A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, condenou o Estado a fornecer medicamento de uso diário a uma paciente portadora de doença grave (lúpus eritematoso sistêmico).
Consta do processo que a autora não tinha condições de custear o remédio. Ao pleitear à Fazenda Pública o fornecimento, foi informada que o medicamento não constava da lista padronizada e o pedido foi negado.
A magistrada foi favorável à tese apresentada pela paciente. “O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.”
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TJSP
Espaço para informação sobre temas relacionados ao direito médico, odontológico, da saúde e bioética.
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
sábado, 29 de março de 2014
Justiça determina fornecimento de aparelho a portador de apneia
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para condenar a Fazenda do Estado e a Municipalidade de Ribeirão Preto a fornecerem aparelho e máscara necessários ao tratamento da Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) a um paciente.
O relator do recurso, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, foi contrário à tese dos apelantes, que afirmavam ser partes ilegítimas na ação. “Trata-se de ação civil pública voltada à defesa de direito indisponível (direito à saúde), de pessoa enferma e hipossuficiente, buscando-se o fornecimento de equipamentos e outros insumos que lhe foram prescritos, apontada a possibilidade de sério risco de dano à sua saúde.”
Ainda de acordo com o julgador, “a própria Carta Magna, em seu artigo 196, assenta que ‘a saúde é um direito de todos e dever do Estado’, cujo atendimento deve ser integral”.
Os desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Maurício Fiorito acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0377814-06.2009.8.26.0000
Fonte: TJSP
O relator do recurso, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, foi contrário à tese dos apelantes, que afirmavam ser partes ilegítimas na ação. “Trata-se de ação civil pública voltada à defesa de direito indisponível (direito à saúde), de pessoa enferma e hipossuficiente, buscando-se o fornecimento de equipamentos e outros insumos que lhe foram prescritos, apontada a possibilidade de sério risco de dano à sua saúde.”
Ainda de acordo com o julgador, “a própria Carta Magna, em seu artigo 196, assenta que ‘a saúde é um direito de todos e dever do Estado’, cujo atendimento deve ser integral”.
Os desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Maurício Fiorito acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0377814-06.2009.8.26.0000
Fonte: TJSP
União é multada por não inicar obras em hospital do Andaraí
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar multa no valor de R$ 1,7 milhão por descumprir o prazo fixado em decisão liminar para iniciar a obra de substituição do telhado da central de lavagem e esterilização do Hospital Federal do Andaraí, que apresentava focos de mofo e infiltrações.
A juíza federal Fabíola Utzig Haselof, no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal, estipulou ainda um novo prazo de 180 dias para que essa obra seja concluida sob pena de nova multa diária de R$ 5 mil por dia de atraso, a ser arcada pela União, e multa diária R$ 500 por dia de atraso, a ser arcada pessoal e individualmente pelo Diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro e pelo Diretor do Hospital Federal do Andaraí.
Em sua decisão, a juíza afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado e são de relevância pública as ações e serviços de saúde. “Sendo assim, a partir do momento em que se verifica a ausência de cumprimento dos comandos previstos na Constituição e nas normas infraconstitucionais, o Poder Judiciário, a partir da provocação pelos órgãos legitimados, tem o dever de corrigir o desvio e decidir de modo a garantir a máxima eficiência dos preceitos constitucionais e das leis disciplinam sua aplicação”, registrou.
Além disso, na mesma decisão, a juíza deu um prazo de 180 dias para o que o hospital solucione os problemas de superlotação no setor de emergência. De acordo com a decisão, da o hospital deve nesse prazo concluir as obras de expansão, impedindo que pacientes sejam atendidos ou internados nos corredores, e que seja comprado mobiliário, evitando que pacientes sejam internados em cadeiras ou aguarde atendimento no chão. Para esse ponto específico, a juíza estabeleceu multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso, a ser arcada pela União, e multa diária R$ 500 por dia de atraso, a ser arcada pessoal e individualmente pelo Diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro e pelo Diretor do Hospital Federal do Andaraí.
