A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/11
A Câmara analisa proposta que estabelece piso salarial de R$ 15.187,00, reajustável anualmente, para os cirurgiões-dentistas do serviço público e transforma essa carreira em típica de Estado. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/11, dos deputados Mendonça Prado (DEM-SE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Os deputados explicaram que as carreiras típicas, que hoje já incluem a diplomacia e a magistratura, por exemplo, constituem o núcleo estratégico do Estado. “Ao se incluir os cirurgiões-dentistas na categoria de carreira típica de Estado, o legislador permitirá que esses agentes tenham garantias para o exercício pleno de seus cargos contra decisões discricionárias do Poder Público.”
Os parlamentares consideram ainda que o fortalecimento dos profissionais que atuam nas áreas exclusivas de Estado “é um requisito fundamental para garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços oferecidos pelo Estado”.
Carreira
Pela proposta, os cirurgiões-dentistas deverão ingressar na carreira somente por meio de concurso público de provas e títulos e poderão progredir por meio de critérios alternados de merecimento e antiguidade. Além disso, deverão ter dedicação exclusiva ao cargo.
Segundo o texto, após sua aprovação, aqueles profissionais que tiverem sido contratados pela União de acordo com as regras antigas poderão migrar para o novo regulamento. Já os cirurgiões-dentistas dos estados ou dos municípios não poderão migrar e suas carreiras serão extintas ao longo do tempo, à medida que seus profissionais forem se aposentando.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
