*texto publicado na Revista NewsLab nº 85 - Dezembro-2007/Janeiro-2008 - págs. 64/66
Tendo em vista o aumento desenfreado do número de demandas judiciais em face de laboratórios, necessário se faz conscientizar a população, e até mesmo o Poder Judiciário, da realidade da atividade desenvolvida pelos laboratórios, principalmente no sentido de que resultado de exame laboratorial não é diagnóstico.
Como é sabido por todos, nos últimos anos, notadamente na última década, ocorreu um grande aumento do número de ações judiciais em face dos laboratórios, sendo necessário, então, analisar o porquê deste aumento e formas de se evitar (ou, pelo menos, diminuir) o número de ações.
De forma resumida, os pacientes demandam em face dos laboratórios amparados por fundamentos legais e por fundamentos econômicos.
O principal fundamento legal para os consumidores é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos que causar aos consumidores, isto é, durante o processo não é necessário investigar se houve culpa por parte do laboratório, bastando o dano e nexo de causalidade entre o dano e o resultado de exame fornecido.
Além desse fundamento jurídico, há inda a questão dos benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei nº 1.060/50. Nos termos desta Lei, as pessoas que não possuem condição de arcar com as despesas de um processo judicial podem ingressar com o processo e não pagar nada, ainda que ao final venha a perder a ação.
O fundamento econômico revela-se na expectativa do consumidor ver satisfeito o crédito que irá obter ao final da demanda. Isto é, acreditando que irá sair vencedor na ação, o consumidor acredita que será mais fácil receber este valor do laboratório (pessoa jurídica) do que do médico assistente (pessoa física), por exemplo.
Além desses fundamentos, há ainda a questão da idéia presente na grande maioria da população, incluindo aí os Juízes, de que o que consta no resultado do exame é necessariamente a condição do paciente (diagnóstico).
Considerando o quadro acima mencionado, necessária se faz a adoção de medidas que venham a diminuir o número de ações em face de laboratórios, reduzindo as despesas que uma ação judicial impõe aos prestadores de serviço.
Ainda que o laboratório seja vencedor na ação judicial, durante o curso do processo houve gastos com advogado, assistente técnico, perito judicial, custas e despesas processuais, ausência de profissional para participar de audiências, nome do laboratório envolvido em processo judicial, dificuldade de contratação do laboratório em razão da existência de ação judicial, dentre outras.
Como é sabido por todos, nos últimos anos, notadamente na última década, ocorreu um grande aumento do número de ações judiciais em face dos laboratórios, sendo necessário, então, analisar o porquê deste aumento e formas de se evitar (ou, pelo menos, diminuir) o número de ações.
De forma resumida, os pacientes demandam em face dos laboratórios amparados por fundamentos legais e por fundamentos econômicos.
O principal fundamento legal para os consumidores é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos que causar aos consumidores, isto é, durante o processo não é necessário investigar se houve culpa por parte do laboratório, bastando o dano e nexo de causalidade entre o dano e o resultado de exame fornecido.
Além desse fundamento jurídico, há inda a questão dos benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei nº 1.060/50. Nos termos desta Lei, as pessoas que não possuem condição de arcar com as despesas de um processo judicial podem ingressar com o processo e não pagar nada, ainda que ao final venha a perder a ação.
O fundamento econômico revela-se na expectativa do consumidor ver satisfeito o crédito que irá obter ao final da demanda. Isto é, acreditando que irá sair vencedor na ação, o consumidor acredita que será mais fácil receber este valor do laboratório (pessoa jurídica) do que do médico assistente (pessoa física), por exemplo.
Além desses fundamentos, há ainda a questão da idéia presente na grande maioria da população, incluindo aí os Juízes, de que o que consta no resultado do exame é necessariamente a condição do paciente (diagnóstico).
Considerando o quadro acima mencionado, necessária se faz a adoção de medidas que venham a diminuir o número de ações em face de laboratórios, reduzindo as despesas que uma ação judicial impõe aos prestadores de serviço.
