EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA – DEZEMBRO/2022
DIREITO MÉDICO
1003500-18.2020.8.26.0047
Relator(a): Eduardo Prataviera
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 20/12/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS – Pretensão da
parte autora a ser indenizada em danos morais em razão de ausência de
radiografia na coluna em atendimento em UPA por força de acidente
automobilístico. Paciente, na ocasião não se queixou de dores na região lombar.
Laudo pericial concluiu pela inexistência de dano na coluna. Erro médico não
configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
1007599-71.2018.8.26.0606
Relator(a): Erickson Gavazza Marques
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICOS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU O ERRO NOS PROCEDIMENTOS
ADOTADOS - DANOS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS
PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES
DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1001269-23.2016.8.26.0414
Relator(a): Erickson Gavazza Marques
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA MÉDICA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO
ESTAMPANDO QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA MÉDICA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO
ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1000370-45.2018.8.26.0320
Relator(a): James Siano
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Erro médico.
Autor diagnosticado com câncer no intestino e submetido à cirurgia. Necessidade
de passagem de cateter pela veia jugular do paciente, que resultou em
perfuração da veia jugular, hemorragia e necessidade de nova cirurgia
(toracotomia), para abertura do tórax e retirada do sangue. Nova tentativa de
passagem do cateter pela veia lesionada, após a alta médica, que acarretou
mal-estar no paciente e desistência do procedimento. Alegação de que restaram
sequelas irreversíveis, a motivar a propositura da ação. Denunciação da lide à
seguradora. Realização de prova pericial e oral. Sentença de improcedência. Apela
o autor, alegando que a sentença comporta modificação, haja vista que o autor
sofreu danos morais e estéticos por erro cometido pela apelada; foi omitido, no
prontuário hospitalar, o momento em que houve o erro médico; mesmo com acompanhamento
médico e fazendo uso de medicamentos, o autor sente fortes dores no peito e
dormência no braço; a perícia foi parcial e injusta; pertinência da fixação de
indenização. Descabimento. Erro médico. Ausência de comprovação da existência
de sequelas irreversíveis e de conduta inadequada dos envolvidos e da ré. Prova
pericial que aferiu que os profissionais envolvidos tinham formação compatível
e experiência nos procedimentos propostos; havia indicação de cateterização
venosa central; a intercorrência sofrida equivale a risco previsto na
literatura, independentemente da melhor técnica empregada; não há indício ou
prova que desqualifique a indicação e a passagem do cateter; impossibilidade de
afirmar que houve transgressão da norma técnica, deficiência de conhecimento ou
atitudes não justificadas, concluindo que não há danos ou sequelas funcionais
relativos ao procedimento. Conclusão pericial corroborada pela perícia técnica
do INSS, que embasou o indeferimento da prorrogação do auxílio-doença em razão
da ausência de constatação de incapacidade para o trabalho ou para a atividade
habitual. Reconhecimento de que o ato ilícito por culpa, nas modalidades
negligência, imprudência ou imperícia, eclode da omissão ou atuação aquém da
expectativa ordinariamente admitida pela ciência médica. Falha na atividade
profissional não comprovada. Culpa do médico não caracterizada. Obrigação de
meio, e não de resultado. Inteligência dos arts. 951 do CC e 14, § 4º, CDC.
Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.
1002257-98.2020.8.26.0189
Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de reparação de danos morais
decorrentes de erro médico – Ilegitimidade passiva do médico – Aplicação do
julgamento levado a termo no RE nº 1027633/SP, que deu lugar ao Tema 940 do
Supremo Tribunal Federal – Sentença que deixou de apreciar alegações relativas
às inconsistências contidas no laudo – Nulidade configurada (art. 489, §1º, IV,
do CPC e art. 93, IX, da CF) – Sentença desconstituída, com determinação para
que perito preste esclarecimento – Recurso dos autores parcialmente provido.
1128097-36.2016.8.26.0100
Relator(a): Silvério da Silva
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e
morais. Suposto erro médico. O dever de indenizar exige a conjugação de três
fatores: dano, ilicitude e nexo causal. O sistema geral do Código Civil é o da
responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa, ou seja,
para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo
de causalidade entre o fato e o dano e a existência de imprudência, negligência
ou imperícia. No caso, há necessidade de prova técnica, que concluiu pela
ausência de imperícia, negligência ou imprudência dos médicos, afirmando o
perito que os atendimentos dispensados estavam de acordo com a boa prática
médica. Mantida a improcedência da ação. Apelo desprovido.
2010044-78.2022.8.26.0000
Relator(a): Fábio Quadros
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/12/2022
Ementa: Indenização. Indeferimento de exceção de suspeição do perito
designado. Insurgência. Médico com especialidade em Medicina Legal e Perícia
Médica. Profissional da confiança do juízo apto à realização da perícia médica
necessária. Ausência de demonstração de que possui relação de trabalho com o
hospital, limitando-se a fazer parte do corpo clínico. Hipóteses do art. 468,
do CPC não configuradas. Ausência de impedimento ético. Decisão mantida.
Recurso não provido.
1107932-94.2018.8.26.0100
Relator(a): Augusto Rezende
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: Responsabilidade civil – Ação de indenização de danos materiais
e morais – Alegação de erro médico – Caso em que o autor foi internado após
acidente, mas teve alta hospitalar sem a realização de qualquer exame
especializado que poderia ter detectado ruptura do tendão plantar e a pronta
necessidade de intervenção cirúrgica – Diagnóstico tardio que causou o
agravamento do quadro – Cirurgia posteriormente realizada que não obteve
sucesso total, deixando sequelas que impedem o autor de trabalhar em sua
profissão – Fatos devidamente comprovados nos autos – Responsabilidade da
instituição hospitalar mantenedora do pronto-socorro e do plano de saúde
corretamente reconhecida – Autor que deambula com o auxílio de muletas e órtese
de Codeville, devido à deformidade no pé, estando a receber auxílio doença
concedido pelo INSS, sem condições de voltar ao trabalho como motorista –
Indenização por danos materiais devida, a ser apurada em fase de liquidação,
respeitado como teto o valor do pedido inicial - Danos morais bem configurados
– Indenização, porém, fixada em valor modesto e insuficiente para compensar os
danos decorrentes da conduta ilícita narrada nos autos – Elevação para o
montante de R$ 50.000,00 – Recurso do autor provido em parte, não provido os
apelos dos corréus.
