Empregador não pode cancelar benefícios — como plano de saúde — de empregado com contrato de trabalho suspenso. Isso porque esses direitos se incorporam ao acordo firmado entre as partes e permanecem em vigor mesmo enquanto não há a prestação subordinada de serviços.
Com base nesse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o Hospital Santa Lúcia a pagar indenização no valor de R$ 5 mil a uma técnica de enfermagem com câncer de ovário que teve o plano de saúde cancelado sem aviso prévio.
No caso em questão, a enfermeira possuía um plano de saúde em coparticipação com o Hospital Santa Paula. Em agosto de 2013, a técnica começou tratamento para câncer de ovário. Um mês depois, ela se afastou de suas funções e teve seu contrato de trabalho suspenso. Mesmo assim, a enfermeira continuou depositando as quantias referentes ao plano de saúde na conta do hospital. Contudo, em dezembro, ao tentar usar a cobertura médica, descobriu que ela havia sido cancelada.
A enfermeira então moveu ação trabalhista contra seu empregador alegando que não possuía condições de arcar com todos os custos do tratamento do câncer. O Hospital Santa Lúcia, em sua defesa, argumentou que não houve cancelamento do plano de saúde, e sim substituição da seguradora. Ainda de acordo com a entidade, durante a troca de planos, os trabalhadores não ficaram desprotegidos, pois poderiam usar as instalações do grupo hospitalar.
Segundo a juíza Larissa Leônia Bezerra de Andrade Albuquerque, a suspensão do plano de saúde do empregado incapacitado de exercer suas atividades, mesmo que temporária, viola o princípio da dignidade humana e o direito à saúde previstos na Constituição Federal.
Larissa também entende que o plano de saúde é uma obrigação acessória ao contrato de emprego acertado entre empregado e empregador e ela não pode ser suprimida unilateralmente e sem qualquer comunicação.
“É sabedor que durante a suspensão do contrato de trabalho não há prestação subordinada de serviços, assim como não há o pagamento de salário, contudo, o contrato de trabalho permanece em vigor, com manutenção de todos os benefícios acessórios deferidos aos empregados, tais como o plano de saúde, já que os mesmos se incorporam ao contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico do empregado e sua supressão unilateral afronta o artigo 48 da CLT”, ressaltou a juíza na sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0000445-08-2014.5.10.0007
Fonte: Revista Consultor Jurídico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