Ainda que o laboratório seja vencedor na ação judicial, durante o curso do processo houve gastos com advogado, assistente técnico, perito judicial, custas e despesas processuais, ausência de profissional para participar de audiências, nome do laboratório envolvido em processo judicial, dificuldade de contratação do laboratório em razão da existência de ação judicial, dentre outras.
Além disso, não há como se afirmar com absoluta certeza que o laboratório sairá vencedor da ação judicial, o que, por si só, gera uma intranqüilidade no prestador do serviço.
E, como na maioria das vezes, o consumidor está protegido pelos benefícios da justiça gratuita, mesmo se ao final a ação for julgada improcedente não haverá como reaver os valores gastos.
Assim, aqui também se mostra aplicável o jargão de que “é melhor prevenir do que remediar”, ou seja, é preferível evitar a ação judicial a arcar com custos, ainda que ao final seja vencedor.
Sem sombra de dúvidas é melhor evitar a ação judicial do que aguardar o resultado de processos para que a jurisprudência dite o caminho a ser observado neste tipo de relação. É certo que as decisões judiciais têm analisado os casos com um pouco mais de cautela, mas, pelos fundamentos acima expostos, quanto melhor a divulgação da realidade da atividade laboratorial menos processos existirão e os gastos com ações judiciais serão menores.
Os pontos a serem esclarecidos abaixo destacados talvez possam parecer lógicos para os que trabalham em laboratórios, e por isso passam desapercebidos, mas para a população em geral não é.
O primeiro ponto que deveria ser esclarecido é a forma de trabalho dos profissionais do laboratório. No conceito popular, o consumidor fornece uma amostra de material e o laboratório utiliza os mais modernos métodos e máquinas de análise e, ao final, fornece um resultado do exame. Desde já é importante destacar que para a maioria este resultado do exame é a “sentença” sobre o seu quadro.
Veja-se que a maioria desconhece que o resultado do exame fornecido não é necessariamente proveniente da análise por uma máquina moderna, mas sim da análise feita por um profissional, isto é, o resultado é decorrente da análise feita por uma pessoa e não por uma máquina.
Como dito anteriormente, para os profissionais que atuam nos laboratórios pode parecer uma questão sem importância, mas juridicamente faz toda a diferença. Isso porque, se for esclarecido que aquele determinado exame depende da análise de um profissional, necessariamente aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva e não a responsabilidade objetiva.
Na responsabilidade subjetiva, além dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta “indevida”, dano e nexo causal entre a conduta e o dano, há de estar presente o fundamento da responsabilidade: a culpa.
Destarte, o laboratório somente seria responsabilizado se restasse demonstrado que houve culpa do profissional que analisou a amostra. A título de esclarecimento, a culpa seria caracterizada por uma negligência (deixar de fazer algo que deveria fazer; desídia); imprudência (fazer algo que não deveria fazer; precipitação); ou imperícia (ausência de conhecimento).
Por exemplo: resultados divergentes de exame anátomo-patológico. O paciente ingressa com ação requerendo indenização, alegando que o resultado (um deles) estava errado e que isso lhe causou danos (responsabilidade objetiva).
O autor da ação junta ao processo os dois resultados, fazendo prova de que houve a conduta do laboratório (resultado “errado”) e que esta conduta lhe causou danos (na maioria das vezes pleiteiam-se danos morais e danos materiais).
Ora, embora existam resultados divergentes, não necessariamente há erro por parte de algum dos laboratórios, justamente porque aquele resultado decorre de interpretação por parte de um profissional.
E é justamente aqui que encontramos resistência por parte dos julgadores: muitos não conseguem visualizar que aquele resultado de exame decorre da interpretação de um profissional e que há situações limites, onde um profissional conclui em um sentido e outro profissional fornece resultado divergente, sem que qualquer um deles tenha agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Aplicando a responsabilidade subjetiva, a ação judicial não se limitaria a averiguar se o resultado estava certo ou errado, mas sim se a amostra fornecida poderia levar àquela interpretação dada pelo profissional ou não. Caso ficasse constatado que a interpretação era possível, estaria afastada a responsabilidade do laboratório, ainda que o resultado estivesse “errado”.