1024714-92.2015.8.26.0224
Relator(a): Souza Nery
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. Hospital
público. Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade de pessoas jurídicas de
direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos é subjetiva quando a causa de pedir está relacionada a erro
médico. Indenização por danos morais e estéticos descabida. Não comprovação de
nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do corpo médico, conforme
se depreende das conclusões exaradas pelo laudo médico devidamente submetido ao
crivo do contraditório. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
1007589-77.2020.8.26.0114
Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot
Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil.
Laboratório de análises clínicas. Autor que reclama prejuízo moral decorrente
de erro em exame toxicológico realizado pelo Laboratório demandado, além de
tratamento vexatório por parte dos funcionários da ré. SENTENÇA de
improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por
cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral pleiteada. EXAME:
cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca de
ofensas que teriam sido proferidas por funcionária do laboratório demandado
contra o autor, que pugnou expressamente pela produção de prova oral. Indeferimento
da dilação probatória que não se mostra adequado no caso. Aplicação do artigo
5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 373, incisos I e II, do
Código de Processo Civil. Sentença anulada, com determinação de retorno dos
autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.
0013606-24.2009.8.26.0344
Relator(a): Enio Zuliani
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/12/2022
Ementa: Danos sofridos por paciente que se recupera de anestesia geral
após procedimento cirúrgico. Parada cardiorrespiratória que, embora repelida em
termos, provocou sequelas irreversíveis quanto a coordenação motora, resultado
em incapacidade física para o trabalho. A denúncia sobre desídia dos
anestesistas quanto ao controle da ventilação, como dos batimentos cardíacos e
da pressão arterial quando da extubação, não foi confirmada pela perícia
médica, pois os laudos, após exame detalhados dos prontuários, não apontam uma
causa determinada ou específica que explique o sucedido. Em contrapartida e
pelas anotações, fichas e demais elementos obtidos nas anotações cirúrgicas, concluíram
os peritos pela impossibilidade de apontar uma falha dos médicos anestesistas
em todo o processo cirúrgico e isso justifica a improcedência da ação que busca
indenização baseada na culpa (art. 186 do CC), que não se presume. Não
provimento.
1009569-36.2020.8.26.0348
Relator(a): Ferreira Rodrigues
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 12/12/2022
Ementa: Apelação. Morte de nascituro. Pedido de indenização por dano
moral. Alegação de erro médico. Rejeição. Laudo pericial do IMESC que afastou
hipótese de nexo de causalidade entre o alegado dano e os atendimentos médicos
obstétricos. Se o laudo do IMESC afirma que "as condutas médicas da equipe
de obstetrícia do Hospital Nardini, ocorreram balizadas na literatura médica
atualizada" (fl. 437), não cabe ao julgador, sem outros elementos de
prova, estabelecer uma presunção em sentido contrário. Sentença de
improcedência. Recurso desprovido.
0004113-60.2014.8.26.0372
Relator(a): Christiano Jorge
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização de
danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de erro médico c/c pedido de
antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Necessário pequeno
reparo, tão só, para alterar o marco inicial à incidência dos juros de mora.
Intelecção da Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do art.
398 do Código Civil. Laudo pericial robusto indicando o nexo de causalidade.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO para indicar a incidência dos juros moratórios a
partir do evento danoso. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ, majorando-se em 5% (cinco
por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba
honorária advocatícia, com a ressalva da gratuidade de justiça.
0123689-63.2009.8.26.0100
Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Erro
médico. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Julgamento convertido
em diligência para realização de nova perícia. Perícias médicas que afastaram o
nexo de causalidade e não apuraram qualquer conduta técnica em desacordo com o
que a literatura médica preconiza, afastando qualquer responsabilidade dos
profissionais médicos em relação ao ocorrido. Sentença que deve ser
integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.
1021741-97.2015.8.26.0602
Relator(a): Heloísa Martins Mimessi
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Atendimento
médico prestado ao autor, recém-nascido, que teria ensejado danos ao seu pulso
esquerdo em razão da aplicação de medicamento injetável diretamente na pele.
Laudo pericial conclusivo quanto à inocorrência de erro médico no atendimento
sub judice. Procedimento adequado. Lesão que se deu em decorrência de evento
adverso inerente à gravidade do quadro clínico do requerente. Inexistência de
culpa, bem como inexistência de nexo causal, o que conduz à improcedência da
demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
1015834-45.2018.8.26.0309
Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/12/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade Civil – Alegação de erro
médico e violação do dever de informação – Inocorrência – Gravidez após
realização de laqueadura – Procedimento que não é 100% eficaz – Cumprimento do
dever de informar dos profissionais – Decisão reformada para julgar
improcedente o pedido – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - PROVIDO O RECURSO DOS
RÉUS.
1053825-92.2017.8.26.0114
Relator(a): João Pazine Neto
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: Indenização. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de hérnia
inguinal esquerda por videolaparoscopia e colocação de tela de polipropileno.
Alegada falha na prestação do serviço, que originou dor inguinal
(Inguinodinia). Pretendida responsabilização dos Corréus. Impugnação à Justiça
gratuita concedida à Autora rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado.
Prova pericial suficiente à solução da lide, sem que seja necessária sua
complementação. Vício de motivação da r. sentença não evidenciado. Defeituosa
prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta.
Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal,
segundo conclusão de prova técnica realizada e não infirmada por prova técnica
equivalente. Dever de informação adequadamente cumprido. Sentença de
improcedência mantida. Insurgência contra a forma de fixação da verba honorária
sucumbencial que deveria ter sido deduzida pela via adequada. Não conhecimento.
Impugnação à Justiça gratuita concedida à Autora rejeitada, matéria preliminar
rejeitada e recurso não provido.