“É incompreensível que a administração não consiga adquirir biombos. Apesar da simplicidade de um biombo, ele é fundamental para preservar minimamente a intimidade das pessoas que se encontram acamadas, especialmente nas alas em que não existe separação por sexo e se faz necessária a troca de fraldas e banho. Imaginar que a pessoa doente, acamada, ainda tem que trocar fraldas sem nenhuma barreira física que a preserve minimamente de exposição ao restante da ala é algo degradante e violador da dignidade do ser humano”, argumenta a juíza.
Para garantir a prestação de serviços de enfermagem, a juíza condenou a União a contratar temporariamente 122 profissionais de enfermagem para o hospital, bem como autorizar a prorrogação dos contratos temporários dos enfermeiros que atuam no local e a renovação dos que tiveram seus contratos vencidos. A decisão atende a pedido feito pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
A juíza federal Fabíola Utzig Haselof, no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal, estipulou ainda um novo prazo de 180 dias para que essa obra seja concluida sob pena de nova multa diária de R$ 5 mil por dia de atraso, a ser arcada pela União, e multa diária R$ 500 por dia de atraso, a ser arcada pessoal e individualmente pelo Diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro e pelo Diretor do Hospital Federal do Andaraí.
Em sua decisão, a juíza afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado e são de relevância pública as ações e serviços de saúde. “Sendo assim, a partir do momento em que se verifica a ausência de cumprimento dos comandos previstos na Constituição e nas normas infraconstitucionais, o Poder Judiciário, a partir da provocação pelos órgãos legitimados, tem o dever de corrigir o desvio e decidir de modo a garantir a máxima eficiência dos preceitos constitucionais e das leis disciplinam sua aplicação”, registrou.
Além disso, na mesma decisão, a juíza deu um prazo de 180 dias para o que o hospital solucione os problemas de superlotação no setor de emergência. De acordo com a decisão, da o hospital deve nesse prazo concluir as obras de expansão, impedindo que pacientes sejam atendidos ou internados nos corredores, e que seja comprado mobiliário, evitando que pacientes sejam internados em cadeiras ou aguarde atendimento no chão. Para esse ponto específico, a juíza estabeleceu multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso, a ser arcada pela União, e multa diária R$ 500 por dia de atraso, a ser arcada pessoal e individualmente pelo Diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro e pelo Diretor do Hospital Federal do Andaraí.
“É incompreensível que a administração não consiga adquirir biombos. Apesar da simplicidade de um biombo, ele é fundamental para preservar minimamente a intimidade das pessoas que se encontram acamadas, especialmente nas alas em que não existe separação por sexo e se faz necessária a troca de fraldas e banho. Imaginar que a pessoa doente, acamada, ainda tem que trocar fraldas sem nenhuma barreira física que a preserve minimamente de exposição ao restante da ala é algo degradante e violador da dignidade do ser humano”, argumenta a juíza.
Para garantir a prestação de serviços de enfermagem, a juíza condenou a União a contratar temporariamente 122 profissionais de enfermagem para o hospital, bem como autorizar a prorrogação dos contratos temporários dos enfermeiros que atuam no local e a renovação dos que tiveram seus contratos vencidos. A decisão atende a pedido feito pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Médico estrangeiro não precisa ter proficiência em português
Se determinado requisito, necessário para a atuação profissional de estrangeiros no Brasil, não está previsto em lei, é ilegal a instituição da exigência por meio de resolução do conselho profissional. Com base em tal entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao Agravo Legal em Apelação Cível apresentado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo contra decisão monocrática da desembargadora federal Consuelo Yoshida. Ela concedeu Mandado de Segurança autorizando o médico boliviano Carlos Clifton Rojas Urquiza, que vive no Brasil, a exercer sua profissão no país.
Formado em seu país natal, o médico revalidou seu diploma na Universidade Federal do Maranhão e, em 2010, obteve a inscrição perante o Conselho Regional de Medicina do Maranhão. Ao pedir o registro junto ao Cremesp, porém, recebeu resposta negativa por não ter apresentado o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpebras), em nível intermediário superior. Ele ajuizou ação para garantir sua inscrição, mas o pedido foi rejeitado em primeira instância, dando origem ao recurso ao TRF-3.
