O novo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, disse hoje (2) que pretende recorrer a convênios com a iniciativa privada para aumentar o número de leitos na rede municipal. Ele afirmou que os planos de saúde têm uma dívida de R$ 500 milhões com a prefeitura, e que uma forma de acertar as contas seria cobrar para que disponibilizem serviços.
“Chegou a hora de chamar o Ministério Público, chamar o Tribunal de Contas e fazer um acerto. Se eles não podem pagar tudo, que nos ajudem com consultas, com especialistas, exames e cirurgias de baixa complexidade”, disse.
Leitos de hospitais podem ser aumentados
Entre os 78 decretos publicados ontem por Crivella no Diário Oficial, figura o que estipula um prazo de 30 dias para que o secretário de Saúde, Carlos Eduardo, faça um estudo sobre como aumentar o número de leitos em hospitais. A prefeitura pretende elevar a oferta em 20% até o fim do ano.
Crivella disse que educação e saúde terão prioridade na distribuição de recursos, mas voltou a afirmar que são limitados. “Eles [os recursos] não são tantos”.
Em sua primeira agenda pública, o prefeito convocou familiares e secretários a doar sangue no Hemorio, principal hemocentro do Rio de Janeiro. Compareceram sua mulher, Silvia Jane Crivella, o filho, a nora e os secretários de saúde, Carlos Eduardo, e de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Bergher.
O prefeito contou que a ideia foi sugerida por uma médica e destacou que a doação é importante neste momento do ano, por causa da demanda gerada pelos acidentes de trânsito.
A diretora do Hemorio, Patricia Moura, explicou também que muitas pessoas que doam sangue deixam de contribuir nesta época do ano por causa das festas. Apesar disso, ela disse que os estoques estão satisfatórios.
Na saída da doação de sangue, o secretário de Saúde afirmou que está analisando a viabilidade de cobrar que os planos de saúde paguem dívidas em serviços. O tributo devido é principalmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e Carlos Eduardo disse que a solução seria “uma grande força” para reduzir a fila de atendimentos no SUS, que cresceu com a expansão da estratégia de saúde da família nos últimos anos.
“Deu-se acesso ao indivíduo ao Sistema Único de Saúde. Agora, devemos investir nas especialidades, se não estamos tendo acesso e gerando um gargalo”, disse.
*Informações da Agência Brasil
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
terça-feira, 3 de janeiro de 2017
Ministério da Saúde habilita novos serviços para processo transexualizador
O Ministério da Saúde habilitou quatro novos serviços para procedimentos ambulatoriais de processo transexualizador. Os nove centros funcionarão no Hospital das Clínicas de Uberlândia (MG); Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia do Rio de Janeiro; Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS de São Paulo e o CRE Metropolitano, de Curitiba. Com a inclusão dos quatro novos serviços, serão, ao todo, nove centros habilitados para oferecer estes procedimentos, que incluem terapia hormonal e acompanhamento dos usuários em consultas e no pré e pós-operatório. Dos nove centros, cinco oferecem cirurgia de mudança de sexo, chamada de redesignação sexual.
O Brasil está na vanguarda da garantia de direitos e reconhecimento de gênero, assegurando a cobertura integral e gratuita de saúde para essas pessoas. Desde 2008, o SUS oferece cirurgias e procedimentos ambulatoriais para pacientes que precisam fazer a redesignação sexual (mudança de sexo, tanto de homem para mulher quanto de mulher para homem). Entre 2008 e 2016, ao todo, foram realizados 349 procedimentos hospitalares e 13.863 procedimentos ambulatoriais relacionados ao processo transexualizador.
No SUS é disponibilizado um conjunto de procedimentos que compõe a mudança de sexo. São eles: cirurgias de redesignação sexual; de mastectomia (retirada de mama); plástica mamária reconstrutiva (incluindo próteses de silicone) e; cirurgia de tireoplastia (troca da voz). Além disso, no campo ambulatorial, há terapia hormonal e acompanhamento dos usuários em consultas e no pré e pós-operatório.