1103039-31.2016.8.26.0100
Relator(a): Luiz Antonio Costa
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 07/12/2022
Ementa: Apelação – Ação de Obrigação de Fazer cumulada com
Indenizatória por Danos Materiais e Morais – Sentença de parcial procedência –
Preliminar de não conhecimento afastada – Ausência de violação ao princípio da
dialeticidade – Mérito – Infecção adquirida em ambiente hospitalar – Fato do
serviço do hospital – Infecção hospitalar atestada pela perícia –
Responsabilidade do hospital – Danos materiais e morais verificados –
"Quantum" mantido diante das peculiaridades do caso e da
jurisprudência - Litigância de má-fé não configurada – Sentença mantida –
Recurso improvido.
1002403-49.2015.8.26.0405
Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 18/12/2022
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – Erro médico – Sentença de
improcedência – Cerceamento de defesa – Caracterização – Julgamento do feito no
estado em que se encontrava – Ausência de esclarecimentos do perito judicial
tempestivamente requerido. Demora de três anos do IMESC não podem prejudicar a
parte. Pedido de prosseguimento da demanda não pode ser interpretado como
desistência da produção da prova. Laudo pericial com quesitos respondidos e não
fundamentados. Contradição a ser esclarecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
1013471-81.2019.8.26.0008
Relator(a): Maria do Carmo Honorio
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 17/12/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PACIENTE
SUBMETIDA A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PERDA DOS MAMILOS. RISCO INEVITÁVEL
DO TRATAMENTO DE GIGANTISMO MAMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE.
FALHA DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIA
RECONSTRUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE
MOSTROU EXAGERADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando evidente que não foram prestadas as devidas
informações acerca do ato cirúrgico a que a paciente foi submetida, é de rigor
a condenação do médico ao pagamento de compensação pelos danos morais e ao
custeio de cirurgia reconstrutora. 2. Deve-se reduzir o valor fixado a título
de indenização por danos extrapatrimoniais, quando ele não observa aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1004218-07.2014.8.26.0053
Relator(a): Oswaldo Luiz Palu
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 17/12/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Erro médico.
Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço público. Não
configuração. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Pretenso
reconhecimento de erro médico praticado em atendimento prestado à genitora da
autora, que sofreu queda da própria altura na residência, evoluindo com quadro
de broncopneumonia e septicemia grave, vindo a óbito. Pleito de exumação dos
restos mortais para averiguação da exata causa de morte, a fim de que a
certidão de óbito seja retificada. 2. Decreto de extinção do processo, ante o
acolhimento da alegada ilegitimidade de passiva por parte da Municipalidade de
São Paulo e pelo requerido Ismael Pereira Mauriz. Sentença de extinção do feito
anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova
pericial com a consequente prolação de nova sentença. Interposição de recurso
especial, que não foi admitido. Apresentação de agravo contra decisão
denegatória de recurso especial, o qual não foi conhecido. 3. Prova pericial que
aponta a adoção de medidas adequadas ao quadro clínico apresentado pela
genitora da autora. Trabalho pericial que indica o correto preenchimento na
certidão de óbito da extinta, eis que as doenças nela elencadas corroboraram
para o evento morte. Prova testemunhal que confirma o resultado da prova médica
realizada no IMESC. Causa morte de natureza patológica. 4. Conjunto probatório
hábil a demonstrar a ausência de erro médico. Imperícia não configurada. Nexo
causal não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. 5. Sentença mantida com
majoração da verba honorária, observada a gratuidade. 6. Recurso desprovido.
1026079-51.2014.8.26.0602
Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PENSIONAMENTO.
Alegado erro médico. Falecido marido e pai das autoras encaminhado para atendimento
emergencial, em pronto socorro da rede credenciada do plano de saúde, com
fortes dores no peito, costas e braços. À vista da falta de atendimento
deslocou-se a pronto socorro público, onde verificado infarto agudo do
miocárdio, com posterior óbito. Sentença de improcedência. Irresignação
recursal das autoras. Cabimento. Responsabilidade civil caracterizada. Omissão
no atendimento médico-hospitalar que acarretou, quando menos, perda de uma
chance. Prejuízo evidente. Laudo pericial conclusivo no tocante à não
observância do protocolo de classificação de risco e de consequente primeiro
atendimento com tempo alvo de dez minutos. Conduta médico-hospitalar que
deveria ser mais diligente, zelosa e atenta, mormente diante do potencial
quadro de infarto. Dever de indenizar reconhecido. Dano "in re ipsa".
Indenização moral fixada em R$ 30.000,00 para cada autor. Inviável arbitramento
de pensão, à míngua de elementos relativos à renda alegadamente obtida pelo
falecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
2240883-05.2022.8.26.0000
Relator(a): Paulo Barcellos Gatti
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO
MÉDICO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –
Alegação inicial de que o atendimento negligente de médicos de Unidade de
Pronto Atendimento causou o falecimento da filha dos autores, pois não
observada a específica condição de saúde da infante, que padecia de enfermidade
cardíaca congênita – Recurso interposto em face de decisão interlocutória que,
promovendo o saneamento do processo, inverteu o ônus da prova, determinando que
incumbirá ao Município réu demonstrar a regularidade da atuação dos médicos -
Verificada a necessidade de inversão do ônus da prova, diante da dificuldade
dos demandantes em demonstrar suas alegações – Plena capacidade do réu de
provar a alegada inverdade das alegações dos demandantes, sobretudo por ser ele
o detentor de todos os registros atinentes ao tratamento de saúde dispensado à
paciente – aplicação do art. 373, § 1º, do CPC – decisão mantida – Recurso
desprovido.
1033444-88.2016.8.26.0602
Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização – Erro médico – Cirurgia
plástica – Mamoplastia e abdominoplastia – Laudo pericial que atesta a ausência
de culpa – Conduta médica correta no ato cirúrgico e durante o pós-operatório –
Cumprimento do dever de informação e obtenção de consentimento livre
esclarecido – Obrigação de resultado – Complicações no pós-operatório – Fatores
externos determinantes do resultado obtido a afastar o resultado esperado -
Responsabilidade contratual não configurada – Ausente dever de indenizar -
NEGADO PROVIMENTO.
0068198-98.2009.8.26.0576
Relator(a): João Baptista Galhardo Júnior
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor.
