EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA – ABRIL/2022
DIREITO ODONTOLÓGICO
1002708-84.2020.8.26.0590
Relator(a): Schmitt Corrêa
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/04/2022
Ementa: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - Má prestação de serviços
odontológicos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora – Preliminar de
cerceamento de defesa afastada – Realização de prova pericial por profissional
habilitado – Prova pericial que constata da realização dos serviços contratados
e inexistência de danos à saúde bucal da autora – Existência de outros dentes
cariados não objeto do contrato. Sentença de improcedência mantida. Verba
honorária majorada, observada a Justiça gratuita concedida à autora. RECURSO
DESPROVIDO.
2286999-06.2021.8.26.0000
Relator(a): José Carlos Ferreira Alves
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/04/2022
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO
(DENTISTA) – Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela
autora – Inadmissibilidade – Rendimentos inferiores a 2 (dois) salários-mínimos
– Inexistência de prova acerca de boa condição financeira – Presunção de
veracidade da declaração de pobreza que deverá prevalecer – Decisão reformada –
Recurso provido.
0062196-54.2010.8.26.0002
Relator(a): Moreira Viegas
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/04/2022
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais e estéticos - Erro
praticado por cirurgiões dentistas – Procedimento de extração de dente (siso)-
Fratura mandibular e lesão permanente do nervo alveolar inferior- Ausência de
prova da realização dos exames odontológicos necessários antes da realização do
referido procedimento- Verificação de má prática profissional – Negligência-
Nexo causal entre a conduta dos réus e os danos comprovadamente causados -
Danos morais e estéticos configurados - Quantum indenizatório adequadamente
fixado- Sentença mantida – Recursos desprovidos.
1008645-83.2020.8.26.0361
Relator(a): Maria do Carmo Honorio
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/04/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DOS SISOS (DENTES 38 E 48). ARGUIÇÃO DE QUE O
PROCEDIMENTO DANIFICOU OS DENTES DO LADO (37 E 47). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DO DENTISTA.
PERÍCIA INCONCLUSIVA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DESÍDIA DO
PROFISSIONAL, QUE NÃO PODE DELA SE BENEFICIAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DEVIDA. VALOR PLEITEADO EXAGERADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo o
dentista, a quem cabia comprovar a regularidade do procedimento odontológico
realizado no paciente, se desincumbido do seu ônus processual, de rigor a sua
condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a qual deve ser
arbitrada observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1002908-21.2021.8.26.0505
Relator(a): Arantes Theodoro
Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/04/2022
Ementa: Prestação de serviços odontológicos. Ação declaratória de
inexigibilidade de valores com pleito cumulado de indenização. Autor que orçou
tratamento odontológico, mas dele desistiu antes do início porque foi impedido
por seu cardiologista. Negativação do nome do promovente. Responsabilidade da
instituição bancária que forneceu os recursos para viabilizar o tratamento, já
que se cuidava de contratos interligados. Precedentes da Corte nessa linha.
Dano moral reconhecido. Indenização, no entanto, reduzida. Recurso parcialmente
provido.
1013254-43.2016.8.26.0590
Relator(a): Alcides Leopoldo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 28/04/2022
Ementa: ERRO ODONTOLÓGICO – Obturações – Perícia que evidencia que os
prejuízos à dentição da autora não estão relacionados aos procedimentos
realizados pelos requeridos, bem como que não houve necessidade de renovação do
tratamento por dentista particular – Recurso desprovido.
0939367-26.2012.8.26.0506
Relator(a): Maria Laura Tavares
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 25/04/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – - Alegado
atendimento odontológico deficiente – Conjunto probatório dos autos que não restou
apto a demonstrar que o procedimento realizado pela ré tenha ocasionado
qualquer dano à autora - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro
médico ou falha técnica – Ausente o dever de indenizar- Ilegitimidade passiva
do agente público para responder diretamente perante o particular lesado –
Dupla garantia decorrente do princípio da impessoalidade - Ilegitimidade
passiva dos agentes públicos reconhecida de ofício – Recurso interposto pela
autora improvido.