Outro importante avanço no SUS ocorreu, em 2013, quando o Ministério da Saúde também garantiu que o nome social de travestis e transexuais fosse incluído no Cartão SUS, reconhecendo a legitimidade da identidade desses grupos e promovendo maior acesso à rede pública. Desde 2015, a ficha de notificação de casos de violência, preenchidas em unidades de saúde, consta a orientação sexual e a identidade de gênero.
O Ministério da Saúde financia os procedimentos necessários para o processo transexualizador, mas a implantação é feita a partir do credenciamento de novos serviços, bem como a ampliação do número de cirurgias e acompanhamentos ambulatoriais, são de competência dos gestores locais. Também compete aos gestores locais, regular os serviços e o acesso da população aos procedimentos de mudança de sexo, de acordo com as demandas e necessidades identificadas regionalmente, o que inclui as listas de espera.
A transexualização é um processo complexo de saúde, por isso, antes das cirurgias, há uma avaliação e acompanhamento ambulatorial com equipe multiprofissional, com assistência integral no processo transexualizador. Como o processo é irreversível, é necessário acompanhamento psicológico por, pelo menos, dois anos, para que o paciente tenha segurança e certeza de suas vontades. Para ambos os gêneros, a idade mínima para procedimentos ambulatoriais é de 18 anos. Esses procedimentos incluem acompanhamento multiprofissional e hormonioterapia. Para procedimentos cirúrgicos, a idade mínima é de 21 anos. Após a cirurgia, deve ser realizado um ano de acompanhamento pós-cirúrgico. Depois disso, o cuidado em saúde deve ser prestado pelos serviços da rede de saúde, conforme a necessidade do usuário.
Hoje, cinco serviços oferecem procedimentos ambulatoriais e procedimentos hospitalares de mudança de sexo. São eles: Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que pertence à Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP; Hospital das Clínicas de Goiânia, da Universidade Federal de Goiás; Hospital das Clínicas, da Universidade Federal de Pernambuco. Os novos centros habilitados (Hospital das Clínicas de Uberlândia; o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia do Rio de Janeiro, o Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS (SP) e o CRE Metropolitano, localizado em Curitiba), farão somente os procedimentos.
*Informações do Ministério da Saúde
O Brasil está na vanguarda da garantia de direitos e reconhecimento de gênero, assegurando a cobertura integral e gratuita de saúde para essas pessoas. Desde 2008, o SUS oferece cirurgias e procedimentos ambulatoriais para pacientes que precisam fazer a redesignação sexual (mudança de sexo, tanto de homem para mulher quanto de mulher para homem). Entre 2008 e 2016, ao todo, foram realizados 349 procedimentos hospitalares e 13.863 procedimentos ambulatoriais relacionados ao processo transexualizador.
No SUS é disponibilizado um conjunto de procedimentos que compõe a mudança de sexo. São eles: cirurgias de redesignação sexual; de mastectomia (retirada de mama); plástica mamária reconstrutiva (incluindo próteses de silicone) e; cirurgia de tireoplastia (troca da voz). Além disso, no campo ambulatorial, há terapia hormonal e acompanhamento dos usuários em consultas e no pré e pós-operatório.
Outro importante avanço no SUS ocorreu, em 2013, quando o Ministério da Saúde também garantiu que o nome social de travestis e transexuais fosse incluído no Cartão SUS, reconhecendo a legitimidade da identidade desses grupos e promovendo maior acesso à rede pública. Desde 2015, a ficha de notificação de casos de violência, preenchidas em unidades de saúde, consta a orientação sexual e a identidade de gênero.
O Ministério da Saúde financia os procedimentos necessários para o processo transexualizador, mas a implantação é feita a partir do credenciamento de novos serviços, bem como a ampliação do número de cirurgias e acompanhamentos ambulatoriais, são de competência dos gestores locais. Também compete aos gestores locais, regular os serviços e o acesso da população aos procedimentos de mudança de sexo, de acordo com as demandas e necessidades identificadas regionalmente, o que inclui as listas de espera.
