Um médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Blumenau (SC) terá que devolver aos cofres públicos R$ 38,5 mil referentes a salários recebidos indevidamente. Em março de 2010, ele optou por reduzir a carga horária de serviço de 40 para 30 horas semanais, mas permaneceu recebendo o valor integral durante um ano. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana.
O servidor ajuizou ação após ser condenado em processo administrativo disciplinar. Ele defendeu que não pode ser penalizado porque o problema decorreu de erro da própria administração pública. O perito afirmou que não havia sido informado sobre a redução na remuneração e que todos os valores foram recebidos de boa-fé.
O INSS contestou alegando que observou o devido processo legal e que a redução na remuneração em face da diminuição da jornada está prevista na legislação.
O pedido do médico foi julgado improcedente pela Justiça Federal de Blumenau e ele recorreu contra a sentença. No entanto, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu manter a decisão por unanimidade.
O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, destacou que “o termo de opção assinado pelo servidor à época do requerimento de redução da jornada de trabalho indicava a existência de adequação da remuneração à jornada escolhida”.
O magistrado acrescentou que “o Poder Público deve ter assegurado a possibilidade de reposição de valores pagos indevidamente a servidores públicos”.
*Informações do TRF4
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