1012501-62.2019.8.26.0564
Relator(a): Alexandre Marcondes
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/04/2022
Ementa: Responsabilidade civil. Erro odontológico. Preliminares de
cerceamento de defesa e nulidade por não observância do prazo legal para
manifestação acerca do laudo. Desnecessidade da prova testemunhal. Impugnação
ao laudo pericial e parecer do assistente técnico do réu apreciados pelo juízo
de primeira instância. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão indenizatória
fundada em falha no tratamento odontológico de canal contratado pela autora.
Obrigação do cirurgião-dentista que em regra é de resultado. Prova pericial que
concluiu que o tratamento realizado pelo réu não observou a boa prática
odontológica, confirmando o nexo causal. Indenização devida. Indenização por
danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que está em consonância com o art.
944 "caput" do CC e com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Indenização por dano material reduzida para R$ 650,00, valor
correspondente ao tratamento de canal. Sentença reformada em parte. Recurso
parcialmente provido.
1032108-64.2020.8.26.0002
Relator(a): Márcio Boscaro
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 20/04/2022
Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, JULGADA PROCEDENTE. Legitimidade
passiva da clínica em que efetuado o tratamento que se mostra inconteste.
Prestação de serviços que não alcançou o resultado prometido. Aplicação dos
artigos 6º, inciso VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Prestadora do
serviço que não se interessou pela produção de prova pericial, sendo certo que
eventual produção de prova oral seria inútil à solução da controvérsia
instaurada nos autos. Dever de ressarcir a apelada pelos prejuízos materiais
experimentados. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e
sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação que se
mostra razoável e adequada, em face da gravidade da situação descrita nos
autos. Apelo do profissional que atendeu à apelante que se encontra deserto,
nos termos do artigo 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DO
CORRÉU CÉSAR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA CORRÉ DENTE CLINIC NÃO PROVIDO.
1003443-74.2020.8.26.0572
Relator(a): Benedito Antonio Okuno
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/04/2022
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRATAMENTO
DENTÁRIO – IMPLANTE -Sentença de procedência – Inconformismo do requerido – Não
acolhimento – Laudo pericial que conclui pela imprudência e negligência no
trabalho desenvolvido – Embora não reconhecida a imperícia, a responsabilidade
da ré está evidenciada nas demais modalidades de culpa – Indenização pelos
danos material e moral devida – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
1020995-68.2020.8.26.0405
Relator(a): Clara Maria Araújo Xavier
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 18/04/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na
pretensão deduzida. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado
pelos Apelados Artur e Mundim e Mundim, haja vista que esta não demonstrou a
impossibilidade de arcar com os encargos processuais, enquanto o conjunto
probatório afasta aquele do estado de pobreza. Rejeitada a impugnação quanto à
gratuidade da justiça concedida à requerente, uma vez que não há prova
inequívoca da capacidade da apelante em arcar com as despesas processuais e
honorários advocatícios. Refutado o pleito de condenação da autora por
litigância de má-fé, vez que a conduta dela não se enquadra, necessariamente,
em nenhuma daquelas descritas nos incisos do art. 80 do CPC. Réus que atuaram
em conjunto na cadeia de fornecimento do serviço e, por isso, devem responder
solidariamente pelos vícios, prejuízos e danos em decorrência da referida
atividade (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1°, ambos do CDC). Cabimento
em parte do recurso de apelação. Tratando-se de erro de cirurgião-dentista, a
clínica odontológica responde objetiva (art. 14, caput, do CDC) e
solidariamente (art. 7°, parágrafo único, do CDC), desde que comprovada a culpa
do profissional. Responsabilidade civil do dentista que, como profissional
liberal, é subjetiva (art. 14, § 4°, do CDC). Hipótese envolvendo obrigação de
resultado, sendo presumida a culpa do dentista. Apelados que assumiram os
riscos da não produção de prova pericial. Não elidida a culpa do profissional,
respondem os apelados pelos danos experimentados pela apelante, observando-se o
princípio da reparação integral previsto no art. 944 do Código Civil e no art.