Indenização por Erro Médico. Consumidor que alega ter ingerido medicamento
indevido. Ação fulminada pela prescrição. Recurso desprovido.
2245013-38.2022.8.26.0000
Relator(a): Giffoni Ferreira
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: INDENIZAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO À LUZ DO
ART. 6º, VIII, DO CDC – ÔNUS PROCESSUAL CONTUDO NÃO SE CONFUNDE COM O
FINANCEIRO – PARTES QUE SOLICITARAM PROVA PERICIAL – RATEIO DOS HONORÁRIOS
DETERMINADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE PROVIDO.
0131948-23.2004.8.26.0100
Relator(a): Viviani Nicolau
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: "APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos
morais e materiais. Autora que alega ter sofrido queimaduras na face em
decorrência de procedimento de luz pulsante/laser para remoção definitiva de
pelos faciais. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais,
consistente nos valores gastos com o tratamento, bem como com medicamentos,
deslocamentos, consultas médicas e psicólogo, bem como indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento.
Procedimento estético que encerra obrigação de resultado, competindo aos
prestadores a prova de inexistência de dano, ato ilícito ou nexo de
causalidade. Perícia médica realizada nos autos que concluiu pela correção dos
procedimentos realizados, bem como que os efeitos colaterais apresentados
seriam decorrentes de reação natural do corpo humano, relacionada às
peculiaridades de cada indivíduo. Ausência de demonstração de ato ilícito das
requeridas, portanto, não obstante a alegação do dano suportado. Prova oral
produzida nos autos que é insuficiente para infirmar tal conclusão. Sentença
confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO".
1015140-22.2021.8.26.0002
Relator(a): Emerson Sumariva Júnior
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: Ação de indenização por danos morais por erro médico.
Realização de prova técnica que não demonstrou culpa em sentido estrito da
equipe médica. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não
logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos
sofridos. Inexistência do dever de indenizar. Lide secundária prejudicada.
Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido
0177596-79.2011.8.26.0100
Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: APELAÇÃO. Erro médico Ação de indenização por danos materiais,
morais e estéticos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Cerceamento de defesa configurado. Laudo pericial. Intimação das partes para
manifestação. Autora que apresentou quesitos suplementares. Ausência de
encaminhamento ao expert para elaboração de laudo complementar, a fim de
responder as críticas e questionamentos. Sentença anulada. Recurso a que se dá
provimento.
1052597-48.2018.8.26.0114
Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/12/2022
Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória fundada em erro médico. Sentença
de improcedência. Inconformismo da autora. Danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de complicações durante procedimento de ablação por cateter de alta
frequência, visando curar arritmia, mas que resultou em perfurações em válvula
mitral, ensejando cirurgia cardíaca de maior porte para substituição da válvula
por uma artificial. Laudo realizado por especialista em gastroenterologia, na
qual se vislumbram contradições, lacunas e dúvidas que ensejam nova perícia a
ser realizada por especialista em cardiologia clínica e cirúrgica. Sentença
anulada de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para realização de
nova perícia.
1011831-83.2018.8.26.0006
Relator(a): Coelho Mendes
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/12/2022
Ementa: Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento de corpo
estranho na paciente, após realização de cesárea. Hospital apelante responde
objetivamente, tendo em vista a existência de culpa da equipe médica que
realizou a cirurgia. Caracterizado o dano moral. Valor, no entanto, reduzido,
uma vez que fixado em patamar excessivo. Ausência de prova dos lucros
cessantes. Apelada não demonstrou ter deixado de receber comissões, no período
em que não trabalhou. Demonstrada, apenas, a despesa efetuada para o pagamento
de tomografia, que, portanto, deve ser indenizada pelo hospital apelante.
Recurso parcialmente provido.
1008258-30.2020.8.26.0309
Relator(a): Silvério da Silva
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 12/12/2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais
e estéticos. A sentença reconheceu a consumação da prescrição e julgou
improcedente o pedido inaugural, extinguindo o processo, com julgamento de
mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, in fine, do Código de Processo
Civil. Em se tratando de reparação por dano material, moral e estético
decorrente de erro médico, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. O
prazo prescricional começa fluir a partir do momento em que o autor toma
ciência inequívoca da extensão do dano. É certo que a grande insatisfação da
autora é relativa às cirurgias de 2014, que supostamente não foi bem sucedida.
Por outro lado, há pedido de reparo quanto à cirurgia de 2017. Logo, prescrita
a pretensão de indenização quanto às cirurgias de 2014, porém, não há
prescrição quanto à suposta insatisfação da abdominoplastia realizada em 2017,
que supostamente teria ocorrido rompimento de pontos, inflamações, abertura do
local onde a cirurgia foi realizada, o que ocasionaram cicatrizes no abdômen da
requerente. Afastada a prescrição quanto à cirurgia realizada em 2017,
anulando-se a sentença para retorno dos autos à Primeira Instância para
realização das provas requeridas e pertinentes para o deslinde da questão, conforme
ônus da prova. Apelo parcialmente provido.
1012800-28.2018.8.26.0482
Relator(a): Galdino Toledo Júnior
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 14/12/2022
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Ação de indenização por
danos morais - Aventada negligência no atendimento prestado à genitora dos
autores, o que teria resultado em seu óbito - Sentença de improcedência -
Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de
prova de culpa da equipe médica envolvida (art. 14, § 4º, do CDC) - Conjunto
probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por
especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha
procedimental dos réus nos atendimentos prestados - Paciente submetida à cirurgia
eletiva de "colecistectomia videolaparoscópica", tendo apresentado
dores pós-operatórias com necessidade de retorno ao hospital após a alta médica
- Evolução para perfuração intestinal e quadro infeccioso - "De
cujus" que era portadora de obesidade, múltiplas cirurgias abdominais
prévias e doença inflamatória intestinal crônica - Condição de saúde da
paciente que não permite afirmar que a cirurgia foi causadora da perfuração -
Análise da documentação médica que revelou processo inflamatório crônico por
todo o segmento intestinal, não somente no ponto de perfuração, descartando que
a reação do organismo tenha sido somente no local onde teria supostamente ocorrido
a lesão - Complicação que, ademais, é prevista na literatura médica e foi
adequadamente tratada, apesar do desfecho indesejado - Nexo causal entre o
atendimento prestado e o resultado danoso não evidenciado - Perícia que
concluiu inexistir falhas em face dos dados clínicos colhidos - Ausência de ato
ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido.
