O Conselho Federal de Odontologia informa aos cirurgiões-dentistas as novas determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária quanto à prescrição de antimicrobianos, de acordo com a RDC nº 44/2010.
I) As prescrições somente poderão ser dispensadas quando apresentadas de forma legível e sem rasuras, em duas vias, contendo as seguintes informações:
a) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DBC), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;
b) identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo);
c) identificação do usuário: nome completo;
d) data da emissão.
II) Na farmácia deverão ser anotadas na receita:
a) identificação do comprador: nome completo, número do documento oficial de identificação, endereço completo e telefone (se houver);
b) identificação do registro de dispensação: anotação da data, quantidade aviada e número do lote, no verso.
Fonte: CFO
Espaço para informação sobre temas relacionados ao direito médico, odontológico, da saúde e bioética.
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
terça-feira, 16 de novembro de 2010
Resolução CFO nº 107/2010 - Institui o dia do TSB e do ASB
RESOLUÇÃO CFO-107/2010
Institui o “Dia do TSB e do ASB”.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no exercício de suas atribuições legais, cumprindo deliberação do Plenário, na reunião realizada no dia 11 de novembro de 2010,
CONSIDERANDO que não existe, oficialmente, o “Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”;
CONSIDERANDO que a comemoração de um dia destinado ao TSB e ao ASB propiciará uma data de confraternização dos referidos profissionais em todo o País;
CONSIDERANDO, enfim, que o dia 24 de dezembro constitui um marco para os mencionados profissionais pela promulgação da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”, a ser comemorado, anualmente, na data de 24 de dezembro.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2010.
JOSÉ MÁRIO MORAIS MATEUS, CD
SECRETÁRIO-GERAL
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD
PRESIDENTE
Fonte: CFO
Institui o “Dia do TSB e do ASB”.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no exercício de suas atribuições legais, cumprindo deliberação do Plenário, na reunião realizada no dia 11 de novembro de 2010,
CONSIDERANDO que não existe, oficialmente, o “Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”;
CONSIDERANDO que a comemoração de um dia destinado ao TSB e ao ASB propiciará uma data de confraternização dos referidos profissionais em todo o País;
CONSIDERANDO, enfim, que o dia 24 de dezembro constitui um marco para os mencionados profissionais pela promulgação da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”, a ser comemorado, anualmente, na data de 24 de dezembro.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2010.
JOSÉ MÁRIO MORAIS MATEUS, CD
SECRETÁRIO-GERAL
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD
PRESIDENTE
Fonte: CFO
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
CFM: Processos Ético-Profissionais
Deram entrada no CFM (de outubro de 2009 a setembro de 2010) 634 recursos de processos éticos. No mesmo período, os conselheiros julgaram 533 processos.
A resolução do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) passou por atualização. Uma das mudanças estabelece que a revisão do processo disciplinar transitado em julgado será admitida quando forem apresentadas novas provas que possam inocentar o médico condenado ou por condenação baseada em falsa prova.
Outro ajuste permitiu a liberação, ainda, da prorrogação do prazo da interdição cautelar dos atuais seis meses, por igual período e uma única vez. Ou seja, em situações que a exigirem a medida poderá valer por até 12 meses.
O CFM lançou uma versão de bolso com a íntegra do Código de Ética Médica atualizado.
A entidade prepara livro contendo o Código de Processo Ético-Profissional, que deverá
ser lançado brevemente.
Fonte: Jornal CFM - Outubro 2010
A resolução do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) passou por atualização. Uma das mudanças estabelece que a revisão do processo disciplinar transitado em julgado será admitida quando forem apresentadas novas provas que possam inocentar o médico condenado ou por condenação baseada em falsa prova.
Outro ajuste permitiu a liberação, ainda, da prorrogação do prazo da interdição cautelar dos atuais seis meses, por igual período e uma única vez. Ou seja, em situações que a exigirem a medida poderá valer por até 12 meses.
O CFM lançou uma versão de bolso com a íntegra do Código de Ética Médica atualizado.
A entidade prepara livro contendo o Código de Processo Ético-Profissional, que deverá
ser lançado brevemente.
Fonte: Jornal CFM - Outubro 2010
STJ referenda posição de conselhos
Decisão: para o STJ, diretor médico está sujeito às diretrizes do Código de Ética Médica e a julgamento dos conselhos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a diretriz do novo Código de Ética Médica (CFM) que considera o médico responsável por suas ações como cuidador e também no exercício de atividades de gestão, ensino e pesquisa.
De acordo com o STJ, os conselhos de medicina têm a atribuição de julgar a conduta ética de diretor técnico médico.
