O Tribunal Regional Federal da 2ª Região lançou um site que reúne dados sobre ações judiciais relativas a temas de saúde, notas e pareceres técnicos, normas legais e administrativas e jurisprudência. O portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado para prestar apoio ao Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, foi criado, principalmente, para a consulta de magistrados, procuradores e advogados.
O Fórum Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 107/2010, com a incumbência de elaborar estudos e propor medidas e regras para tornar mais efetivos os processos judiciais e para reduzir o número de litígios envolvendo fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e internações hospitalares.
Já os comitês estaduais, também previstos pelo CNJ (Resolução 238/2016), têm, entre outras atribuições, a de auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), que reúnem farmacêuticos, enfermeiros, nutricionistas, médicos e fisioterapeutas para elaborar laudos a fim de subsidiar decisões liminares dos juízes.
O Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é coordenado pela juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, titular da 23ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio, e é composto por autoridades, cientistas e profissionais de saúde, como juízes federais e de direito, integrantes do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz e representantes das secretarias estadual e municipal de Saúde, do Sistema Único de Saúde, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Regional de Medicina e do Procon.
Na nova página do Comitê Estadual do Rio de Janeiro, o visitante encontra notas técnicas, pareceres do NAT-JUS fluminense, legislação e atos administrativos do Executivo e informações sobre a organização, funcionamento e serviços do SUS. Além disso, o interessado conta com uma lista de links úteis relacionados ao tema, alguns dos quais ainda pouco conhecidos do público, como o da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que assessora o Ministério da Saúde em questões como a definição de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de diversas doenças.
Ainda, o portal disponibiliza uma seleção de julgados, súmulas e recomendações dos tribunais estaduais e regionais federais, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e das cortes superiores sobre a chamada judicialização da saúde, permitindo ao visitante conhecer mais sobre as soluções que o Judiciário vem dando nas demandas de saúde. Além disso, o novo canal apresenta uma seção de referências bibliográficas, para quem quiser estudar o assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-dez-29/trf-lanca-site-pareceres-jurisprudencia-saude)
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
