Resolução CREMESP 350/2021 - Dispõe sobre a aplicação de multas às instituições médicas que infringirem as normas éticas e dá outras providências

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 350, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a aplicação de multas às instituições médicas que infringirem as normas éticas e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; e consubstanciado nas Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO a atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina de fiscalizar o exercício da profissão de médico, conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem, promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

CONSIDERANDO a natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, bem como a sua submissão ao regime jurídico de Direito Público, a investi-lo de poder de polícia e de punir, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717;

CONSIDERANDO que as Pessoas Jurídicas que desempenham atividades médicas no Estado de São Paulo estão sujeitas ao poder de polícia administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.000/04 autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a fixar, cobrar e executar multas relacionadas com as suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/11 determina que os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas cobrarão multas por violação da ética;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar este Conselho Regional de Medicina com instrumentos jurídicos eficientes para o cumprimento das suas funções institucionais, mormente em períodos de crise social e de pressão excepcional sobre o sistema de saúde pública;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da impessoalidade das sanções e da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO as Resoluções CFM Nº 2.056/2013, 2.153/2016, 2.057/2013, 2073/2014, 2171/17;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 02dedezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. As infrações éticas que possam ser imputadas às empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência médica com personalidade jurídica de Direito Privado implicarão em aplicações de multas correspondente ao valor de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades devidas ao CREMESP a cada artigo infringido, determinável pelo grau de gravidade do ato, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis, inclusive interdição ética.

Art. 2º. As infrações éticas que possam ser imputadas às empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência médica mantido pela União, estados, municípios ou autarquias e fundações públicas ou por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei implicarão em aplicações de multas correspondente ao valor de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades de Pessoa Física a cada artigo infringido, determinável pelo grau de gravidade do ato, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis, inclusive interdição ética.

Art. 3º. As infrações serão classificadas como I - Leve - valor da multa por infração de 1 (uma) anuidade.

II - Moderada: valor da multa por infração de 3 (três) anuidades.

III - Grave: valor da multa por infração de 5 (cinco) anuidades.

IV - Gravíssima: valor da multa por infração de 10 (dez) anuidades.

A infratora poderá apresentar provas das correções em até 30 dias da notificação.

Os responsáveis identificados pelas infrações responderão solidariamente pela multa.

Art. 4º. As infrações leves são:

a) Contratar ou permitir atuação de médico irregular, em inobservância ao disposto no artigo - Art. 17 da lei 3268 de 1957.

b) Não possuir livro ou registro informatizado de ocorrências, em inobservância ao disposto no artigo 26, IV, b, da Resolução CFM nº 2.056/2013.

c) Não possuir registro / cadastro atualizado no CREMESP, em inobservância ao disposto no artigo 1 da Lei 6.839 de 1980.

d) Não possuir área destinada ao repouso médico em ambientes onde se realizam turnos de plantão, em inobservância ao disposto no artigo 26, IV, h, da Resolução CFM 2.056/2013.

Art. 5º. As infrações médias são:

a) Não possuir Comissão de Revisão de Óbito operante, em inobservância ao disposto na Resolução CFM 2171/2017.

b) Não possuir Comissão de Ética Médica regular conforme ao disposto na Resolução CFM 2171/2017.

c) Não possuir Comissão de Revisão de Prontuário, em inobservância ao disposto na Resolução CFM 1638/2002.

d) Houver constatação de incompletude em amostra aleatória de 20 prontuários, em inobservância ao disposto no artigo 5, I, b da Resolução CFM 1638/2002.

Art. 6º. As infrações graves são:

a) Permitir a atuação de médico durante a vigência da suspensão do exercício profissional de acordo com a alínea "d" ou interdição cautelar, em inobservância ao disposto no artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e resolução CFM (da interdição cautelar)

b) Impedir a realização da fiscalização do CREMESP em inobservância ao disposto no artigo 1, § 4º., da Resolução CFM 2.056/2013.

c) Não exigir aplicação do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), excetuando-se as hipóteses em que as condições clínicas não permitirem sua obtenção ou em situações de emergência, sempre caracterizadas e justificadas em prontuário, em inobservância ao disposto no artigo 30 da Resolução CFM 2.056/2013.

d) Não ter médico presencial enquanto houver pacientes internados, em inobservância ao disposto no artigo 26, IV, da Resolução CFM 2.056/2013.

Art. 7º. As infrações gravíssimas são:

a) Contratar ou permitir a atuação de falso médico, em inobservância ao disposto no artigo 17 da Lei nº 3.268/57.

b) Contratar ou permitir a atuação de médico com registro profissional cassado, em inobservância ao disposto no artigo 22 da Lei nº 3.268/57.

c) Permitir a atuação de profissionais não médicos em infringência a Lei nº 12.842, "Lei do ato médico".