1009424-49.2017.8.26.0068
Relator(a): Donegá Morandini
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: Ação indenizatória por falha em atendimento médico hospitalar.
I- Ilegitimidade passiva da apelante UNIMED NACIONAL. Suposta falha em
atendimento perpetrada por empresa por ela credenciada. Responsabilidade
solidária em relação aos atos praticados pela sua credenciada. Doutrina.
Inserção, ademais, na chamada cadeia de fornecimento dos serviços. Alegação
rejeitada. II- Alegação de que os serviços de Home Care e remoção não haviam
sido contratados. Disponibilização, no entanto, dos referidos serviços. Conduta
contraditória inadmissível. Prestação dos serviços por mera liberalidade,
ademais, que não isentava a UNIMED NACIONAL de prestá-los de forma adequada e
diligente. III- Tardança/omissão de atendimento domiciliar à paciente.
Ocorrência Paciente socorrida numa viatura da Defesa Civil, vindo a óbito no
seu transporte até o Pronto Socorro. Omissão das apelantes, no caso, pelo
laudo, que importou na ausência de um atendimento médico oportuno à paciente,
especialmente em relação à parada cardiorrespiratória. Nexo causal reconhecido.
IV- Dano moral. Morte da filha nas circunstâncias retratadas nos autos.
Configuração (in re ipsa). Valor da indenização: R$-50.000,00 (cinquenta mil
reais). Adequação, nos termos do disposto no artigo 944 do Código Civil. Pretensão
de redução afastada. SENTENÇA PRESERVADA. APELOS DESPROVIDOS.
1017824-13.2021.8.26.0068
Relator(a): Edson Luiz de Queiróz
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 14/12/2022
Ementa: Apelação cível. Indenizatória. Pretensão em face de hospital.
Demora na realização de exames e diagnóstico médico. Revelia. Sentença de
improcedência. Inconformismo do autor. Revelia. Aplicação dos efeitos do art.
344 do Código de Processo Civil. Mérito. Autor socorrido para hospital ré,
sendo internado em UTI. Espera demasiadamente longa de data disponível para
realização de exames junto ao hospital. Atraso injustificado. Necessidade da
contratação de ambulância pelo autor para realização de procedimentos fora do
nosocômio. Longa permanência em ambiente hospitalar submete o paciente a risco
de infecção e contaminações, de forma desnecessária. Evidenciada falha na
prestação de serviços. Afastamento do autor de sua vida profissional, social e
pessoal, também de forma desnecessária. Prejuízos evidenciados. Danos morais
fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor arbitrado em observância ao
princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais em R$4.504,80
(quatro mil e quinhentos e quatro reais e oitenta centavos). Custo de
ambulância contratada para realização de exames em outro local. Ressarcimento
devido. Correção e juros. O valor da indenização deve ser corrigido
monetariamente desde o arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do STJ e com juros
de mora de 1% ao mês, incidentes nos termos da Súmula 54 do STJ. Sucumbência ao
vencido e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor
da condenação. Decisão integralmente reformada. Prequestionamento. Não há
violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Matéria
discutida considerada prequestionada. Recurso provido.
0010463-37.2013.8.26.0554
Relator(a): João Pazine Neto
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: Indenização por danos morais e materiais. Alegada prestação
defeituosa do serviço. Paciente que deu entrada no hospital Réu, acometido por
um AVC. Negativa de internação em UTI pela Operadora de saúde. Internação que
ocorreu mediante deferimento de medida liminar em outro processo. Juiz que não
está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Elementos de prova conduzem
para a responsabilização dos Réus pelo inadequado atendimento ao paciente, que
evoluiu a óbito. Conduta inadequada das Réus que também encontra amparo em
decisão do CREMESP. Dano moral caracterizado, em decorrência do atendimento ter
ocorrido de forma insuficiente e inadequado, enquanto a paciente se encontrava
no estabelecimento Réu. Valor arbitrado em R$ 33.900,00, para cada Autor, que é
mantido. Incidência de correção monetária que observa a Súmula 362 do STJ.
Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.
1003340-76.2021.8.26.0008
Relator(a): João Pazine Neto
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro
médico. Cirurgia plástica de abdominoplastia e mastopexia com prótese.
Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Impugnação à nomeação do
perito que é matéria preclusa. Ademais, Autora que não demonstrou qualquer
impropriedade ou ausência de conhecimento técnico do perito, que pudesse
conduzir à anulação do trabalho técnico, que se encontra embasado na prova
documental carreada ao processo. Incidência do artigo 473 do CPC. Laudo
pericial que concluiu pela adequação do procedimento e pela ausência de danos.
Insucesso do procedimento que derivou de condição pessoal da paciente.
Negligência ou imperícia não verificadas. Pedido inicial julgado improcedente.
Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminares rejeitadas
e recurso não provido.
0040127-75.2009.8.26.0224
Relator(a): Carlos Alberto de Salles
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: ERRO MÉDICO. MAMOPLASTIA. REDUÇÃO DE MAMAS. DANO ESTÉTICO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença
reformada. 1. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. Mamoplastia. Redução de mamas. Cirurgia
plástica e reparadora. Caracterização que decorre da condição apresentada pela
apelante (gigantomastia e ptose grau III). Obrigação mista (meio e resultado).
Precedente do STJ. 2. DANO ESTÉTICO. Indenização. Considerando a natureza mista
do procedimento cirúrgico, a obrigação não é meramente de resultado, mas sim
mista. Quanto ao aspecto funcional, cirurgia foi bem sucedida. Em relação ao
aspecto estético, houve redução excessiva (desproporcional) das mamas, união
das citatrizes de sulco submamário, que não deveriam ter ocorrido. Indenização,
contudo, reduzida para R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1005439-30.2020.8.26.0048
Relator(a): J.B. Paula Lima
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. FALHAS NO
ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA. NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE. FETO
EM SOFRIMENTO. NÃO PERCEPÇÃO. ÓBITO SUBSEQUENTE. PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA SÉRIA, REAL E
PROVÁVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Responsabilidade civil. Erro médico. Autora
gestante de 39 semanas. Internação com dores. Ausência de adequado
acompanhamento. Morte do feto durante a internação após sofrimento não
detectado. Perícia. Obrigação de indenizar. Teoria da perda de uma chance.