A transexualização é um processo complexo de saúde, por isso, antes das cirurgias, há uma avaliação e acompanhamento ambulatorial com equipe multiprofissional, com assistência integral no processo transexualizador. Como o processo é irreversível, é necessário acompanhamento psicológico por, pelo menos, dois anos, para que o paciente tenha segurança e certeza de suas vontades. Para ambos os gêneros, a idade mínima para procedimentos ambulatoriais é de 18 anos. Esses procedimentos incluem acompanhamento multiprofissional e hormonioterapia. Para procedimentos cirúrgicos, a idade mínima é de 21 anos. Após a cirurgia, deve ser realizado um ano de acompanhamento pós-cirúrgico. Depois disso, o cuidado em saúde deve ser prestado pelos serviços da rede de saúde, conforme a necessidade do usuário.
Hoje, cinco serviços oferecem procedimentos ambulatoriais e procedimentos hospitalares de mudança de sexo. São eles: Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que pertence à Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP; Hospital das Clínicas de Goiânia, da Universidade Federal de Goiás; Hospital das Clínicas, da Universidade Federal de Pernambuco. Os novos centros habilitados (Hospital das Clínicas de Uberlândia; o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia do Rio de Janeiro, o Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS (SP) e o CRE Metropolitano, localizado em Curitiba), farão somente os procedimentos.
*Informações do Ministério da Saúde
Planos privados “acessíveis”: um grande retrocesso
*Por Florisval Meinão
O Brasil ainda é referência internacional em saúde pública para países que buscam sistemas com equidade e integralidade, conforme afirmou inclusive o Banco Mundial. Isso a despeito de todas as dificuldades políticas, econômicas e sociais. A constatação alvissareira, porém, não condiz com a proposta do Ministério da Saúde de criar planos privados teoricamente mais acessíveis. O alvo seria o cidadão com rendimentos insuficientes para adquirir um plano nos moldes dos atuais com cobertura integral.
Tal propositura busca reduzir o contingente de pessoas que depende exclusivamente do SUS. É mudança significativa em nosso modelo, priorizando o sistema suplementar em detrimento do público. Nas ideias até o momento apresentadas, a parte mais onerosa do sistema ou seja, os procedimentos de alta complexidade, de maior impacto nas contas públicas e que são objetos da maioria dos processos judiciais ficará unicamente a cargo do Estado. Essa fórmula se configura excelente negócio apenas às empresas, que aumentarão as fontes de lucro e terão riscos bem reduzidos.
Essas propostas já levadas a um grupo de trabalho do Ministério da Saúde apontam para a formatação de dois modelos de plano: um somente ambulatorial, excluindo procedimentos de alta complexidade, como quimioterapia, urgências e emergências. O outro seria ambulatorial e com internação, mas exclui também alta complexidade, reduzindo a cobertura assistencial por meio da criação de novo rol de procedimentos.
Prevê ainda a possibilidade de aumentar os prazos estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas, internações e cirurgias; reajustes anuais baseados em planilhas de custos das empresas; e introdução de protocolos clínicos de uso obrigatório.
Seria um grave retrocesso, pois segmentará a assistência à saúde, condição esta rejeitada quando da promulgação da lei nº 9.656/98.
Com produtos assim, o consumidor não saberá exatamente o que está adquirindo, considerando os milhares de procedimentos hoje existentes na prática médica, além de avanços tecnológicos e científicos
Como lidar com as pessoas portadoras de uma determinada doença, em tratamento por meio de um plano de saúde, que, em um dado instante, apresentam complicações, exigindo procedimento que foi excluído? Deverão elas se dirigir ao SUS e percorrer um longo caminho até conseguir acesso? E quanto ao agravamento da condição de saúde nestas circunstâncias?
A rede suplementar está inserida na Constituição Federal como parte integrante de nosso sistema de saúde e, portanto, tem responsabilidade com o atendimento integral aos cidadãos que dela dependem.
Para o médico que vier a trabalhar nesse modelo, o exercício da profissão se tornará extremamente vulnerável, já que terá cerceada sua autonomia por imposição de “protocolos”. Ele se verá na condição de ter limitada suas possibilidades de orientação pela exclusão contratual de inúmeros procedimentos.
O cenário que se vislumbra é de enormes dificuldades para profissionais de saúde e consumidores, além de uma afronta aos direitos previstos na Legislação, no Código de Defesa do Consumidor e nas inúmeras resoluções norativas da ANS. Certamente haverá aumento de processos judiciais, implicando significativo número de pacientes que terão seus problemas de saúde dependendo de decisões judiciais.