A Segunda Turma do STJ indeferiu, por maioria, o pedido de um médico e diretor técnico de plano de saúde para anular a punição éticodisciplinar que lhe foi aplicada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). Para o Tribunal, o conselho age corretamente ao aplicar penalidade ao médico diretor-técnico por violação a normas que regulamentam a profissão.
O acórdão exarado explicita claramente: “É inadmissível, sobretudo em época de (re) valorização da deontologia e dos valores éticos dos profissionais dedicados à saúde, que médico, no exercício de atividade direta ou indiretamente associada à Medicina, se esconda por trás do biombo de pessoas jurídicas para se furtar à disciplina desses Conselhos”.
Fonte: Jornal CFM - Outubro/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a diretriz do novo Código de Ética Médica (CFM) que considera o médico responsável por suas ações como cuidador e também no exercício de atividades de gestão, ensino e pesquisa.
De acordo com o STJ, os conselhos de medicina têm a atribuição de julgar a conduta ética de diretor técnico médico.
A Segunda Turma do STJ indeferiu, por maioria, o pedido de um médico e diretor técnico de plano de saúde para anular a punição éticodisciplinar que lhe foi aplicada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). Para o Tribunal, o conselho age corretamente ao aplicar penalidade ao médico diretor-técnico por violação a normas que regulamentam a profissão.
O acórdão exarado explicita claramente: “É inadmissível, sobretudo em época de (re) valorização da deontologia e dos valores éticos dos profissionais dedicados à saúde, que médico, no exercício de atividade direta ou indiretamente associada à Medicina, se esconda por trás do biombo de pessoas jurídicas para se furtar à disciplina desses Conselhos”.
Fonte: Jornal CFM - Outubro/2010
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
Representantes da Comissão sobre a Autofalência da IMBRA
Em solidariedade aos cirurgiões-dentistas, no intuito de minimizar eventuais perdas e buscar uma melhor solução para o caso, damos divulgação ao Ofício Circular do CROSP, abaixo transcrito em sua íntegra:
Ofício Circular
São Paulo, 29 de outubro de 2010
Prezada Cirurgiã-Dentista.
Prezado Cirurgião-Dentista.
Em atendimento à solicitação do Presidente do CROSP, Dr. Emil Adib Razuk, conforme foi deliberado na reunião realizada no último dia 19 de outubro, na Subsede desse Conselho, na Avenida Pacaembu, 732, serve o presente ofício circular para solicitar (reiterar) que seja enviado o nome de um Representante de cada unidade clínica da IMBRA, com a finalidade de compor a Comissão que acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo CROSP em prol da classe Odontológica, face ao pedido de autofalência da IMBRA.
Por oportuno, ressaltamos que, até o presente momento, apenas as unidades da IMBRA Morumbi e São José dos Campos é que enviaram o nome do seu Representante, sendo que, é de fundamental importância para o desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos que cada unidade da IMBRA esteja devidamente representada.
Por fim, lembramos que a referida Comissão, além de ser formada por um Representante de cada unidade clínica da IMBRA, será composta, ainda, por Conselheiros e Advogados do CROSP, assim como que o Representante da sua unidade deve ser pessoa de consenso entre os demais.
Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo à disposição para oferecer outros esclarecimentos, caso necessário.
Atenciosamente,
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Assessoria Jurídica
Fonte: CROSP
http://www.crosp.org.br/noticias/noticiaDetalhe.aspx?newsID=343
Ofício Circular
São Paulo, 29 de outubro de 2010
Prezada Cirurgiã-Dentista.
Prezado Cirurgião-Dentista.
Em atendimento à solicitação do Presidente do CROSP, Dr. Emil Adib Razuk, conforme foi deliberado na reunião realizada no último dia 19 de outubro, na Subsede desse Conselho, na Avenida Pacaembu, 732, serve o presente ofício circular para solicitar (reiterar) que seja enviado o nome de um Representante de cada unidade clínica da IMBRA, com a finalidade de compor a Comissão que acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo CROSP em prol da classe Odontológica, face ao pedido de autofalência da IMBRA.
Por oportuno, ressaltamos que, até o presente momento, apenas as unidades da IMBRA Morumbi e São José dos Campos é que enviaram o nome do seu Representante, sendo que, é de fundamental importância para o desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos que cada unidade da IMBRA esteja devidamente representada.
Por fim, lembramos que a referida Comissão, além de ser formada por um Representante de cada unidade clínica da IMBRA, será composta, ainda, por Conselheiros e Advogados do CROSP, assim como que o Representante da sua unidade deve ser pessoa de consenso entre os demais.
Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo à disposição para oferecer outros esclarecimentos, caso necessário.
Atenciosamente,
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Assessoria Jurídica
Fonte: CROSP
http://www.crosp.org.br/noticias/noticiaDetalhe.aspx?newsID=343
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