Doutrina e jurisprudência. Aplicação aos casos em que a vítima é ceifada da
oportunidade de obter a vantagem. Chance que deve ser séria, real e provável.
Caso dos autos. Dano moral. Indenização a ser fixada em 75% de R$ 200.000,00.
Recurso do réu não provido. Apelo na forma adesiva da autora provido em parte.
1003799-30.2020.8.26.0003
Relator(a): João Pazine Neto
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: Indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Autora
submetida a parto cesárea. Esquecimento de material têxtil (fita azul marcadora
de compressa cirúrgica) no interior da paciente. Autora submetida a nova
procedimento cirúrgico para retirada do corpo estranho. Erro da equipe
cirúrgica evidenciado pela prova pericial realizada. Dano moral caracterizado e
arbitrado em R$ 40.000,00 mantido. Sentença mantida. Sem majoração da verba
honorária. Recursos não providos.
2184034-13.2022.8.26.0000
Relator(a): Carlos Alberto de Salles
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/12/2022
Ementa: ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. VALOR E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 6.200,00.
Irresignação do autor. Estimativa de honorários pela perita que não possui
clareza sobre a necessidade das atividades periciais e sobre o detalhamento
delas. Redução do valor provisório dos honorários periciais para R$ 3.300,00.
Custeio do adiantamento dos honorários por rateio entre as partes (art. 95,
CPC). Inversão de ônus da prova que não se confunde com a forma de custeio dos
honorários. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1035043-28.2017.8.26.0602
Relator(a): Claudio Godoy
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 12/12/2022
Ementa: Responsabilidade civil. Ação de indenização. Marido da autora
que deu entrada quatro vezes no hospital, com quadro de síndrome respiratória, até
que, finalmente, viesse a ser internado, tendo, pouco depois, falecido.
Responsabilidade objetiva do hospital e da operadora do plano de saúde.
Precedentes desta Corte e do STJ. Prova pericial produzida que destacou a
inadequação, ao menos, no procedimento adotado em um dos dias de atendimento.
Afastada, porém, responsabilidade das médicas corrés, não demonstrada sua culpa
no caso presente. Hospital e plano de saúde condenados a indenizar os danos
materiais e morais sofridos, incluindo alimentos. Sentença em parte revista.
Recurso parcialmente provido.
1013396-75.2019.8.26.0482
Relator(a): Leonel Costa
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 12/12/2022
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – MORTE DE FETO DE 36
SEMANAS. Ação com pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por
danos morais em razão de erros médicos que ocasionaram a morte de seu filho,
feto natimorto, em 27/02/2017, no Hospital Regional de Presidente Prudente.
Sentença de parcial procedência dos pedidos, com fixação do montante
indenitário, por danos morais, em R$ 100.000,00 para cada um dos autores, pai e
mãe do falecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco
administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova– Atividade
médica que não garante resultados ou cura – Prestação de serviço público
defeituoso. ERRO MÉDICO – Configurado – Falha na prestação do serviço público –
Laudo pericial que concluiu pelo desvio dos protocolos médicos vigentes na data
do fato, que exigiam controle mais rígido da vitalidade do feto, que foi
natimorto com 36 semanas e 1 dia de gestação – Gestação humana que se completa
em 37 semanas – Negligência no tratamento que colaborou para a morte e
desrespeitou o protocolo de atendimento, configurando falha no serviço de
saúde. DANO MORAL – Ofensa moral caracterizada – Dano efetivo, embora não
patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Quantum
indenizatório que deve refletir os danos suportados pelos autores – Fixação em
R$ 100.000,00, a cada genitor que se mostra adequado às circunstâncias do caso.
Farta jurisprudência do STJ indica que o valor de R$ 100.000,00 para cada
genitor configura direito à razoável indenização. Precedentes desta Câmara.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA – Tese 810 do STF (RE 870947) que deve ser aplicada no cálculo até a
entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a qual dispõe sobre a nova
sistemática dos consectários legais, incidindo no cálculo após 09/12/2021,
nisso consistindo o parcial provimento do recurso. Sentença de parcialmente
reformada. Recurso parcialmente provido.
1002209-69.2017.8.26.0505
Relator(a): Edson Luiz de Queiróz
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 12/12/2022
Ementa: Apelação cível. Indenizatória. Erro médico. Pretensão contra
plano de saúde, hospital e profissional médico. Cirurgia para retirada de
hérnia inguinal direita, realizada com retirada da hérnia inguinal esquerda.
Sentença de procedência. Fixada indenização por danos morais em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) e danos estéticos em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Apelo do profissional médico. Preliminar. Nulidade da sentença. Não
configuração. Sentença que analisou e dirimiu todos os pontos relevantes para o
deslinde da matéria. Decisão que apresenta coerência lógica-jurídica com a
parte dispositiva. Inexistente vício de fundamentação ou motivação. Mérito.
Erro médico. Paciente internado para cirurgia de retirada de hérnia inguinal
direita. Retirada hérnia lado esquerdo. Afastada alegação sobre existência de
hérnia bilateral. Questão analisada à luz da prova pericial. Mesmo que assim
não fosse, ausente concordância do paciente para realização referido
procedimento, gerando violação à sua integridade física. Conduta extrema e
grave. Danos morais e estéticos configurados. Mantida responsabilidade
solidária. Condenação devida. Valores coerentes. Decisão irretocável. Motivação
do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Honorários recursais.
Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Preliminar rejeitada. Recurso
não provido.
0007075-45.2015.8.26.0526
Relator(a): Ana Maria Baldy
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/12/2022
Ementa: INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Falha no atendimento
médico-hospitalar. Idosa com fratura de fêmur que veio a óbito. Sentença de
parcial procedência, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$
100.000,00, a título de indenização por danos morais. Inconformismo da
operadora de saúde. Não acolhimento. Laudo pericial que concluiu pela
existência de falha no atendimento médico-hospitalar, diante do lapso temporal
para autorização do procedimento cirúrgico. Constatada, ainda, negligência no
atendimento, diante da ausência de prescrição de medicamento antitrombótico.
