Integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados afirmaram que vão emitir nesta semana uma indicação legislativa para que o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorize os médicos de todo o País a prescrever, para uso medicinal, remédios feitos a partir da substância canabidiol. Atualmente, o CFM discute os termos de uma resolução sobre o tema.
A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta terça-feira (18) seminário que discutiu o uso e a regulamentação do canabidiol (CBD). O evento reuniu parlamentares, cientistas, professores, representantes do governo e familiares de pessoas que necessitam de medicamentos feitos com a substância.
O CBD é uma substância canabinoide existente na folha da cannabis sativa, a maconha. De acordo com pesquisadores, o CBD não causa efeitos psicoativos ou dependência. A legislação brasileira (SVS/MS 344/98), no entanto, coloca a substância como proscrita, ou seja, enfrenta uma série de obstáculos administrativos e burocráticos para obter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Por ser derivada da cannabis sativa, “a substância esbarra em preconceitos e opiniões fundamentalistas”, disse o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
“Saúde pública não pode ser movida por questões religiosas, por preconceitos. Nós temos que nos desprover desse tipo de conduta e ver o que é melhor para a população como um todo. Nossa opção religiosa é uma coisa, saúde pública é outra”, disse Teixeira. Para o deputado, o seminário desta terça-feira deu espaço a um debate mais técnico e científico.
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) afirmou que o preconceito impede que a substância seja comercializada no Brasil. “Eu acredito que tenha preconceito relacionado a isso. Eu acho que a comissão, agora, tem a obrigação de entrar com uma indicação [parlamentar] para o Ministério da Saúde regularizar, oficializar e regulamentar o uso do canabidiol no Brasil”, declarou.
Posição da Anvisa
Contrariando as expectativas dos participantes, a Anvisa ainda não se posicionou oficialmente sobre a liberação da substância para o uso terapêutico no País. Segundo o diretor da agência reguladora, Ivo Bucaresky, eventos como este ajudam nas decisões que serão tomadas pela diretoria colegiada do órgão.
“Na verdade, a lição é ouvir posições de diversos setores, especialmente dos parlamentares e dos setores aqui representados pelas famílias e pela academia [científica], que vão nos ajudar a tomar uma decisão na reunião da diretoria do colegiado”, disse Bucaresky.
Família Fischer
O momento mais emocionante do seminário foi a exibição de um vídeo sobre a família Fischer, que ficou nacionalmente conhecida pela luta em salvar a filha, Anny Fischer, de 5 anos, das múltiplas convulsões causadas por uma doença rara: a síndrome CDKL5.
A mãe de Anny, Katiele Fischer, disse que a única maneira que encontrou de diminuir o sofrimento da filha foi o uso da substância canabidiol. Ela se emocionou ao falar sobre a luta que enfrenta dia a dia para adquirir a substância. “Constando na lista de proibidos, não são todos os médicos que encaram e aceitam prescrever. Aí, você junta com o selo de responsabilidade, solicitação excepcional, relatório da criança ou da pessoa que está solicitando, e encaminha tudo isso à Anvisa”, afirmou.
Katiele Fisher finalizou sua participação no seminário pedindo mais amor e menos preconceito. “A mesma alegria que me dá de ver a minha filha sorrindo, coisa que ela não fazia há anos, é direito de outras pessoas também terem essa oportunidade de ter uma qualidade de vida”.
(Informações da Agência Câmara)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
