrências de ameaça e agressão à própria mãe, de 71 anos.
O juízo de primeiro grau determinou a ida para o Complexo Médico Penal do Estado, e a defesa a princípio tentou um Habeas Corpus, alegando que o laudo afirma não existir risco à sociedade. Em dezembro de 2017, o mesmo colegiado rejeitou o pedido, por entender que o artigo 184 da Lei de Execuções Penais permite converter o tratamento ambulatorial em internação se o agente revelar incompatibilidade com a primeira medida.
Os advogados Guilherme Maistro Tenório Araújo, Lucas Andrey Battini e Eduardo Lange, do Maistro, Battini & Lange Advogados, também pediram HC no Superior Tribunal de Justiça, onde houve outra negativa em decisão monocrática, e no Supremo Tribunal Federal, sob a responsabilidade do ministro Marco Aurélio.
Em fevereiro deste ano, o ministro cassou o mandado de internação em hospital de custódia que ignorou o laudo psiquiátrico do homem condenado. O relator superou a Súmula 691, que impede a concessão de Habeas Corpus contra decisão individual de ministro do STJ, para restabelecer decisão anterior, que enviou o homem ao tratamento ambulatorial.
O mérito ainda será julgado pela 1ª Turma do Supremo. Mesmo assim, o TJ-PR, ao analisar um agravo em execução, já reviu seu entendimento e reconheceu que o homem não poderia ficar no Complexo Penal.
“Extrai-se do laudo psiquiátrico ter sido consignada a necessidade tão somente de acompanhamento do recorrente. Não se depreende do seu conteúdo a exegese no sentido de que seria imprescindível a sua internação”, diz o relator, desembargador José Cichocki Neto. Segundo ele, o documento atesta a incapacidade de compreensão do homem e a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e psicológico constantes.
0001483-87.2015.8.16.0044
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-mai-20/laudo-tratamento-ambulatorial-nao-virar-internacao-custodia2)
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