*FLORISVAL MEINÃO é presidente da Associação Paulista de Medicina
O Brasil ainda é referência internacional em saúde pública para países que buscam sistemas com equidade e integralidade, conforme afirmou inclusive o Banco Mundial. Isso a despeito de todas as dificuldades políticas, econômicas e sociais. A constatação alvissareira, porém, não condiz com a proposta do Ministério da Saúde de criar planos privados teoricamente mais acessíveis. O alvo seria o cidadão com rendimentos insuficientes para adquirir um plano nos moldes dos atuais com cobertura integral.
Tal propositura busca reduzir o contingente de pessoas que depende exclusivamente do SUS. É mudança significativa em nosso modelo, priorizando o sistema suplementar em detrimento do público. Nas ideias até o momento apresentadas, a parte mais onerosa do sistema ou seja, os procedimentos de alta complexidade, de maior impacto nas contas públicas e que são objetos da maioria dos processos judiciais ficará unicamente a cargo do Estado. Essa fórmula se configura excelente negócio apenas às empresas, que aumentarão as fontes de lucro e terão riscos bem reduzidos.
Essas propostas já levadas a um grupo de trabalho do Ministério da Saúde apontam para a formatação de dois modelos de plano: um somente ambulatorial, excluindo procedimentos de alta complexidade, como quimioterapia, urgências e emergências. O outro seria ambulatorial e com internação, mas exclui também alta complexidade, reduzindo a cobertura assistencial por meio da criação de novo rol de procedimentos.
Prevê ainda a possibilidade de aumentar os prazos estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas, internações e cirurgias; reajustes anuais baseados em planilhas de custos das empresas; e introdução de protocolos clínicos de uso obrigatório.
Seria um grave retrocesso, pois segmentará a assistência à saúde, condição esta rejeitada quando da promulgação da lei nº 9.656/98.
Com produtos assim, o consumidor não saberá exatamente o que está adquirindo, considerando os milhares de procedimentos hoje existentes na prática médica, além de avanços tecnológicos e científicos
Como lidar com as pessoas portadoras de uma determinada doença, em tratamento por meio de um plano de saúde, que, em um dado instante, apresentam complicações, exigindo procedimento que foi excluído? Deverão elas se dirigir ao SUS e percorrer um longo caminho até conseguir acesso? E quanto ao agravamento da condição de saúde nestas circunstâncias?
A rede suplementar está inserida na Constituição Federal como parte integrante de nosso sistema de saúde e, portanto, tem responsabilidade com o atendimento integral aos cidadãos que dela dependem.
Para o médico que vier a trabalhar nesse modelo, o exercício da profissão se tornará extremamente vulnerável, já que terá cerceada sua autonomia por imposição de “protocolos”. Ele se verá na condição de ter limitada suas possibilidades de orientação pela exclusão contratual de inúmeros procedimentos.
O cenário que se vislumbra é de enormes dificuldades para profissionais de saúde e consumidores, além de uma afronta aos direitos previstos na Legislação, no Código de Defesa do Consumidor e nas inúmeras resoluções norativas da ANS. Certamente haverá aumento de processos judiciais, implicando significativo número de pacientes que terão seus problemas de saúde dependendo de decisões judiciais.
*FLORISVAL MEINÃO é presidente da Associação Paulista de Medicina
Aprovado PL que obriga passagem livre de ambulâncias nas cabines de pedágios
Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1282/15, de autoria de Léo Oliveira (PMDB), que obriga as concessionárias das rodovias estaduais a cederam passe livre para ambulâncias de bombeiros, hospitais, clínicas e empresas. A lei vai trazer mais eficiência e agilidade nos socorros de acidentes em todo o Estado.
Hoje funciona da seguinte forma: mesmo correndo para socorrer uma vítima ferida, uma ambulância ou resgate dos bombeiros são obrigados a passar nas cabines de pedágios para obter a isenção de cobrança nos pedágios. Nessa situação, é muito comum enfrentarem filas até chegar à cabine do pedágio, perdendo um precioso e vital tempo.
Com a implantação da lei do deputado Léo Oliveira, isso não ocorrerá mais, pois, identificados por tags, os veículos passarão diretamente pelo Sem Parar.