Art. 8º. Na autuação constará as infrações e o respectivo valor, além do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação administrativa.

Art. 9º. A impugnação administrativa à multa deverá ser feita por escrito e endereçada ao Coordenador do Departamento de Fiscalização, de forma fundamentada, com as provas documentais comprobatórias das alegações.

Art. 10º. Haverá o Procedimento Especial Administrativo (PEA), numerado, que tramitará perante o Departamento de Fiscalização (DEF)

§ 1º. O Coordenador da Fiscalização nomeará um Instrutor que avaliará da impugnação.

§ 2º. O Instrutor opinará pelo:

I - Integral acolhimento da impugnação, com o cancelamento do Termo de Notificação;

II - Parcial acolhimento, reduzindo o valor da multa; ou

III - Pelo indeferimento, mantendo integralmente a multa aplicada.

§ 3º. O parecer do Instrutor nomeado será remetido a uma Câmara Extraordinária, formada por quórum mínimo de 5 (cinco) membros, sendo no mínimo 2 Conselheiros que deliberarão por maioria.

§ 4º. Mantida a pena de multa, total ou parcialmente, o impugnante poderá apresentar recurso administrativo ao Pleno do CREMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

§ 6º. O Coordenador da Fiscalização distribuirá o recurso administrativo a um Conselheiro Relator, que elaborará voto fundamentado pelo provimento, integral ou parcial, ou desprovimento recursal, submetendo-o ao Pleno, que deliberará por maioria.

Art. 11º. O prazo para o pagamento da multa de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação da certificação do trânsito em julgado administrativo da decisão que rejeitar ou acolher parcialmente a sua impugnação.

Art. 12º. Caso não haja pagamento espontâneo da multa, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo efetuará o lançamento do valor em dívida ativa, segundo o procedimento disciplinado na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e na Resolução nº 2.185, de 22 de agosto de 2018, do Conselho Federal de Medicina, no que aplicáveis.

Art. 15. O valor arrecadado com as multas será contabilizado como receita corrente, na subcategoria "outras receitas correntes".(De projetos)

Art. 17. A multa somente será aplicável às infrações praticadas após a entrada em vigor desta resolução.

Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Aprovada na 5070ª Sessão Plenária realizada em 02/12/2021

IRENE ABRAMOVCH

Presidente do Conselho

IMESC abre credenciamento de médicos peritos

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania dá um passo importante em seus 50 anos de existência no atendimento pericial ao público que tem direito à gratuidade da justiça.

Desde o último dia 29 de novembro, os médicos, concursados ou não, oriundos do Estado de São Paulo, agora podem se inscrever para serem peritos no Imesc em várias especialidades médicas. Antes do decreto, apenas médicos concursados podiam se cadastrar.

A função que os médicos irão desenvolver é para fins especificamente de realização de perícias psiquiátricas de esfera criminal, oftalmológicas e domiciliares de qualquer natureza, de discussão de cuidados prestados à saúde (erro médico), avaliações e exames correlatos. Também nas especialidades de medicina legal e perícias médicas, psiquiatria, neurocirurgia, neurologia, otorrinolaringologia e cardiopediatria. Todo o trabalho será realizado na sede do órgão ou em outro local do Estado indicado pelo Imesc.

Poderão participar do processo de credenciamento os interessados que apresentarem as seguintes especificações: certificado de conclusão de residência médica em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB).

O credenciamento poderá ser efetuado presencialmente ou via correio ao Recursos Humanos do Imesc, localizado na Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo-SP, CEP 01152-000, no horário das 9h às 11h e das 14h às 16h, ou por SEDEX no mesmo endereço.

IMPORTANTE: O formulário a seguir, de "Manifestação de Interesse", se presta apenas para facilitar a coleta de informações referente ao credenciamento do Edital 002/2021, e não substitui quaisquer etapas previstas no referido edital.

FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA O CREDENCIAMENTO: https://forms.gle/ntw1p3mwQfWPQC7Q9

Para mais detalhes sobre o cadastramento consultar o Edital 002/2021 na íntegra.

Anexos para baixar:

ANEXO I - Termo de Requerimento de Inscrição

ANEXO II - Declaração sobre vínculo empregatício e compatibilidade de Jornada de Trabalho

ANEXO III - Declaração de não sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP

ANEXO IV - Declaração de responsabilidade no tratamento de dados pessoais

Outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones (11) 3821-1235 e 3821-1271.

 Fonte: IMESC abre credenciamento de médicos PERITOS – IMESC

Decisão liminar do TRF1 suspende parcialmente Resolução CFO 230/2020

PROCESSO: 1031790-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048510-73.2021.4.01.3800

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

POLO ATIVO: MARIA LUISA DE FREITAS ROMANO e outros

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A

POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO VIANA CUNHA - MG87980-A

 

DECISÃO

Fls. 276-83: os autores Maria Luisa de Freitas Romano e outros (cirurgiões-dentistas) agravaram da decisão (30.07.2021) que indeferiu a tutela provisória requerida para suspender a vedação prevista no art. 1º da Resolução 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia/CFO e impedir o Conselho Regional de Odontologia/CRO/MG de instaurar sindicâncias e processos ético-disciplinares com base nessa norma.