Como não há este tipo de conscientização, esta questão está sendo discutida em termos de ocorrência ou não do defeito na prestação do serviço. Mas, sem dúvida, a discussão nestes termos é muito mais árdua do que seria se restasse claro que se trata de exame que depende da interpretação de um profissional.
Caso seja obtida esta conscientização, poderia ser aplicada a decisão proferida no Recurso Especial nº 258.389. Embora a decisão citada verse sobre hospitais, por analogia, poderia ser empregada aos laboratórios, posto que se trata de situação semelhante:
“Superior Tribunal de Justiça
REsp nº 258.389-SP (2000/0044523-1)
Relator: Min. Fernando Gonçalves
EMENTA
CIVIL – INDENIZAÇÃO – MORTE – CULPA – MÉDICOS – AFASTAMENTO – CONDENAÇÃO – HOSPITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE
(...) O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa).”
E, como na maioria das vezes, o consumidor está protegido pelos benefícios da justiça gratuita, mesmo se ao final a ação for julgada improcedente não haverá como reaver os valores gastos.
Assim, aqui também se mostra aplicável o jargão de que “é melhor prevenir do que remediar”, ou seja, é preferível evitar a ação judicial a arcar com custos, ainda que ao final seja vencedor.
Sem sombra de dúvidas é melhor evitar a ação judicial do que aguardar o resultado de processos para que a jurisprudência dite o caminho a ser observado neste tipo de relação. É certo que as decisões judiciais têm analisado os casos com um pouco mais de cautela, mas, pelos fundamentos acima expostos, quanto melhor a divulgação da realidade da atividade laboratorial menos processos existirão e os gastos com ações judiciais serão menores.
Os pontos a serem esclarecidos abaixo destacados talvez possam parecer lógicos para os que trabalham em laboratórios, e por isso passam desapercebidos, mas para a população em geral não é.
O primeiro ponto que deveria ser esclarecido é a forma de trabalho dos profissionais do laboratório. No conceito popular, o consumidor fornece uma amostra de material e o laboratório utiliza os mais modernos métodos e máquinas de análise e, ao final, fornece um resultado do exame. Desde já é importante destacar que para a maioria este resultado do exame é a “sentença” sobre o seu quadro.
Veja-se que a maioria desconhece que o resultado do exame fornecido não é necessariamente proveniente da análise por uma máquina moderna, mas sim da análise feita por um profissional, isto é, o resultado é decorrente da análise feita por uma pessoa e não por uma máquina.
Como dito anteriormente, para os profissionais que atuam nos laboratórios pode parecer uma questão sem importância, mas juridicamente faz toda a diferença. Isso porque, se for esclarecido que aquele determinado exame depende da análise de um profissional, necessariamente aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva e não a responsabilidade objetiva.
Na responsabilidade subjetiva, além dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta “indevida”, dano e nexo causal entre a conduta e o dano, há de estar presente o fundamento da responsabilidade: a culpa.
Destarte, o laboratório somente seria responsabilizado se restasse demonstrado que houve culpa do profissional que analisou a amostra. A título de esclarecimento, a culpa seria caracterizada por uma negligência (deixar de fazer algo que deveria fazer; desídia); imprudência (fazer algo que não deveria fazer; precipitação); ou imperícia (ausência de conhecimento).
Por exemplo: resultados divergentes de exame anátomo-patológico. O paciente ingressa com ação requerendo indenização, alegando que o resultado (um deles) estava errado e que isso lhe causou danos (responsabilidade objetiva).
O autor da ação junta ao processo os dois resultados, fazendo prova de que houve a conduta do laboratório (resultado “errado”) e que esta conduta lhe causou danos (na maioria das vezes pleiteiam-se danos morais e danos materiais).
Ora, embora existam resultados divergentes, não necessariamente há erro por parte de algum dos laboratórios, justamente porque aquele resultado decorre de interpretação por parte de um profissional.
E é justamente aqui que encontramos resistência por parte dos julgadores: muitos não conseguem visualizar que aquele resultado de exame decorre da interpretação de um profissional e que há situações limites, onde um profissional conclui em um sentido e outro profissional fornece resultado divergente, sem que qualquer um deles tenha agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Aplicando a responsabilidade subjetiva, a ação judicial não se limitaria a averiguar se o resultado estava certo ou errado, mas sim se a amostra fornecida poderia levar àquela interpretação dada pelo profissional ou não. Caso ficasse constatado que a interpretação era possível, estaria afastada a responsabilidade do laboratório, ainda que o resultado estivesse “errado”.
