A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF condenou plano de saúde, por unanimidade, a ressarcir valores despendidos com procedimento de laqueadura tubária e a pagar indenização por danos morais. Os julgadores entenderam que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do procedimento de esterilização voluntária no caso de planejamento familiar, desde que preenchidos os requisitos legais.
De acordo com os autos, a autora teve negado pelo plano de saúde o pedido para cobertura do referido procedimento, embora tivesse respeitado todas as condições presentes na legislação para realizar a operação. Como é mãe de família, maior de 25 anos de idade, com mais de dois filhos e sem condições financeiras para ter outros, optou pela esterilização em virtude da necessidade de planejamento familiar.
O plano de saúde recusou-se a cobrir a laqueadura, o que levou a mulher a se submeter ao procedimento às próprias custas. Logo, resolveu pleitear judicialmente o ressarcimento dos gastos e a indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente na 1ª instância. Insatisfeita, a autora recorreu.
O colegiado esclareceu que a legislação que trata da laqueadura exige a assinatura de dois médicos apenas na hipótese em que o procedimento possa representar maior risco para a vida ou a saúde da mulher ou do feto (artigo 10, II, da Lei 9.263/96 e artigo 4°, II, da Portaria 48/99). Salientou que a paciente teve esclarecimentos suficientes sobre a dificuldade de reversão da cirurgia e assinou termo de consentimento com firma reconhecida.
Ao analisar o dano moral, a Turma considerou que a negativa do plano de saúde constituiu ato ilícito que causou dor psicológica e angústia à gestante, e o atraso considerável na realização do parto ultrapassou o mero aborrecimento. Logo, o pedido da recorrente foi aceito e o plano de saúde foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais, e mais R$ 3.500,00 pelo danos materiais despendidos com a cirurgia.
Processo: 07308759620178070016
*Informações do TJDFT
Fonte: https://saudejur.com.br/tjdft-plano-de-saude-e-condenado-a-cobrir-procedimento-de-esterilizacao-voluntaria/
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