 

O julgado concluiu, em resumo, que o CFO tem competência para estabelecer essa vedação, nos termos do art. 4º, “g”, da Lei 4.324/1964. Além disso, “apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica”.

 

Existe parcial probabilidade de provimento do recurso (CPC, arts. 300 e 932/II). Nos termos da Lei 4.324/1964, o Conselho Federal de Odontologia/CFO “tem por finalidade a supervisão da ética profissional ... cabendo-lhe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio da profissão e dos que a exercem legalmente” (art. 1º).

 

Os réus CFO/CRO-MG são autarquias federais, estando, assim, submetidos ao princípio da legalidade, por força do qual só podem fazer o que a lei autoriza (Constituição, art. 37). Daí que é ilegal a vedação prevista no art. 1º Resolução CFO 230/2020, porque nada tem a ver com a “supervisão ética profissional”. Ao contrário disso, constitui obstáculo ao exercício profissional garantido pela Lei 5.081/1966, art. 6º/I:

 

“Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face:

a) Alectomia;

b)Blefaroplastia;

c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas;

d) Otoplastia;

e) Rinoplastia; e,

f) Ritidoplastia ou Face Lifting

 

A atribuição do CFO, de “expedir as instruções necessárias ao funcionamento dos conselhos regionais” (Lei 4.324/1964, art. 4º, alínea “g”), evidentemente, não autoriza a vedação prevista no art. 1º da mencionada resolução.

 

Ainda que o CFO tivesse competência para estabelecer vedações ao exercício profissional, os procedimentos cirúrgicos na face humana são atos pertinentes aos graduados e pós-graduados em Odontologia, conforme a Lei 5.081/1966:

 

“Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

 

“Odontologia é a área da saúde humana que estuda e trata do sistema estomatognático – que compreende o crânio, a face, o pescoço e cavidade bucal, abrangendo ossos, musculatura mastigatória, articulações, dentes e tecidos” .

 

Não cabe ao Conselho Federal de Odontologia “questionar” a formação acadêmica dos graduados ou pós-graduados (os agravantes/autores). Isso é atribuição do Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução 3 de 21.06.2021, editada com fundamento na Lei 9.394/1996, art. 9º, de “diretrizes e base da educação nacional”:

 

Art. 9º. A União incumbir-se-á de:

...

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

...

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

 

As “atividades privativas do médico”, previstas no art. 4º da Lei 12.842/2013, “não se aplicam ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação” ( § 6º). Isso significa que estão preservados “todos os atos pertinentes à Odontologia”, nos termos do art. 6º/I da Lei 5.081/1966.

 

As vedações aos profissionais de Odontologia são aquelas previstas no art. 7º da Lei 5.081/1966 e as relacionadas com a “ética profissional” cabendo ao Conselho Federal de Odontologia regulamentar esta última:

 

“Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista:

a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela;

b) anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;

c) exercício de mais de duas especialidades;

d) consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes;

e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;

f) divulgar benefícios recebidos de clientes;

g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

 

Publicidade e propaganda

Todavia, é legal a vedação prevista no art. 2º da Resolução 230/2020, porque se relaciona com “supervisão da ética profissional” de competência do Conselho Federal de Odontologia conforme o art. 1º da Lei 4.324/1964):

 

“Art. 2º. Fica vedado também ao cirurgião-dentista a realização de publicidade e propaganda de procedimentos não odontológicos e alheios à formação superior em Odontologia, a exemplo de:

a) Micro pigmentação de sobrancelhas e lábios;

b) Maquiagem definitiva;

c) Design de sobrancelhas;

d) Remoção de tatuagens faciais e de pescoço;

e) Rejuvenescimento de colo e mãos;

e) Tratamento de calvície e outras aplicações capilares.

 

Essa vedação está coerente com o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO 118/2012:

 

“Art. 44. Constitui infração ética:

II - anunciar ou divulgar títulos, qualificações, especialidades que não possua, sem registro no Conselho Federal, ou que não sejam por ele reconhecidas;

 

DISPOSITIVO

Defiro a tutela provisória recursal, em parte, somente para suspender os efeitos da vedação prevista no art. 1º da Resolução CFO 230/2020 relativamente aos agravantes/autores, devendo o processo prosseguir como for de direito.

 

Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (19ª vara da SJ/MG), intimar as partes, podendo os agravados responder em 30 dias (CPC, art. 183 e 1.019/II).

 

Brasília, 07.01.2022

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Juiz do TRF-1 Relator