A 3.ª Comissão Permanente da AL foi incumbida de proceder a um estudo para a elaboração da lei do Erro Médico
O executivo de Macau garantiu esta terça-feira que pretende concluir a proposta de lei do erro médico até ao final do ano, selando uma promessa antiga, mas repetida nas Linhas de Acção Governativa para 2012 pelo líder do Governo, avança a agência Lusa.
Além da garantia, dada numa reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e transmitida pelo deputado Cheang Chi Keong, que preside ao núcleo, o Governo disponibilizou informações sobre os princípios orientadores do diploma, em fase de produção.
``Vai ser criado um regime de responsabilidade por erro médico culposo``, adiantou Cheang Chi Keong, ao indicar que ``há vários trabalhos a desenvolver como sejam a criação de uma comissão de peritagem`` que deve ``ter aceitabilidade e credibilidade``.
Apesar de o executivo planear concluir o diploma até ao final do ano, Cheang Chi Keong mostrou reservas quanto ao tempo que todo o processo legislativo vai demorar, afirmando ter ``receio`` de que não esteja fechado no final desta legislatura, ``mesmo faltando meio ano``.
A 3.ª Comissão Permanente da AL foi incumbida de proceder a um estudo para a elaboração da lei do Erro Médico, em Abril de 2011, pelo presidente do hemiciclo, Lau Cheok Va, na sequência de uma petição apresentada por cidadãos.
Cheang Chi Keong enfatizou a importância do diploma por visar, por um lado, ``proteger os direitos dos pacientes contra lesões ou danos`` e, por outro, ``reforçar direitos da instituição prestadora de serviços e evitar a inacção médica por receio de erro``.
Os Serviços de Saúde de Macau foram responsabilizados em quatro casos de erro médico nos últimos 11 anos, tendo 22 queixas chegado a tribunal, de acordo com dados facultados pelo director, Lei Chin Ion, em Outubro do ano passado.
Fonte: RCM Pharma
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