A desembargadora Consuelo Yoshida afirmou, ao acolher o MS, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição define como livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão no país se forem atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. No caso da medicina, segundo ela, “a legislação pertinente é a Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58”, e em nenhum aparece a obrigatoriedade da proficiência em língua portuguesa.
A exigência foi regulamentada pela Resolução 1.831/2008 do Conselho Federal de Medicina, e este aspecto foi classificado por ela como “manifestamente ilegal, por fazer exigência não prevista em lei, violando o princípio da reserva legal”. A desembargadora apontou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região caracterizando a desproporcionalidade e ilegalidade da Resolução 1.831 do CFM. Ao analisar o recurso apresentado pelo Cremesp, a 6ª Turma entendeu não haver elemento novo capaz de alterar o entendimento citado na decisão monocrática, seguindo o entendimento de Consuelo Yoshida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Formado em seu país natal, o médico revalidou seu diploma na Universidade Federal do Maranhão e, em 2010, obteve a inscrição perante o Conselho Regional de Medicina do Maranhão. Ao pedir o registro junto ao Cremesp, porém, recebeu resposta negativa por não ter apresentado o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpebras), em nível intermediário superior. Ele ajuizou ação para garantir sua inscrição, mas o pedido foi rejeitado em primeira instância, dando origem ao recurso ao TRF-3.
A desembargadora Consuelo Yoshida afirmou, ao acolher o MS, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição define como livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão no país se forem atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. No caso da medicina, segundo ela, “a legislação pertinente é a Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58”, e em nenhum aparece a obrigatoriedade da proficiência em língua portuguesa.
A exigência foi regulamentada pela Resolução 1.831/2008 do Conselho Federal de Medicina, e este aspecto foi classificado por ela como “manifestamente ilegal, por fazer exigência não prevista em lei, violando o princípio da reserva legal”. A desembargadora apontou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região caracterizando a desproporcionalidade e ilegalidade da Resolução 1.831 do CFM. Ao analisar o recurso apresentado pelo Cremesp, a 6ª Turma entendeu não haver elemento novo capaz de alterar o entendimento citado na decisão monocrática, seguindo o entendimento de Consuelo Yoshida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Mulher vítima de violência obstétrica deve buscar reparação
*Por Maria Valéria Mielotti Carafizi
Muito embora o termo seja relativamente novo, a prática, até então velada, deste tipo de violência física e/ou psicológica contra a mulher gestante e parturiente, data de longos e longos anos marcados pela cultural submissão feminina, pela impunidade dos profissionais da área da saúde e pelo silêncio das violentadas.
Esclarecendo, trata-se de vários tipos de situações de submissão física e psicológica que ocorrem desde a gestação até o pós parto, incluindo o abortamento e caracteriza-se pela apropriação do corpo e dos processos reprodutivos da mulher pelos profissionais da saúde em razão de tratamento desumanizado, abuso de medicamentos, patologização de procedimentos naturais que acarretam na perda de autonomia e da capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade e que, geralmente, terminam por impactar negativa e seriamente sobre a qualidade de vida das mulheres.
