RESOLUÇÃO CNRM Nº 19, DE 6 DE JULHO DE 2021
Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Médica em Medicina Legal e Perícias Médicas no Brasil.
A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, e o Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015; considerando a atribuição da CNRM de definir a matriz de competências para a formação de especialistas na área de residência médica; tendo como base a deliberação ocorrida na 3ª Sessão Plenária Extraordinária de 2021 da CNRM, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 23000.012921/2021-53,
resolve:
Art. 1º Aprovar a matriz de competências do Programa de Residência Médica em Medicina Legal e Perícias Médicas, na forma do Anexo que integra esta Resolução.
Art. 2º Os Programas de Residência Médica em Medicina Legal e Perícias Médicas são de acesso direto, e possuem 3 (três) anos de formação.
Art. 3º A matriz de competências é aplicável aos Programas de Residência Médica em Medicina Legal e Perícias Médicas que se iniciarem a partir de 2022.
Art. 4º Os residentes regularmente matriculados em Programas de Residência Médica em Medicina Legal e Perícias Médicas, autorizados antes da publicação da presente matriz, concluirão sua residência conforme previsto na Resolução CNRM nº 02/2006.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de 2 de agosto de 2021.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica Secretário de Educação Superior
ANEXO MATRIZ DE COMPETÊNCIAS
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS
1. OBJETIVO GERAL
Formar e habilitar médicos na área de Medicina Legal e Perícia Médica para que obtenham conhecimentos e habilidades técnicas necessários para atuarem nas diferentes áreas periciais (judiciais-criminal, cível e trabalhista; e extrajudiciais), praticando as atividades médico-periciais voltadas à promoção da justiça social, com atitudes humanizadas, respeitando a privacidade dos examinados, isenta de julgamentos baseado em valores pessoais, diferenciando entre paciente e periciado, mantendo respeito e educação, evitando o desconforto/sofrimento do paciente e onerosidade de todos os envolvidos, além de capacitar a atuarem com autonomia e expertise para serem disseminadores de conhecimentos em benefício da sociedade.
2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Habilitar os Médicos Residentes: 1) nas diferentes áreas de atividade em Medicina Legal e Perícia Médica de acordo com conhecimento científico e as normas éticas e legais do país; 2) empatia e isenção, além de permitir realizar laudos médicos periciais com expertise e com a finalidade desenvolver as habilidades nas diversas áreas judiciais e extrajudiciais.
3. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Ao Término do Primeiro Ano
1. Dominar a técnica de história clínica, exame físico geral e especial, elaborando hipóteses diagnósticas, diagnósticos diferenciais e registrar em prontuário médico, tanto geral quanto em situações especiais como urgência/emergência médica ou cirúrgica, ortopédicas, respiratórias, cardiológicas, neurológicas, pediátrico, ginecológico, reumatológica, otorrinolaringológico, oftalmológica e outras, em todos os cenários de atendimento (atenção primária, ambulatorial, domiciliar, hospitalar), valorizando a importância médica, ética e jurídica de registrar os dados e a evolução no prontuário;
2. Dominar a solicitação e interpretação de exames complementares laboratoriais, de imagem (em especial os exames ortopédicos, pulmonares), eletrocardiogramas, testes ergométricos, testes de funções respiratórias, exames neurológicos;
3. Dominar os conceitos básicos de fisiopatologia das doenças mais prevalentes na comunidade;
4. Escolher qual(is) o(s) tratamento(s) medicamentoso e/ou não medicamentoso que produza(m) melhores benefícios e menores riscos aos pacientes;
5. Dominar os mecanismos de ação, eventos adversos e as restrições dos fármacos, as condições de saúde do paciente;
6. Interpretar o trauma sofrido, intensidade, mecanismo e consequência imediata ao paciente traumatizado;
7. Dominar os aspectos psicológicos e sociais do paciente;
8. Compreender os procedimentos de oxigenoterapia, inaloterapia e ventilação não invasiva;
9. Compreender os princípios básicos da radiografia simples do tórax, das técnicas de tomografia computadorizada, ressonância magnética, tomografia de emissão de pósitrons (PET-TC), tomografia de alta resolução, ultrassonografia, e medicina nuclear, riscos da radiação, indicações e contraindicações os diferentes métodos de imagem;
10. Compreender os conceitos relacionados à terminalidade da vida (distanásia, ortotanásia e cuidados paliativos);
11. Dominar o Suporte Básico de Vida;
12. Dominar o diagnóstico clínico do paciente em morte encefálica;
13. Reconhecer as principais complicações e limitações do tratamento em condição de urgência;
14. Conhecer as principais complicações neonatais;
15. Dominar o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual;
16. Dominar o conhecimento das adaptações do organismo materno à gravidez e mudanças no ciclo gravídico-puerperal, dominando a rotina pré-natal às gestantes de risco habitual;
17. Valorizar a relação médico-paciente com a gestante, atuando na atenção pré-natal e diagnóstico precoce de complicações;