O resultado será o ganho de tempo significativo nos atendimentos ou transportes médicos.
Para a medida entrar em vigor, só falta o governador Geraldo Alckmin sancionar a lei. Para isso, na quarta-feira, 28/12, Léo Oliveira entregou em mãos do governador um documento que exemplifica a importância das medidas e solicita a sanção pelo chefe do executivo estadual.
“Não dá para perder um segundo sequer durante o socorro médico! Não faz sentido uma ambulância ou resgate dos bombeiros ter de parar em cabine de pedágio para obter a isenção! Em diversas ocasiões enfrentam longas filas e o atendimento médico sofre com a perda de preciosos minutos que podem ser vitais. As viaturas já têm direito à gratuidade nos pedágios, portanto é só instalar o tag de livre acesso. Nessa quarta-feira vou cobrar pessoalmente o governador Geraldo Alckmin para que a lei, de fácil e simples implantação, seja sancionada.”
*Informações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Hoje funciona da seguinte forma: mesmo correndo para socorrer uma vítima ferida, uma ambulância ou resgate dos bombeiros são obrigados a passar nas cabines de pedágios para obter a isenção de cobrança nos pedágios. Nessa situação, é muito comum enfrentarem filas até chegar à cabine do pedágio, perdendo um precioso e vital tempo.
Com a implantação da lei do deputado Léo Oliveira, isso não ocorrerá mais, pois, identificados por tags, os veículos passarão diretamente pelo Sem Parar.
O resultado será o ganho de tempo significativo nos atendimentos ou transportes médicos.
Para a medida entrar em vigor, só falta o governador Geraldo Alckmin sancionar a lei. Para isso, na quarta-feira, 28/12, Léo Oliveira entregou em mãos do governador um documento que exemplifica a importância das medidas e solicita a sanção pelo chefe do executivo estadual.
“Não dá para perder um segundo sequer durante o socorro médico! Não faz sentido uma ambulância ou resgate dos bombeiros ter de parar em cabine de pedágio para obter a isenção! Em diversas ocasiões enfrentam longas filas e o atendimento médico sofre com a perda de preciosos minutos que podem ser vitais. As viaturas já têm direito à gratuidade nos pedágios, portanto é só instalar o tag de livre acesso. Nessa quarta-feira vou cobrar pessoalmente o governador Geraldo Alckmin para que a lei, de fácil e simples implantação, seja sancionada.”
*Informações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
Portal do TJ-SP centraliza cadastro de peritos e administradores judiciais
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou uma ferramenta para cadastrar interessados em auxiliar a Justiça. O serviço é destinado a quem atua como perito, tradutor, intérprete, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes e inventariantes dativos, por exemplo. Enquanto esses profissionais precisavam fazer inscrições individuais em diferentes comarcas, circunscrições e regiões judiciárias, agora podem se registrar uma única vez, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça.
O cadastro é inserido em um banco de dados para consulta dos juízes, quando necessitarem nomear especialistas. O novo sistema foi implantado em 28 de novembro e, segundo o TJ-SP, reduz rotinas repetitivas e elimina a necessidade de distribuição de documentos e currículos pelos auxiliares da Justiça a cada uma das unidades judiciais do estado.
Um dos objetivos é também dar mais transparência e publicidade à seleção. A Corregedoria-Geral da Justiça afirma que serão divulgadas as nomeações e também eventuais atrasos e problemas registrados sobre a atividade dos inscritos. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.
Mais informações: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica
Fonte: Revista Consultor Jurídico
O cadastro é inserido em um banco de dados para consulta dos juízes, quando necessitarem nomear especialistas. O novo sistema foi implantado em 28 de novembro e, segundo o TJ-SP, reduz rotinas repetitivas e elimina a necessidade de distribuição de documentos e currículos pelos auxiliares da Justiça a cada uma das unidades judiciais do estado.
Um dos objetivos é também dar mais transparência e publicidade à seleção. A Corregedoria-Geral da Justiça afirma que serão divulgadas as nomeações e também eventuais atrasos e problemas registrados sobre a atividade dos inscritos. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.
Mais informações: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica
Fonte: Revista Consultor Jurídico
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