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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP. Docente convidado do curso de Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra. Ex-Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia/GO), da ABO-RS (Porto Alegre/RS), da FO-USP (São Paulo/SP) e da SLM (Campinas/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA".

sábado, 29 de dezembro de 2018

TRF-2 lança site com dados, pareceres e jurisprudência sobre saúde

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região lançou um site que reúne dados sobre ações judiciais relativas a temas de saúde, notas e pareceres técnicos, normas legais e administrativas e jurisprudência. O portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado para prestar apoio ao Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, foi criado, principalmente, para a consulta de magistrados, procuradores e advogados.

O Fórum Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 107/2010, com a incumbência de elaborar estudos e propor medidas e regras para tornar mais efetivos os processos judiciais e para reduzir o número de litígios envolvendo fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e internações hospitalares.

Já os comitês estaduais, também previstos pelo CNJ (Resolução 238/2016), têm, entre outras atribuições, a de auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), que reúnem farmacêuticos, enfermeiros, nutricionistas, médicos e fisioterapeutas para elaborar laudos a fim de subsidiar decisões liminares dos juízes.

O Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é coordenado pela juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, titular da 23ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio, e é composto por autoridades, cientistas e profissionais de saúde, como juízes federais e de direito, integrantes do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz e representantes das secretarias estadual e municipal de Saúde, do Sistema Único de Saúde, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Regional de Medicina e do Procon.

Na nova página do Comitê Estadual do Rio de Janeiro, o visitante encontra notas técnicas, pareceres do NAT-JUS fluminense, legislação e atos administrativos do Executivo e informações sobre a organização, funcionamento e serviços do SUS. Além disso, o interessado conta com uma lista de links úteis relacionados ao tema, alguns dos quais ainda pouco conhecidos do público, como o da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que assessora o Ministério da Saúde em questões como a definição de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de diversas doenças.

Ainda, o portal disponibiliza uma seleção de julgados, súmulas e recomendações dos tribunais estaduais e regionais federais, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e das cortes superiores sobre a chamada judicialização da saúde, permitindo ao visitante conhecer mais sobre as soluções que o Judiciário vem dando nas demandas de saúde. Além disso, o novo canal apresenta uma seção de referências bibliográficas, para quem quiser estudar o assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2018-dez-29/trf-lanca-site-pareceres-jurisprudencia-saude)