Certo é que a violência obstétrica abrange situações que vão desde privar a gestante/parturiente de receber orientações e informações durante a gestação, inclusive sobre a possibilidade da realização da laqueadura das trompas caso ela seja maior de 25 anos e já tenha dois filhos, negar, negligenciar ou dificultar o atendimento, inclusive pré-natal, fazer constantes exames físicos e de toque desnecessários durante a gestação, fazer comentários jocosos, constrangedores, ofensivos ou discriminatórios em razão de raça, cor, etnia, credo, condição social, orientação sexual, idade, escolaridade, compleição física da mãe ou do bebê e número de filhos, oferecer tratamento preconceituoso, acusatório, de ameaça, de culpabilização ou de coação e/ou praticar maus tratos físicos em razão do abortamento, ainda que não espontâneo, submeter a gestante a sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, medo, instabilidade emocional, insegurança, dissuasão, ludibriamento, alienação, perda de integridade, dignidade ou prestígio, induzir ao uso de medicamentos ou complementos alimentares sem necessidade, obrigá-la a peregrinar em busca de atendimento médico e/ou leito hospitalar, deixá-la sozinha, sem acompanhante, inclusive durante o parto, incomunicável, sem assistência, em jejum prolongado ou sem hidratação, fazer uso de anestesia e medicamentos indutores do parto que possam causar dores (em qualquer grau) ou danos físicos sem a comprovada necessidade, ciência e concordância da parturiente, obrigar a imobilização de pernas e braços durante o trabalho de parto, impedi-la de decidir sobre seu próprio corpo, de opinar e escolher, assistida pelo médico, sobre os procedimentos a serem realizados, obrigá-la a submeter-se à realização de episiotomia (corte feito na vagina para “facilitar” a passagem do bebê durante o parto) ou de uma cesariana sem a necessária indicação clínica, utilizar fórceps sem necessidade clínica e a concordância materna, impedir ou retardar desnecessariamente o contato com o bebê logo após o parto, impedir, por mera conveniência da instituição hospitalar o alojamento conjunto de mãe e filho levando o bebê para o berçário sem necessidade médica e impedir ou dificultar o aleitamento materno logo na primeira hora de vida, entre outras tantas.
Atualmente, segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, uma entre quatro brasileiras é submetida à violência obstétrica, números alarmantes e que podem não refletir a realidade, já que muitas mulheres, por falta de informação, não entendem terem sido violentadas, aceitando a vitimização como algo natural que supostamente faria parte do processo gestacional.
É necessário divulgar, informar, instruir e conscientizar a mulher brasileira já que em países como Venezuela e Argentina, a violência obstétrica é reconhecida como crime e, como tal, deve ser ampla e severamente prevenido, punido e erradicado de qualquer sociedade, mas para que a situação mude, é necessário que a mulher compreenda que foi violentada e denuncie, sem medo, o agressor junto à ouvidoria dos hospitais, conselhos regionais de medicina, pelo site, delegacias de polícia e, finalmente, perante a Justiça.
No Brasil, com exceção da cidade de Diadema no estado de São Paulo, onde foi aprovado o Projeto de Lei 077/2013 de autoria do Vereador João Gomes, não há legislação específica sobre o assunto. Contudo, o sistema legal vigente permite, sem sobra de dúvidas, que os culpados sejam criminal e civilmente responsabilizados pelo exercício de tão grave violência contra a já tão socialmente discriminada mulher.
Diante da ampliação e divulgação de informações sobre o assunto é crescente número de denúncias e formação de grupos de apoio às violentadas. No estado de São Paulo, este é um dos importantes assuntos que fazem parte da pauta de trabalho dirigido à mulher da recém criada, Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas de Direito do Estado de São Paulo (ASAS), que também dá especial atenção à forma e horário de atendimento das Delegacias da Mulher (DDMs), visando dar maior visibilidade às ocorrências notificadas, bem como à solução que é dada ao caso.
O importante então é que cada mulher que sinta-se violentada, busque auxílio, informação e a reparação dos danos sofridos, ainda que trate-se somente de danos morais. Já não é sem tempo que cada uma merece ser ouvida e tratada como cidadã! Não se cale mais diante da violência! Dê um basta!
Fonte: Conjur
Muito embora o termo seja relativamente novo, a prática, até então velada, deste tipo de violência física e/ou psicológica contra a mulher gestante e parturiente, data de longos e longos anos marcados pela cultural submissão feminina, pela impunidade dos profissionais da área da saúde e pelo silêncio das violentadas.
Esclarecendo, trata-se de vários tipos de situações de submissão física e psicológica que ocorrem desde a gestação até o pós parto, incluindo o abortamento e caracteriza-se pela apropriação do corpo e dos processos reprodutivos da mulher pelos profissionais da saúde em razão de tratamento desumanizado, abuso de medicamentos, patologização de procedimentos naturais que acarretam na perda de autonomia e da capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade e que, geralmente, terminam por impactar negativa e seriamente sobre a qualidade de vida das mulheres.