Perda de uma chance, diante do tratamento negligente, constatado em prova
pericial. Falha na prestação de serviços constatada. Ilícito configurado.
Indenização devida. Inconformismo do autor. Acolhimento. Juros de mora da
indenização por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso
(Súmula 54 do STJ). Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
1061856-41.2020.8.26.0100
Relator(a): Christiano Jorge
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/12/2022
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Autores que contrataram clínica médica para
acompanhamento do parto da coautora, bem como para extração de células tronco.
Cerceamento de defesa. Ocorrência. Quesitos complementares e parecer do
assistente técnico. Laudo pericial. Necessidade de complementação. Complexidade
da causa que recomenda esclarecimentos. Aplicação do disposto no art. 477, §2º,
I e II, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO para
anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito a fim de o perito
prestar os devidos esclarecimentos.
1009147-87.2021.8.26.0037
Relator(a): Christiano Jorge
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/12/2022
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado
improcedente o pedido. Alegação de erro médico decorrente de procedimento
cirúrgico. Paciente que após queda foi diagnosticado com "discopatia
cervical com mielopatia". Ausência de nexo causal atestado por prova
pericial. No caso em apreço foi indicado ao paciente a realização de
procedimento cirúrgico. Paciente que relatou fortes dores após procedimento
cirúrgico realizado pelos réus, culminando com tetraplegia. Ausência de nexo
causal entre o procedimento cirúrgico realizado pelo réu e os danos sofridos
pelo paciente. Prova pericial conclusiva no sentido de não ter havido falha na
prestação do serviço. A prova produzida não evidenciou erro profissional
cometido no procedimento médico. A falta desta prova, a qual incumbia ao autor,
afasta o ato ilícito e, por consequência, impede a concessão da pretendida
indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.
0234165-08.2008.8.26.0100
Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 07/12/2022
Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Alegação de erro médico. Sentença de parcial procedência, fixando a indenização
em 100 salários mínimos. Inconformismo do hospital réu. Descabimento.
Cerceamento de defesa não configurado. Decisão baseada no laudo pericial que
atestou a culpa médica. Responsabilidade subjetiva do médico e objetiva do
hospital. Dever de indenizar. Valor fixado com razoabilidade em razão do
desfecho morte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixado.
Recurso improvido.
1016303-84.2017.8.26.0161
Relator(a): Fernando Marcondes
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/12/2022
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – Conforme se
depreende da prova técnica realizada, pode-se dizer que houve falha na
prestação do serviço por parte dos requeridos. Ao contrário do que afirma a
recorrente, o fato ensejador da culpa, neste caso, não foi a imperícia do
profissional que realizou o procedimento cirúrgico, mas a negligência em
prestar informações e atendimento adequado após o surgimento da complicação
cirúrgica. Se há falha na prestação de serviço, pode-se falar em conduta
ilícita e, portanto, em dano indenizável. Sendo assim, resta configurado o
dever de indenizar, pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil,
notadamente a culpa na modalidade negligência – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa.
Montante da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
consonância com a jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente
reformada – Recurso parcialmente provido.
1011684-84.2018.8.26.0482
Relator(a): Augusto Rezende
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 07/12/2022
Ementa: Responsabilidade civil – Ação de indenização de danos
materiais, morais e estéticos – Alegação de erro médico – Cirurgia plástica
(inserção de próteses mamárias de silicone) – Prova dos autos a revelar que,
embora a infecção pós operatória fosse previsível, a cirurgia não surtiu os
efeitos esperados, obrigando a autora a se submeter a outro procedimento mais
de um ano depois, após meses de intenso sofrimento físico e emocional, e mesmo
assim deixando sequelas definitivas – Procedimento de finalidade exclusivamente
estética, a caracterizar a obrigação do médico como obrigação de resultado –
Ausência de prova de ocorrência de caso fortuito ou culpa exclusiva da autora –
Danos materiais, morais e estéticos bem caracterizados – Ação julgada
procedente, invertidos os encargos da sucumbência – Recurso da autora provido
em parte.
2163735-15.2022.8.26.0000
Relator(a): Silvério da Silva
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 07/12/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ERRO MÉDICO -
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA – AGRAVANTE QUE
APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, ALÉM DE TER
PETICIONADO NOS AUTOS ANTES DA INTIMAÇÃO DA PERÍCIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA –
INTIMAÇÃO TRÊS DIAS ANTES DA DATA QUE NÃO REVELOU PREJUÍZO – AUSÊNCIA DE PERIGO
DE DANO IRREPARÁVEL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA
DESFAVORÁVEL – INADMISSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
2153063-45.2022.8.26.0000
Relator(a): Márcio Boscaro
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/12/2022
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. Insurgência contra decisão
saneadora, na parte em que rejeitado o pedido de inversão ope legis do ônus da
prova. Descabimento. Não há que se falar em relação de consumo na hipótese
vertente, uma vez que o serviço prestado em hospital público, não é diretamente
remunerado pelo paciente. Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº
1.771.169/SC, de que o serviço de saúde, ainda que delegado à iniciativa
privada, por convênio ou contrato com a administração pública, constitui
atividade complementar, na execução de atividades de saúde e, por consequência,
caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), a
afastar a incidência das regras inscritas no CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1009171-42.2021.8.26.0223
Relator(a): J.B. Paula Lima
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/12/2022
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM INTERNAÇÃO
HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Reparação de danos. Queda da autora da
própria altura em internação hospitalar. Ausência de comprovação de falhas na
prestação dos serviços. Indicação de que houve queda acidental. Improcedência
mantida. Recurso não provido.
1010770-76.2017.8.26.0604
Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/12/2022
Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral por alegado erro
médico. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora
submetida à realização de parto normal, que lhe gerou sequelas, passou a sofrer
de incontinência fecal e teve que se submeter a cirurgias reparadoras. Laudo
pericial concluiu que, em razão da massocromia fetal da criança, deveria ter
sido realizado parto cesárea. Incontroverso que o desejo da autora pelo
procedimento cesárea não foi respeitado e que o médico responsável não estava
na sala no momento do parto, sendo que a decisão de se fazer episiotomia foi da
pediatra, tendo sido executada por enfermeira. Dano moral configurado.