6º, VI, do CDC. Dano material que deve se restringir aos valores referentes às
próteses protocolo de Branemark e às provisórias, que precisaram ser refeitas,
já que os implantes colocados pelos réus foram mantidos. Evidenciado também o
dano moral, sendo arbitrado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, atendendo
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter
punitivo, compensatório e preventivo da reparação. Sentença reformada. Recurso
parcialmente provido.
0006698-34.2013.8.26.0562
Relator(a): Edson Luiz de Queiróz
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/04/2022
Ementa: Apelação cível. Reparação de danos. Alegação de defeito na
prestação de serviços de ortodontia visando correção de mandíbula. Sentença de
improcedência. Irresignação dos autores (paciente e responsável financeiro).
Prova técnica. Perícia realizada por órgão de competência e isenção
reconhecidas. Impossibilidade de desqualificação da prova sem fundamentação
técnica. Tese da parte analisada, mas não acolhida. Ausência de provas a
desconstituir a credibilidade da prova pericial, sequer impugnada (fl. 307).
Mérito. Prevalência da prova pericial. Não caracterizado nexo causal. Aplicação
da regra do artigo 373, inciso I, CPC. Manutenção da sentença de improcedência.
Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do
art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11,
CPC/2015. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
1005375-24.2021.8.26.0003
Relator(a): Maria do Carmo Honorio
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 12/04/2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO.
PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO CORRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DE PREMISSA EQUIVOCADA. ÔNUS DA PROVA QUE
RECAI SOBRE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA
DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL. DETERMINAÇÃO QUE DEVERIA TER SE DADO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 1.007, § 4°, do CPC, que prevê o recolhimento do
preparo em dobro, aplica-se somente aos casos de ausência de preparo, e não de
complementação. 2. Ainda que esteja fundamentada, a sentença deve ser anulada
quando parte de premissa equivocada quanto ao ônus da prova e a Magistrada
deixa de determinar prova imprescindível ao deslinde do feito. Precedentes.
2261933-24.2021.8.26.0000
Relator(a): Rui Cascaldi
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/04/2022
Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA – Ação indenizatória – Erro médico – Decisão
agravada que indeferiu a tutela que visava obrigação de fazer consistente no
custeio do tratamento – Inconformismo da autora – Não acolhimento –
Inexistência de prova inequívoca de falha de ou culpa ou dolo da requerida –
Probabilidade do direito invocado não verificada de plano – Não atendidos os
requisitos do art. 300 do vigente Código de Processo Civil – Necessidade de
dilação probatória – Recurso desprovido.
1019157-57.2015.8.26.0602
Relator(a): João Baptista Galhardo Júnior
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/04/2022
Ementa: APELAÇÃO. Tratamento dentário. Erro médico. Não Configuração.
Sentença de improcedência. Conjunto probatório diligentemente apreciado. Pleito
para nulidade do laudo pericial. Inocorrência. Laudo pericial feito por
profissional de confiança do juízo e imparcial. Eventuais infrações
administrativas cometidas pelo profissional devem ser analisadas pelo órgão de
classe CRO, pois não influenciaram no julgamento. Sentença mantida. Ratificação
dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.
2139938-44.2021.8.26.0000
Relator(a): Christiano Jorge
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/04/2022
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais
e morais. Decisão pela qual se reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos
réus. Inconformismo das autoras. Análise da pertinência subjetiva conforme as
normas do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC. Desnecessidade
de participação direta na escolha do tratamento odontológico do qual os
alegados danos decorreram. Conjunto probatório que demonstra que os réus, em
tese, podem ser responsabilizados. Recurso provido. Decisão reformada. Recurso
provido.
1000053-55.2020.8.26.0424
Relator(a): Alexandre Marcondes
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/04/2022
Ementa: Responsabilidade civil. Danos materiais, morais, estéticos.
Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência dos
pedidos. Rejeição do pedido de indenização por dano estético. Irresignação dos
autores. Laudo pericial que esclareceu sofrer o coautor de prejuízo estético
anterior ao tratamento conduzido pela ré. Falta de liame causal entre a conduta
da ré e o prejuízo sofrido pelo autor. A sentença, acertadamente, rejeitou o
pedido de indenização por danos estéticos. Dano moral "in re ipsa".
Indenização elevada para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada neste
ponto. Recurso parcialmente provido.
2024197-19.2022.8.26.0000
Relator(a): Benedito Antonio Okuno
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 07/04/2022
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil. Ação de
indenização. Procedimento estético dentário. Decisão agravada que determinou a
realização de prova pericial levando em consideração a responsabilidade
objetiva do profissional liberal. Insurgência da parte ré. Preliminar de
intempestividade, afastada. Tutela antecipada concedida, a fim de que a prova
seja realizada considerando a responsabilidade subjetiva do profissional. A
obrigação do profissional liberal ao realizar o procedimento estético é de fim,
mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo
causal em relação ao dano alegado. Artigo 14, §4º, do Código de Defesa do
Consumidor. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.
1065875-64.2018.8.26.0002
Relator(a): Luiz Antonio Costa
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/04/2022
Ementa: Embargos de Declaração – Alegação de vícios no julgado –
Omissão – Não ocorrência – Franqueadora responde por danos causados ao
consumidor por meio da franqueada – Prova pericial adequadamente realizada –
Laudo claro e extremamente técnico – Implante dentário defeituoso – Perícia
concluiu estar caracterizado o nexo causal entre o alegado pela parte Autora e
o tratamento realizado, considerando todas as peculiaridades do caso –
Responsabilidade da parte Ré caracterizada – Alegação de culpa concorrente do
consumidor que, por todo o exposto na fundamentação do v. Acórdão, ficou
afastada – Pretensão, em verdade, de rediscussão da matéria – Não há que se falar
em vícios no julgado apenas porque não se tratou especificamente de determinado
diploma legal ou porque não deu a solução esperada pelo recorrente –
Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada – Advertência às partes
quanto ao disposto no artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/15 – Embargos
rejeitados.
1004891-68.2019.8.26.0006
Relator(a): Alexandre Marcondes
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/04/2022
Ementa: Responsabilidade civil. Erro odontológico. Ação de indenização
por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das
rés. Preliminares. Legitimidade passiva da empresa Oral Sin Franquias S/A.
Empresa franqueadora que pode ser solidariamente responsabilizada por danos
causados pela franqueada aos consumidores. Cerceamento de defesa por suposta
falta de produção de provas. A própria ré reconheceu o erro de diagnóstico e
restituiu à autora os valores pagos pelo tratamento equivocado inicialmente
indicado. Encadeamento dos fatos e documentos juntados que esclareceram o
necessário ao desate do litígio. Cerceamento de defesa não caracterizado.
Mérito. Boa prática odontológica que recomendava a realização de correta
avaliação clínica da autora antes do início do tratamento. Plano de atendimento
inicialmente proposto que não pôde ser realizado pela falta da correta
avaliação das necessidades clínicas da paciente. Desfazimento do contrato.
Frustração de expectativa da paciente. Profissionais de odontologia que assumem
obrigação de resultado. Dano moral "in re ipsa". Indenização reduzida
para R$ 10.000,00. Redução do valor da indenização que não implica em
sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326, do STJ. Sentença
parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
1004585-94.2018.8.26.0019
Relator(a): Claudio Godoy
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/04/2022
Ementa: Reponsabilidade civil. Tratamento odontológico. Confecção de
próteses. Responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços. Prova
pericial que demonstrou havida falha no atendimento a que submetida a autora.
Não realizado procedimento necessário a conferir estabilidade a uma das
próteses. Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. Recurso
desprovido.