Certo é que a violência obstétrica abrange situações que vão desde privar a gestante/parturiente de receber orientações e informações durante a gestação, inclusive sobre a possibilidade da realização da laqueadura das trompas caso ela seja maior de 25 anos e já tenha dois filhos, negar, negligenciar ou dificultar o atendimento, inclusive pré-natal, fazer constantes exames físicos e de toque desnecessários durante a gestação, fazer comentários jocosos, constrangedores, ofensivos ou discriminatórios em razão de raça, cor, etnia, credo, condição social, orientação sexual, idade, escolaridade, compleição física da mãe ou do bebê e número de filhos, oferecer tratamento preconceituoso, acusatório, de ameaça, de culpabilização ou de coação e/ou praticar maus tratos físicos em razão do abortamento, ainda que não espontâneo, submeter a gestante a sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, medo, instabilidade emocional, insegurança, dissuasão, ludibriamento, alienação, perda de integridade, dignidade ou prestígio, induzir ao uso de medicamentos ou complementos alimentares sem necessidade, obrigá-la a peregrinar em busca de atendimento médico e/ou leito hospitalar, deixá-la sozinha, sem acompanhante, inclusive durante o parto, incomunicável, sem assistência, em jejum prolongado ou sem hidratação, fazer uso de anestesia e medicamentos indutores do parto que possam causar dores (em qualquer grau) ou danos físicos sem a comprovada necessidade, ciência e concordância da parturiente, obrigar a imobilização de pernas e braços durante o trabalho de parto, impedi-la de decidir sobre seu próprio corpo, de opinar e escolher, assistida pelo médico, sobre os procedimentos a serem realizados, obrigá-la a submeter-se à realização de episiotomia (corte feito na vagina para “facilitar” a passagem do bebê durante o parto) ou de uma cesariana sem a necessária indicação clínica, utilizar fórceps sem necessidade clínica e a concordância materna, impedir ou retardar desnecessariamente o contato com o bebê logo após o parto, impedir, por mera conveniência da instituição hospitalar o alojamento conjunto de mãe e filho levando o bebê para o berçário sem necessidade médica e impedir ou dificultar o aleitamento materno logo na primeira hora de vida, entre outras tantas.
Atualmente, segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, uma entre quatro brasileiras é submetida à violência obstétrica, números alarmantes e que podem não refletir a realidade, já que muitas mulheres, por falta de informação, não entendem terem sido violentadas, aceitando a vitimização como algo natural que supostamente faria parte do processo gestacional.
É necessário divulgar, informar, instruir e conscientizar a mulher brasileira já que em países como Venezuela e Argentina, a violência obstétrica é reconhecida como crime e, como tal, deve ser ampla e severamente prevenido, punido e erradicado de qualquer sociedade, mas para que a situação mude, é necessário que a mulher compreenda que foi violentada e denuncie, sem medo, o agressor junto à ouvidoria dos hospitais, conselhos regionais de medicina, pelo site, delegacias de polícia e, finalmente, perante a Justiça.
No Brasil, com exceção da cidade de Diadema no estado de São Paulo, onde foi aprovado o Projeto de Lei 077/2013 de autoria do Vereador João Gomes, não há legislação específica sobre o assunto. Contudo, o sistema legal vigente permite, sem sobra de dúvidas, que os culpados sejam criminal e civilmente responsabilizados pelo exercício de tão grave violência contra a já tão socialmente discriminada mulher.
Diante da ampliação e divulgação de informações sobre o assunto é crescente número de denúncias e formação de grupos de apoio às violentadas. No estado de São Paulo, este é um dos importantes assuntos que fazem parte da pauta de trabalho dirigido à mulher da recém criada, Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas de Direito do Estado de São Paulo (ASAS), que também dá especial atenção à forma e horário de atendimento das Delegacias da Mulher (DDMs), visando dar maior visibilidade às ocorrências notificadas, bem como à solução que é dada ao caso.
O importante então é que cada mulher que sinta-se violentada, busque auxílio, informação e a reparação dos danos sofridos, ainda que trate-se somente de danos morais. Já não é sem tempo que cada uma merece ser ouvida e tratada como cidadã! Não se cale mais diante da violência! Dê um basta!
Fonte: Conjur
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