Executivo, Judiciário, acadêmicos e operadores do Direito se reúnem em Brasília, entre os dias 22 e 24 de novembro, para discutir a saúde no país. Esta será a primeira edição do Seminário Nacional sobre Direito e Saúde, que pretende encontrar um consenso de interpretações jurídicas no setor de direito à saúde.
“Queremos um consenso para o Direito Sanitário, abordando as principais questões administrativas e de gestão de saúde. A judicialização da saúde, por exemplo, é assunto que permeia vários debates, como prescrição de medicamentos ou assistência médica”, explica o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Uema.
O evento foi pelo idealizado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Advocacia-Geral da União, a Fundação Oswaldo Cruz, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Universidade de São Paulo e outros órgãos.
Um painel específico sobre políticas públicas vai debater a repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS), como está estabelecida hoje e sua funcionalidade.
Os conferencistas desse dia são o juiz Ingo Wolfgang Sarlet, professor da pós-graduação em Direito da Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Escola Superior da Magistratura; Maria Paula Dallari Bucci, professora da Escola de Direito da FGV em São Paulo; Luiz Moreira Gomes Júnior, conselheiro do Ministério Público; e Luís Roberto Barroso, constitucionalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio.
A Lei 12.401/2011, que discute a incorporação de medicamentos ou tecnologia em saúde no SUS, está no foco de outro painel. “Toda a comunidade precisa se apropriar desse processo porque existe uma política social para dar segurança e certeza à utilização de medicamentos”, diz Uema. Ele conta que quando um juiz se depara com um pedido de utilização de medicamento pelo paciente, por meio do SUS, muitas vezes não há sequer registro na Anvisa desse remédio. “Isto pode indicar, por exemplo, que faltam evidências científicas para uso desses remédios.”
A discussão sobre a utilização desses medicamentos permite, segundo Uema, que os médicos tenham uma garantia mínima de eficácia. “Também ocorre que um medicamento é aprovado por agência estrangeira responsável, e ainda não está aprovado no país. A partir de uma comissão criada por lei, pretendemos que estudos realizados em seis meses ratifiquem a validade desse remédio para seu uso mais seguro.”
Ainda será destaque do seminário a apresentação das chamadas Boas Práticas, com a entrega de prêmios aos vencedores do 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde. Trata-se de iniciativas jurídicas que representem melhoria aos usuários do SUS. Uema exemplifica uma ação que já se mostrou sucesso no Rio Grande do Norte, a implementação de convênios com órgãos de promovem uma conciliação na área de saúde. “Antes de ajuizada a ação, ou até mesmo depois dela, as partes reúnem tentam uma solução para o problema. O resultado é tão positivo que o ministério já buscam meios de ampliar a iniciativa para os demais estados”.
*Líliam Raña
Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2011
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