18. Dominar o manejo da via aérea difícil;
19. Dominar o procedimento de venóclises;
20. Avaliar anestesias com abordagem no neuroeixo;
21. Dominar a monitorização básica;
22. Aplicar os aspectos médico-legais envolvidos no exercício da prática médica;
23. Dominar a determinação legal de deficiência auditiva e deficiência visual;
24. Dominar a relação médico-paciente baseada em empatia e respeito; respeitando a autonomia do paciente.
25. Dominar o bom relacionamento com a equipe de saúde, pacientes e familiares;
26. Estabelecer relação respeitosa com o preceptor, equipe de trabalho e todos os funcionários do hospital;
27. Demonstrar cuidado, respeito aos pacientes e familiares, respeitando valores culturais, crenças e religião;
28. Respeitar o cadáver;
29. Dominar o procedimento de autopsia, incluindo a legislação e conteúdo de encaminhamento de cadáver, a natureza do processo patológico, o diagnóstico, o preenchimento de Declaração de Óbito
30. Dominar a correlação dos achados clínicos e exame médico-pericial;
31. Desenvolver a elaboração de laudos médicos-periciais em perícia cível;
32. Dominar as legislações específicas às áreas periciais criminal, cível, trabalhista, administrativa, dentre outras;
33. Desenvolver os reconhecimentos dos questionamentos da demanda litigiosa;
34. Dominar a elaboração dos documentos médico periciais.Ao término do segundo ano - R2
1. Contribuir na formação e ensino dos residentes de primeiro ano sob supervisão do preceptor e médico assistente;
2. Sintetizar dados da anamnese, exame físico e exames subsidiários, definindo as questões de saúde mais relevantes para o paciente;
3. Formular diagnósticos diferenciais e planos terapêuticos baseados em evidências, reconhecendo as mudanças na evolução do quadro clínico e reformulando hipóteses diagnósticas compatíveis, reconhecendo situações clínicas complexas que desviem dos padrões mais comuns e, que exijam tomadas de decisão mais elaboradas;
4. Dominar a indicação dos procedimentos invasivos mais comuns (com base na lei do Ato Médico) bem como analisar os agravos e suas possíveis complicações;
5. Dominar condutas de caráter preventivo e fornecer orientações aos pacientes para o autocuidado;
6. Julgar o cuidado e adaptá-lo de acordo com as preferências do paciente e suas condições gerais de saúde;
7. Dominar a referência e contrarreferência do periciando;
8. Dominar o atendimento humanizado em condições de limitações ou de sequelas físicas em atendimento fisiátrico;
9. Dominar as técnicas de reabilitação física de pessoas vítimas de acidentes ou doenças que provocam problemas motores e dificuldade de locomoção, dominando as ações lúdicas e outras técnicas;
10. Compreender os princípios básicos de física para a formação da imagem dos exames complementares;
11. Dominar o manejo pericial em casos cíveis, especialmente relativos às demandas contra o INSS, de casos atendidos no Juizado Federal Especial;
12. Dominar o conhecimento social diante de conflitos de saúde, de assistidos atendidos no Juizado Federal Especial;
13. Dominar conhecimento quanto à anamnese ocupacional voltada à lide do processo trabalhista analisado na Vara de Acidentes de Trabalho;
14. Reconhecer as principais doenças ocupacionais;
15. Dominar a elaboração de laudos, que estabeleçam a presença ou a ausência de nexo entre a manifestação da doença e o trabalho exercido;
16. Dominar o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual;
17. Dominar as legislações vigentes no Brasil, incluindo o Código Penal e as Leis que alteraram o Código Penal, acerca de crimes contra a pessoa e contra a dignidade sexual;
18. Dominar o exame físico de vítimas de violência física e sexual;
19. Dominar a solicitação e interpretação de exames complementares em vítimas de violência;
20. Dominar as diferentes atuações do médico legista e as abrangências da perícia médica criminal;
21. Dominar as técnicas de exames médico-legais na área criminal, tanto as autópsias quanto os exames de lesão corporal;
22. Dominar o mecanismo dos traumas e suas implicações legais;
23. Dominar a técnica necroscópica;
24. Dominar a elaboração de laudo médico-pericial, respondendo aos quesitos adequadamente;
25. Avaliar resultados de exames toxicológicos e anatomopatológicos;
26. Dominar o exame clínico de embriaguez;
27. Dominar a prática do Ato Médico pericial;
28. Desenvolver a capacidade de síntese no que se refere à elaboração de documentos médico periciais.
Ao término do terceiro ano - R3
1. Dominar as diferentes atuações do médico legista e as abrangências da perícia médica criminal;
2. Dominar as técnicas, as descrições e as interpretações de exames médico-legais na área criminal, tanto as autópsias quanto os exames de lesão corporal;
3. Dominar as diferentes atuações do médico perito e as abrangências da perícia médica cível;
4. Dominar as técnicas, as descrições e as interpretações de exames médico-legais na área cível;
5. Dominar as diferentes atuações do médico perito e as abrangências da perícia médica trabalhista;
6. Dominar as técnicas, as descrições e as interpretações de exames médico-legais na área trabalhista;
7. Dominar as diferentes atuações do médico perito e as abrangências da perícia médica extrajudicial (previdenciária, administrativa, securitária);
8. Dominar as técnicas, as descrições e as interpretações de exames médico-legais na área extrajudicial (previdenciária, administrativa, securitária);
9. Dominar as técnicas de auditoria de dados, produção, custo, faturamento, metas, monitoramento e outros;
10. Dominar a perícia psiquiátrica forense;
11. Conhecer o processo de seguimento psicológico de vítimas e famílias expostas à violência;
12. Conhecer o processo de seguimento do atendimento de agressores e de menores em liberdade assistida;
13. Conhecer o desenvolvimento de novas metodologias na área médico-pericial;
14. Dominar a técnica de manutenção da cadeia de custódia;
15. Aplicar a capacidade de síntese na elaboração dos documentos médico-periciais;
16. Produzir trabalho científico, utilizando o método de investigação adequado e apresentá-lo em congresso médico, publicar em revista científica ou apresentar publicamente em forma de monografia.