1002559-65.2021.8.26.0554
Relator(a): Lígia Araújo Bisogni
Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/04/2022
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Provas
dos autos aptas ao julgamento da causa – Questões de direito – Cerceamento
inocorrente – Inteligência dos arts. 139, inciso II, e 370, parágrafo único, do
Novo Código de Processo Civil – Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – Responsabilidade civil – Pretensão de reparação por danos morais
causados em decorrência de comentários realizados pela ré no
"Facebook", relacionados à insatisfação dos serviços prestados pelo
autor (cirurgia ortognática), contudo, de forma indevida e afrontando seus
direitos de personalidade, cerca de 09 (nove) meses após a intervenção, a ré
passou a postar em rede social (facebook) críticas ao seu trabalho –
Comprovação de que os comentários tecidos pela ré ultrapassam os limites de
inconformismo e geram difamação e abalo à honra do profissional (médico/autor)
que, considerando o local escolhido pela ré (mídia social "facebook")
impedem o exercício de defesa daquele que é violentamente atacado - Ilícito
configurado – Art. 187 do Código Civil – Abusos pela ré de efetivos danos aos
direitos da personalidade do autor, que exigem inibição e reparação, na esteira
do disposto pelo art. 5º, inciso X, da Carta Magna – Danos morais configurados
– "Quantum" indenizatório, entretanto, que deve ser fixado com
moderação – Recurso provido, em parte
1002164-39.2019.8.26.0006
Relator(a): Márcio Boscaro
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/04/2022
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Alegação de falha na prestação do
serviço. Sentença de parcial procedência, com determinação de que os valores
pagos pela requerente lhe sejam restituídos, fixados os danos morais em R$
10.000,00 (dez mil reais). Irresignações de ambas as partes. Descabimento.
Prova pericial que revelou a falha na prestação dos serviços odontológicos,
dado o equívoco quanto a seu planejamento, a acarretar seu insucesso. Dever das
requeridas de reparação dos danos materiais, acertadamente reconhecido. Danos
morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento
inadequado trouxe à requerente. Fixação, no montante de R$ 10.000,00, que se
mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não
comportando majoração, dada a ausência de maior gravidade, a justificá-la.
Sentença mantida. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
0048622-20.2011.8.26.0554
Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/04/2022
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Erro odontológico - Autora que
afirma ter sofrido danos morais, estéticos e materiais em decorrência de falha
na prestação de serviços odontológicos, da qual resultaram graves danos
-Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e
estéticos em R$ 300.000,00, e danos materiais em um pensionamento de R$
2.160,34 mensais, enquanto perdurou a auxílio-saúde – Apelações apresentadas
por todos os réus – Apelação adesiva oferecia pela ré Milena que não pode ser
conhecida - Interposição adesiva que pressupõe recurso da parte contrária, e
não dos litisconsortes – Recurso, ademais, que não manifesta interesse
contraposto ao das apelações principais, mas o mesmo interesse – Recurso não
conhecimento – Recurso do Hospital - Cerceamento de defesa – Inocorrência –
Juiz que é o destinatário final da prova, cabendo a ele indeferir a produção
daquelas que forem dispensáveis à formação de sua convicção – Inexistência, no
entanto, de responsabilidade solidária do hospital – Cirurgia que foi indicada
e realizada por cirurgiões dentistas que não integram o corpo clínico do
Hospital, tendo apenas utilizado as suas dependências - Ausência de qualquer
comprovação de falha na prestação de serviço hospitalar - Inexistência de
relação de preposição entre o Hospital e os dentistas – Precedentes do C.
Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido – Recurso do réu Ubyrajara - Validade
do laudo pericial – Perito escolhido pelo juízo a quo com comprovação de
conhecimento técnico em odontologia e regular inscrição junto ao Conselho
Regional de sua categoria – Apelada que necessitava de tratamento para mordida
cruzada, tendo a ré recomendado cirurgia ortognática – Autora que após o
procedimento apresentou quadro de necrose na cavidade bucal sendo necessárias
diversas cirurgias reparadoras com a aplicação de enxerto para a reconstituição
do palato e estruturas ósseos dentárias - Laudo pericial e prova dos autos que
demonstram não terem sido adotados os procedimentos adequados antes, durante e
após a cirurgia – Ausência de exames e procedimentos prévios indispensáveis ao
sucesso do procedimento – Cirurgia que levou tempo muito superior que o
costumeiro – Tratamento do quadro de necrose pelos profissionais que realizaram
o procedimento que revela imperícia e negligência – Danos morais e estéticos
configurados - Redução, no entanto, do valor da indenização por danos estético
e moral para o total de R$ 60.000,00 – Valor condizente com os precedentes
desta E. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Correção monetária na forma da
súmula 362 do C. STJ e juros de mora desde a citação, tendo em vista tratar-se
de relação contratual (art. 405 do CC) - Danos materiais configuradas, tendo em
vista que a paciente ficou impossibilidade de trabalhar por algum tempo -
Pensão correspondente ao valor dos ganhos de que ficou privada, nesse ínterim -
Correção monetária desde a data em que os valores eram devidos, e juros de mora
desde a citação, salvo se referente a parcelas vencidas posteriormente, caso em
que os juros serão devidos desde o vencimento – Recurso adesivo da ré não
conhecido – Recurso do cirurgião réu parcialmente provido – Recurso do hospital
provido.
1026523-33.2017.8.26.0100
Relator(a): Sergio Alfieri
Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/04/2022
Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Ação
de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais,
julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de conversão do julgamento
em diligência, visando a realização de uma terceira perícia. Não cabimento.
Determinação de segunda perícia, por profissional de confiança do juízo, após o
exame das impugnações das partes ao laudo elaborado pelo IMESC. Correção.
Inteligência do art. 480 do CPC. Precedente do C. STJ. Laudo elaborado e
quesitos complementares respondidos. Perícia judicial completa e conclusiva,
atendidas às exigências do art. 473 do CPC. Prova pericial destinada à
elucidação de questões técnicas alheias ao conhecimento do julgador a quem
compete a sua livre apreciação. Mérito. Negligência no tratamento odontológico
prestado à consumidora não comprovada. Inexistência de nexo causal entre os
danos alegados e os serviços prestados pela ré. Abandono do tratamento pela
autora. Impossibilidade de manutenção do vínculo contratual. Rescisão decretada
por culpa da autora. Recurso adesivo. Pretensão ao afastamento de sua
condenação sucumbencial proporcional. Cabimento. O não acolhimento de pedido
incabível deduzido no bojo da contestação não implica em sucumbimento
proporcional da parte que o formulou. Sucumbência a ser suportada com
exclusividade pela autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC.
Ação que se julga parcialmente procedente para decretar a rescisão do contrato
celebrado entre as partes e condenar a autora ao pagamento das verbas
sucumbenciais, com exclusividade. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA
AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO e PROVIDO O ADESIVO DA RÉ.
1008096-46.2020.8.26.0564
Relator(a): Márcio Boscaro
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/04/2022
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Alegação de falha
na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Irresignação.
Descabimento. Prova pericial que revelou a inexistência da apontada falha, mas,
sim, de mero acidente, despido de maiores consequências. Serviços inteiramente
prestados, a não justificar a pretendida rescisão do contrato, tampouco
devolução dos valores pagos. Opção do apelante pela solução do problema, com
outro profissional, que não induz responsabilidade da apelada pelo pagamento do
valor assim despendido. Danos morais inexistentes, no caso. Improcedência bem
decretada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
1003605-49.2019.8.26.0590
Relator(a): Márcio Boscaro
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 01/04/2022
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Alegação de falha na prestação do
serviço. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparação desses
danos. Irresignação. Descabimento. Anterior acordo a que chegaram as partes e
homologado em Juízo, que, por não ter sido cumprido, ensejou o prosseguimento
do feito, tal como determinado na origem. Prova pericial que revelou a falha
nessa prestação de serviço, de cujas conclusões a apelante sequer discordou.
Dever de reparação dos danos materiais mantida, até porque não foi objeto da
irresignação deduzida nos autos. Danos morais evidenciados, no caso, dada a
angústia e sofrimento que esse tratamento equivocado trouxe à apelada. Fixação
que se mostra razoável e adequada, em face da situação aqui descrita. Sentença
mantida. RECURSO IMPROVIDO.
Autor: Prof. Ms. Marcos Coltri