Como não há este tipo de conscientização, esta questão está sendo discutida em termos de ocorrência ou não do defeito na prestação do serviço. Mas, sem dúvida, a discussão nestes termos é muito mais árdua do que seria se restasse claro que se trata de exame que depende da interpretação de um profissional.
Caso seja obtida esta conscientização, poderia ser aplicada a decisão proferida no Recurso Especial nº 258.389. Embora a decisão citada verse sobre hospitais, por analogia, poderia ser empregada aos laboratórios, posto que se trata de situação semelhante:
“Superior Tribunal de Justiça
REsp nº 258.389-SP (2000/0044523-1)
Relator: Min. Fernando Gonçalves
EMENTA
CIVIL – INDENIZAÇÃO – MORTE – CULPA – MÉDICOS – AFASTAMENTO – CONDENAÇÃO – HOSPITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE
(...) O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa).”
Além disso, os laboratórios devem aprimorar a informação passada aos consumidores de seus serviços, principalmente no que diz respeito à possibilidade de ocorrência de falsos (positivo e negativo), necessidade de complementação através de outros exames ou métodos, bem como que resultado de exame laboratorial não é diagnóstico.
A experiência nos mostra que o simples fato de constar no resultado do exame a informação de que pode ocorrer falso-positivo ou falso-negativo, bem como a de que seria necessária a complementação com outro exame ou método é fator determinante para a não condenação do laboratório.
Porém, esta informação deve ser passada de forma clara e destacada, assim como deve ser redigida de forma a possibilitar a compreensão por qualquer pessoa. Logo, se esta informação estiver presente, mas em linguagem rebuscada ou muito técnica, a sua eficácia fica um pouco prejudicada, posto que o destinatário eventualmente não conseguiria compreender aquela informação.
Ainda, questão mais importante versa sobre a confusão que a grande maioria da população faz entre diagnóstico e resultado de exame laboratorial. Para esta maioria esmagadora, o que consta no resultado do exame é a sua condição, sendo desconsiderados todos os demais elementos que conjuntamente permitem um diagnóstico.
Para os profissionais da medicina, não há dúvidas de que o responsável pelo diagnóstico é o médico assistente, uma vez que este analisa não só o resultado do exame laboratorial, mas também os dados clínicos, físicos, outros exames, histórico do paciente, etc. Destarte, o resultado do exame laboratorial é apenas mais um dos dados que o médico assistente irá utilizar para firmar o diagnóstico do paciente.
Disso decorre outra questão importante que é a informação ao paciente de que o resultado do exame somente poderá ser analisado pelo médico assistente, posto que este profissional possui conhecimentos técnicos para a correta interpretação, ao contrário do paciente que é leigo no assunto.
Esta informação deve ser destacada principalmente nos resultados de exames fornecidos pelo internet, em que o paciente tem acesso, podendo imprimi-lo e, via de regra, tentar interpretar o que consta no resultado. A informação no laudo de que os dados ali existentes somente pode ser interpretado pelo médico assistente inibira ações judiciais movidas por pacientes que alegam terem sofrido danos (principalmente morais) em razão de um resultado que tiveram acesso e não constava orientação alguma.
Repita-se: embora sejam questões simples, lógicas e cotidianas para os profissionais que atuam em laboratórios, o que temos visto é uma busca desenfreada por indenizações e, diante disso, os prestadores de serviço devem se precaver de todas as formas, a fim de evitar os processos judiciais, notadamente porque, conforme acima mencionado, o simples fato de ser demandado já causa prejuízos aos laboratórios, prejuízos estes que na grande maioria dos casos torna-se impossível reaver o que fora gasto.
Portanto, é necessário que os laboratórios tomem as devidas cautelas, a fim de evitar prejuízos causados pela simples existência de ação judicial, posto que, independente do resultado do processo, para se defender o laboratório já teria considerável despesa.