Indenização arbitrada em R$ 200.000,00. Pedido das partes de majoração/redução
do valor. Quantum indenizatório que comporta redução para o importe de R$
50.000,00, valor adequado para reparar o dano em questão sem gerar
enriquecimento indevido, de acordo com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Recurso da ré a que se dá parcial provimento, negado
provimento ao recurso adesivo da parte autora.
1019446-80.2017.8.26.0032
Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/12/2022
Ementa: APELAÇÃO – Responsabilidade civil – Erro médico – Ação de
indenização por danos materiais e morais ajuizada por viúva de paciente
diagnosticado com possível tumor craniano – Tese no sentido de que houve demora
na realização de cirurgia imprescindível, levando o paciente a óbito –
Pretensão de condenação do médico assistente e do hospital – Sentença de
procedência – Desacerto, face à prematura formação da prova – CERCEAMENTO DE
DEFESA – Ocorrência – Embora aparentemente robusta a prova pericial, a médica
signatária do laudo somente detém especialização em clínica médica, e não em
neurologia – As minúcias do caso concreto e complexidade da questão litigada
exigem que a prova pericial seja lavrada por profissional especialista na área,
para aferir se o estado clínico do paciente era mesmo empeço à realização da
delicada cirurgia cerebral ou se de toda forma prevaleceria o acerto da
tentativa de intervenção, ainda que sob elevadas chances de óbito – Desate da
lide ainda desguarnecido da necessária segurança – Repetição da prova que se
impõe – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO, com determinação.
1004056-21.2021.8.26.0003
Relator(a): A.C.Mathias Coltro
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/12/2022
Ementa: Indenizatória – Alegação de erro médico – Paciente submetida a
cirurgia bariátrica e que, iniciada por videolaparoscopia, houve necessidade da
continuidade por método tradicional, em razão de hemorragia e com a consequente
remoção do baço, além da formação de fístula pancreática que foi sanada - Prova
da culpa do médico – Necessidade – Laudo pericial que concluiu pela inexistência
de falha na prestação dos serviços médicos – Precedentes desta Corte em casos
análogos citados no decisum - Sentença mantida – Apelo desprovido.
1027340-51.2018.8.26.0007
Relator(a): Pastorelo Kfouri
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/12/2022
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERDAS E DANOS – AUTORA QUE SE SUBMETEU A
CIRURGIA PLÁSTICA E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR MÁ CONDUTA MÉDICA – LAUDO
PERICIAL QUE AFASTOU A IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ AFASTADA – GRATUIDADE CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA – AÇÃO IMPROCEDENTE
– SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1013787-62.2018.8.26.0224
Relator(a): J.L. Mônaco da Silva
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/12/2022
Ementa: INDENIZAÇÃO - Erro médico - Improcedência do pedido -
Inconformismo - Desacolhimento - Autora que teve seu intestino perfurado
durante a realização de um exame de colonoscopia, com necessidade de realização
de cirurgia de urgência - Perícia que confirmou que houve uma complicação
típica rara que que decorreu do risco inerente ao procedimento discutido -
Falha na prestação dos serviços não verificada - Ato ilícito não configurado -
Sentença mantida - Recurso desprovido.
1002874-22.2016.8.26.0505
Relator(a): Paulo Barcellos Gatti
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 01/12/2022
Ementa: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO –
SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA OCASIONADO LESÕES CORPORAIS OU
MESMO O ÓBITO DO PACIENTE – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à
reparação moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por
prepostos dos requeridos, sob o argumento de que o mal atendimento teria
ocasionado lesões no corpo e óbito do paciente, genitor da autora –
inocorrência – responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) –
acervo fático-probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para
evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado –
ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes
públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em
situações análogas a do paciente - Sentença de improcedência mantida - Recurso
da autora desprovido.
1002495-09.2019.8.26.0495
Relator(a): Paulo Barcellos Gatti
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 01/12/2022
Ementa: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO –
DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO -Pretensão inicial voltada à condenação dos corréus
ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposto erro
médico, ocorrido durante a realização de parto natural e que teria causado o
falecimento de recém-nascido, filho da autora – falecimento ocorrido em
29.03.2014, sendo a demanda ajuizada somente em 03.09.2019 - a pretensão
indenizatória voltada contra o Estado, assim como contra as pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público, prescreve em 5 anos, à luz do
disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 cc. art. 1º-C, da LF nº 9.494/97,
mesmo após o advento do novo Código Civil – ocorrência da prescrição, diante do
decurso do prazo quinquenal – termo inicial que é contado desde a ocorrência do
evento danoso, uma vez que foi nesta ocasião em que surgiu para a autora a
pretensão de buscar a reparação em juízo (actio nata) – sindicância realizada
perante o Conselho Regional de Medicina que não interrompeu ou suspendeu o
prazo da prescrição, uma vez que, além da inexistência de previsão legal neste
sentido, não obstou ou condicionou a faculdade de a autora deduzir sua
pretensão em juízo – Precedente do STJ – manutenção da r. sentença que
reconheceu a prescrição e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC.
Recurso desprovido.
2170962-56.2022.8.26.0000
Relator(a): Carlos Alberto de Salles
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 01/12/2022
Ementa: INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
PRECLUSÃO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Decisão que indeferiu pedido de prosseguimento do processo e determinou seu
arquivamento. Irresignação dos autores. Processo extinto sem exame do mérito
por indeferimento da inicial, em razão de não recolhimento das custas iniciais,
após indeferimento de Justiça Gratuita. Apelação interposta que foi desprovida,
para manter a extinção sem exame do mérito. Recolhimento das custas iniciais
após o julgamento da apelação que é decorrência da sucumbência dos autores
agravantes (art. 82, CPC), não para viabilizar o prosseguimento de processo já
extinto. RECURSO DESPROVIDO.
Autor: Prof. Ms. Marcos Coltri
